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Resultados da busca de jurisprudência 19 julgados encontrados

A prerrogativa de prazo em dobro prevista no art. 186, § 3º, do CPC/2015 se aplica aos núcleos de prática jurídica das instituições privadas de ensino superior.

Origem: STJ    

A partir da entrada em vigor do art. 186, § 3º, do CPC/2015, a prerrogativa de prazo em dobro para as manifestações processuais também se aplica aos escritórios de prática jurídica de instituições privadas de ensino superior.
STJ. Corte Especial. REsp n. 1.986.064/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 1/6/2022.

A juntada nos autos de simples manifestação da União informando o envio de ofício, antes de despacho determinando a sua citação para responder a ação, não configura comparecimento espontâneo apto a suprir a falta de citação

Origem: STJ - Informativo: 728    

Caso concreto: a autora ajuizou ação contra a União, o Estado-membro e o Município pleiteando o fornecimento de suplementação alimentar necessária para tratamento de uma doença. O Juiz Federal deferiu o pedido de tutela provisória de urgência (“deferiu a liminar”), determinando primeiramente, a intimação dos réus para o cumprimento da ...

É nulo o processo em que não houve a intimação e a intervenção do MP em primeiro grau de jurisdição, apesar da presença de parte com enfermidade psíquica grave e cujos legitimados para pedir a interdição possuem conflitos de interesses

Origem: STJ - Informativo: 729    

Caso adaptado: Maria padece de enfermidade psíquica grave (esquizofrenia). Ela ajuizou ação de obrigação de fazer contra seu ex-cônjuge Eduardo e seus filhos Jeferson, Daniel e Michele pedindo que os réus fossem condenados a arcar com os custos de sua internação em um estabelecimento adequado. O Ministério Público não foi intimado para ...

Os entes públicos devem ser intimados pessoalmente pelo Portal Eletrônico; contudo, se eles não fizeram o cadastramento, será válida a intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico

Origem: STJ - Informativo: 716    

Não há ofensa à prerrogativa de intimação pessoal prevista no art. 183 do CPC, quando o ente público deixa de realizar o necessário cadastramento no Sistema de Intimação Eletrônica do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.050 do CPC, sendo válida a intimação pela publicação no Diário de Justiça Eletrônico.
STJ. ...

Mesmo não havendo previsão legal expressa, a prerrogativa do § 2º do art. 186 do CPC/2015 pode ser também requerida pelo defensor dativo

Origem: STJ - Informativo: 703    

É admissível a extensão da prerrogativa conferida à Defensoria Pública de requerer a intimação pessoal da parte na hipótese do art. 186, §2º, do CPC ao defensor dativo nomeado em razão de convênio entre a Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria.
Art. 186 (...) § 2º A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a ...

Se houver duplicidade de intimações, ou seja, o advogado for intimado tanto pelo Diário de Justiça Eletrônico como também pelo Portal Eletrônico de Intimação, qual deverá prevalecer?

Origem: STJ - Informativo: 697    

O termo inicial de contagem dos prazos processuais, em caso de duplicidade de intimações eletrônicas, dá-se com a realizada pelo portal eletrônico, que prevalece sobre a publicação no Diário da Justiça (DJe).
STJ. Corte Especial. EAREsp 1663952-RJ, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 19/05/2021 (Info 697).

Quando há pluralidade de réus, a data da primeira citação válida é o termo inicial para contagem dos juros de mora

Origem: STJ - Informativo: 680    

Segundo o art. 240 do CPC/2015, a citação válida do réu constitui em mora o devedor, ressalvadas as hipóteses previstas nos arts. 397 e 398 do Código Civil.
E se houver mais de um réu (litisconsórcio) e eles foram citados em datas diferentes? Neste caso, qual será considerado o momento em que eles estarão constituídos em mora: a data ...

Citação da pessoa física

Origem: STJ    

A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, nos termos do art. 248, § 1º do CPC:
Art. 248 (...) § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o ...

Empresa estrangeira que não tenha agência ou filial no Brasil pode ser citada por meio de seu entreposto no país

Origem: STJ - Informativo: 661    

É regular a citação da pessoa jurídica estrangeira por meio de seu entreposto no Brasil, ainda que não seja formalmente aquela mesma pessoa jurídica ou agência ou filial.
STJ. Corte Especial. HDE 410-EX, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 20/11/2019 (Info 661).

