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Resultados da busca de jurisprudência 15 julgados encontrados

A condenação por litigância de má-fé não implica a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita

Origem: STJ

As sanções aplicáveis ao litigante de má-fé são aquelas taxativamente previstas pelo legislador, não comportando interpretação extensiva. Assim, apesar de reprovável, a conduta desleal, ímproba, de uma parte beneficiária da assistência judiciária gratuita não acarreta, por si só, a revogação do benefício, atraindo, tão somente, a ...

Possibilidade de concessão de gratuidade da justiça a estrangeiros não residentes no Brasil

Origem: STJ

O estrangeiro residente no Brasil tem direito à gratuidade da justiça? SIM. O estrangeiro residente no Brasil possui direito à gratuidade da justiça. Isso é previsto no CPC/2015 e também já era garantido na Lei nº 1.060/50. E o estrangeiro não residente no Brasil? Lei 1.060/50: Não tinha direito. Só poderia ser deferida a gratuidade da ...

O art. 12, § 2º do Estatuto da Cidade estabelece uma presunção relativa de que o autor da ação de usucapião especial urbana é hipossuficiente

Origem: STJ

O Estatuto da Cidade, ao tratar sobre a ação de usucapião especial urbana, prevê que "o autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive perante o cartório de registro de imóveis." Isso significa que o autor da ação de usucapião especial urbana gozará sempre da gratuidade da justiça? Há uma ...

Possibilidade de concessão de assistência judiciária gratuita ao contratante de serviços advocatícios ad exitum

Origem: STJ

É possível o deferimento de assistência judiciária gratuita a jurisdicionado que tenha firmado com seu advogado contrato de honorários com cláusula ad exitum. Obs: cláusula ad exitum (ou quota litis) é aquela na qual fica previsto que o advogado somente irá receber de seu cliente os honorários advocatícios contratuais ao final da causa, se ...

Condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento das obrigações de sucumbência

Origem: STF

O art. 12 da Lei nº 1.060/50 foi recepcionado pela CF/88. O CPC 2015 revogou o art. 12 da Lei nº 1.060/50, mas previu regra semelhante no § 3º do art. 98: § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos ...

Dispensabilidade do prévio preparo do recurso contra a decisão que indeferiu a justiça gratuita

Origem: STJ

A pessoa que pediu justiça gratuita e esta foi negada, para que possa recorrer terá que pagar as custas do recurso e comprovar o pagamento no momento da interposição? É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o recorrente ...

Pedido de assistência judiciária gratuita em sede recursal pode ser feito na própria petição recursal

Origem: STJ

É possível a formulação de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do processo. STJ. Corte Especial. AgRg nos EREsp 1222355-MG, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 4/11/2015 (Info 574).

Eficácia da concessão de assistência judiciária gratuita

Origem: STJ

Imagine que o juiz conceda o benefício da justiça gratuita logo no início do processo de conhecimento (ex: na petição inicial ou na contestação). É necessário que a parte refaça esse pedido quando se iniciarem as outras fases do processo (ex: na fase de recurso, na fase de execução etc.) ou caso tenha incidentes processuais? NÃO. Quando a ...

Juiz que indefere o benefício pelo fato de o requerente receber determinado valor fixo

Origem: STJ

Para indeferir esse benefício, o juiz poderá criar critérios próprios, como, por exemplo, negar a gratuidade para todas as pessoas que ganhem acima de determinado valor? NÃO. Os critérios utilizados pelo magistrado para deferir ou indeferir o benefício da assistência judiciária não podem se revestir de caráter subjetivo, ou seja, não podem ...

Gratuidade de justiça e atos praticados por notários e registradores

Origem: STJ

A gratuidade de justiça obsta a cobrança de emolumentos pelos atos de notários e registradores indispensáveis ao cumprimento de decisão proferida no processo judicial em que fora concedido o referido benefício. Em resumo, os beneficiários da justiça gratuita têm isenção dos emolumentos nas serventias notariais e registrais para os atos ...

Concessão de ofício

Origem: STJ

O juiz poderá conceder de ofício o benefício da assistência judiciária gratuita? NÃO. É vedada a concessão “ex officio” do benefício de assistência judiciária gratuita pelo magistrado. Assim, é indispensável que haja pedido expresso da parte. STJ. 4ª Turma. AgRg nos EDcl no AREsp 167623/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em ...

Momento em que deve ser formulado o pedido de justiça gratuita

Origem: STJ

Qual é o momento em que deverá ser formulado o pedido de justiça gratuita? Normalmente, o pedido de justiça gratuita é feito na própria petição inicial (no caso do autor) ou na contestação (no caso do réu). No entanto, a orientação pacífica da jurisprudência é de que a assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer ...

Justiça gratuita e honorários periciais

Origem: STJ

É ônus do Estado arcar com os honorários periciais na hipótese em que a sucumbência recai sobre beneficiário da assistência judiciária, tendo em vista o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Novo CPC: o CPC/2015 é expresso ao afirmar que a gratuidade abrange os honorários periciais (art. 98, § 1º, ...

Requerimento da justiça gratuita no recurso

Origem: STF

É possível requerer a assistência jurídica gratuita no ato da interposição do recurso? SIM. O STF entendeu que seria cabível deferir-se a gratuidade nessa fase processual, salvo se houvesse fraude, como por exemplo, quando a parte não efetuasse o preparo e, depois, requeresse que se relevasse a deserção. O Min. Marco Aurélio afirmou que é ...

Concessão do benefício à pessoa jurídica

Origem: STJ

Súmula 481-STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

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