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Resultados da busca de jurisprudência 3 julgados encontrados

Sanção ao advogado pela não devolução dos autos no prazo legal

Direito Processual Civil Procedimento Deveres dos sujeitos do processo
Origem: STJ

É direito do advogado retirar os autos do cartório mediante assinatura no livro de carga. A legislação prevê que, após retirar os autos do cartório, o advogado deverá devolvê-los no prazo legal, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e de receber uma multa. Para que sejam aplicadas tais sanções, é indispensável que o ...

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Aplica-se o venire contra factum proprium para atos praticados pelos serventuários

Direito Processual Civil Procedimento Deveres dos sujeitos do processo
Origem: STJ

A eventual nulidade declarada pelo juiz de ato processual praticado pelo serventuário não pode retroagir para prejudicar os atos praticados de boa-fé pelas partes. Dessa forma, no processo, exige-se dos magistrados e dos serventuários da Justiça conduta pautada por lealdade e boa-fé, sendo vedados os comportamentos contraditórios. Em outras ...

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Juiz deve respeitar o princípio da boa-fé objetiva

Direito Processual Civil Procedimento Deveres dos sujeitos do processo
Origem: STJ

O princípio da boa-fé objetiva é aplicado ao direito processual civil. Se o processo estava suspenso, não era possível que fosse praticado nenhum ato processual, ressalvados os urgentes a fim de evitar dano irreparável. Desse modo, ao homologar a convenção pela suspensão do processo, o Poder Judiciário criou nas partes a legítima ...

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