É válida a intimação da ECT na pessoa do advogado que está cadastrado no PJe, não sendo necessária a intimação em nome da entidade

Origem: STJ - Informativo: 644    

É valida a intimação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT realizada na pessoa do advogado cadastrado no sistema PJe.
STJ. 3ª Turma. REsp 1574008-SE, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 12/03/2019 (Info 644).

A habilitação de advogado em autos eletrônicos não é suficiente para a presunção de ciência inequívoca das decisões, sendo inaplicável a lógica dos autos físicos

Origem: STJ - Informativo: 642    

A habilitação de advogado em autos eletrônicos não é suficiente para a presunção de ciência inequívoca das decisões, sendo inaplicável a lógica dos autos físicos.
A lógica da presunção de ciência inequívoca do conteúdo de decisão constante de autos físicos, quando da habilitação de advogado com a carga do processo, não se ...

Não há motivo para ser citada a sociedade empresária se todos os sócios fazem parte do processo como parte

Origem: STF - Informativo: 635    

Na ação de cobrança, é desnecessária a citação da sociedade empresária se todos os que participam do quadro social integram a lide.
STJ. 3ª Turma. REsp 1731464-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 25/09/2018 (Info 635).

Início do prazo em caso de intimação/citação realizadas por correio, oficial de justiça ou por carta de ordem, precatória ou rogatória

Origem: STJ - Informativo: 604    

Nos casos de intimação/citação realizadas por correio, oficial de justiça, ou por carta de ordem, precatória ou rogatória, o prazo recursal inicia-se com a juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado cumprido, ou da juntada da carta.
STJ. Corte Especial. REsp 1632777-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 17/5/2017 ...

Falta de citação e manifestação do réu em agravo de instrumento

Origem: STJ - Informativo: 573    

Não supre a falta de citação em ação revisional de alimentos o comparecimento do réu para contraminutar agravo de instrumento contra decisão denegatória de tutela antecipada, sem que haja qualquer pronunciamento na ação principal por parte do demandado.
STJ. 4ª Turma. REsp 1310704-MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em ...

Informações processuais via internet

Origem: STJ    

Ainda que os dados disponibilizados pela internet sejam "meramente informativos" e não substituam a publicação oficial, isso não impede que se reconheça ter havido justa causa no descumprimento do prazo recursal pelo litigante, induzido por erro cometido pelo próprio Tribunal.
STJ. Corte Especial. REsp 1.324.432/SC, Rel. Min. Herman ...

Erro insignificante na publicação do nome do advogado

Origem: STJ    

É válida a intimação realizada com a grafia incorreta do nome do advogado se o erro é insignificante e possível a identificação do feito pelo exato nome das partes e número do processo.
STJ. 1ª Turma. AgRg na Pet 10.157/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 19/03/2015.

A existência de erros insignificantes na ...

Juntada aos autos de procuração com poderes especiais supre a citação

Origem: STJ    

Apesar de não ser tão comum na prática, pode acontecer de o réu, sabendo extraoficialmente que foi ajuizada uma ação contra si, decidir comparecer espontaneamente nos autos, mesmo antes de ser citado, pedindo acesso ao processo para já preparar sua resposta.
Em geral, o comparecimento espontâneo é feito por meio de advogado que peticiona ...

Erro na publicação do nome do advogado

Origem: STJ    

NÃO há nulidade na publicação de ato processual em razão do acréscimo de uma letra ao sobrenome do advogado no caso em que o seu prenome, o nome das partes e o número do processo foram cadastrados corretamente, sobretudo se, mesmo com a existência de erro idêntico nas intimações anteriores, houve observância aos prazos processuais passados, ...

Citação da pessoa jurídica e teoria da aparência

Origem: STJ    

No que concerne a citações de pessoas jurídicas, a jurisprudência adota a teoria da aparência, segundo a qual considera-se válida a citação feita na pessoa de quem, sem nenhuma reserva, identifica-se como representante da sociedade empresária, mesmo sem ter poderes expressos de representação, e assina o documento de recebimento.
Assim, ...

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