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Resultados da busca de jurisprudência 15 julgados encontrados

Para saber se há conexão entre duas medidas cautelares preparatórias propostas pelo mesmo contribuinte, deve-se analisar o pedido ou a causa de pedir das ações principais

Origem: STJ

O vínculo de conexão a justificar a reunião de medidas cautelares preparatórias está vinculado com a identidade de objeto e/ou de causa de pedir existente entre as ações principais a serem propostas e não do processo cautelar em si. STJ. 1ª Turma. AREsp 832354-SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 21/02/2019 (Info 644).

Compete à 1ª Seção do STJ (e não à 3ª Seção) julgar MS impetrado contra Portaria do Ministro da Justiça que regulamenta o direito dos presos à visita íntima nas penitenciárias federais

Origem: STJ

Compete à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça o processamento e o julgamento de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança com o objetivo de anular a Portaria nº 718/2017. STJ. Corte Especial. CC 154670-DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 19/12/2018 (Info 643).

Causas que podem produzir reflexos no processo eleitoral são de competência da Justiça Eleitoral

Origem: STJ

Em regra, as ações tratando sobre divergências internas ocorridas no âmbito do partido político são julgadas pela Justiça Estadual. Exceção: se a questão interna corporis do partido político puder gerar reflexos diretos no processo eleitoral, então, neste caso a competência será da Justiça Eleitoral. Assim, compete à Justiça Eleitoral ...

Dever de remessa dos autos ao juízo competente mesmo em caso de processo eletrônico

Origem: STJ

Se o juízo reconhece a sua incompetência absoluta para conhecer da causa, ele deverá determinar a remessa dos autos ao juízo competente e não extinguir o processo sem exame do mérito. O argumento de impossibilidade técnica do Poder Judiciário em remeter os autos para o juízo competente, ante as dificuldades inerentes ao processamento ...

Competência para julgar MS contra ato do chefe do MPDFT no exercício de atividade submetida à jurisdição administrativa federal

Origem: STJ

É do TRF da 1º Região (e não do TJDFT) a competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato do Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal que determinou a retenção de Imposto de Renda (IR) e de contribuição ao Plano de Seguridade Social (PSS) sobre valores decorrentes da conversão em pecúnia de ...

Competência internacional e relação de consumo

Origem: STJ

A Justiça brasileira é absolutamente incompetente para processar e julgar demanda indenizatória fundada em serviço fornecido de forma viciada por sociedade empresária estrangeira a brasileiro que possuía domicílio no mesmo Estado estrangeiro em que situada a fornecedora, quando o contrato de consumo houver sido celebrado e executado nesse local, ...

Inaplicabilidade da cláusula de eleição de foro prevista em contrato sem assinatura das partes

Origem: STJ

Nos casos em que a parte questiona a própria validade do contrato, ela não precisará respeitar o foro de eleição referente a esse ajuste. Ex: duas empresas fizeram um contrato e elegeram como foro de eleição a comarca de Florianópolis; ocorre que o contrato, apesar de aprovado, não chegou a ser assinado. Uma das empresas ajuizou ação ...

Conexão por prejudicialidade

Origem: STJ

A conexão entre duas causas ocorre quando elas, apesar de não serem idênticas, possuem um vínculo de identidade entre si quanto a algum dos seus elementos caracterizadores. São duas (ou mais) ações diferentes, mas que mantêm um vínculo entre si. Segundo o texto do CPC 1973, existe conexão quando duas ou mais ações tiverem o mesmo pedido ...

Réu que não concorda com processo distribuído por prevenção: exceção de incompetência

Origem: STJ

A exceção de incompetência é meio adequado para que a parte ré impugne distribuição por prevenção requerida pela parte autora com base na existência de conexão. STJ. 4ª Turma. REsp 1156306-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 20/8/2013 (Info 529). Obs: de acordo com o CPC 2015, a incompetência, tanto absoluta como relativa, ...

Reconhecimento de união estável homoafetiva

Origem: STJ

A competência para processar e julgar ação destinada ao reconhecimento de união estável homoafetiva é da vara de família. Assim, se houver vara privativa para julgamento de processos de família, essa será competente para processar e julgar pedido de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva, independentemente de eventuais ...

Conflito de competência entre juízo estatal e câmara arbitral

Origem: STJ

É possível a existência de conflito de competência entre juízo estatal e câmara arbitral. Isso porque a atividade desenvolvida no âmbito da arbitragem tem natureza jurisdicional. STJ. 2ª Seção. CC 111230-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/5/2013 (Info 522). STJ. 1ª Seção. AgInt no CC 156.133-BA, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado ...

Reconhecimento de incompetência absoluta e prolação de decisão acautelatória

Origem: STJ

Ainda que proferida por juízo absolutamente incompetente, é válida a decisão que, em ação civil pública proposta para a apuração de ato de improbidade administrativa, tenha determinado — até que haja pronunciamento do juízo competente — a indisponibilidade dos bens do réu a fim de assegurar o ressarcimento de suposto dano ao patrimônio ...

Exceção de incompetência

Origem: STJ

O prazo remanescente para contestar, suspenso com o recebimento da exceção de incompetência, volta a fluir não da decisão que acolhe a exceção, mas após a intimação do réu acerca do recebimento dos autos pelo juízo declarado competente. Obs: de acordo com o CPC 2015, a incompetência, tanto absoluta como relativa, deverá ser alegada como ...

Conflito de competência

Origem: STJ

O art. 115 do CPC 1973 (art. 66 do CPC 2015) precisa ser interpretado extensivamente, de modo que, para que haja conflito de competência, basta a mera potencialidade ou risco de que sejam proferidas decisões conflitantes. É possível que se reconheça a conexão, mas sem que haja a reunião de processos. Isso ocorre, por exemplo, quando a reunião ...

Arguição de incompetência absoluta

Origem: STJ

A arguição de incompetência absoluta não suspende o curso do processo, ainda que tenha sido formulada por meio de exceção. Obs: de acordo com o CPC 2015, a incompetência, tanto absoluta como relativa, deverá ser alegada como questão preliminar de contestação (art. 64). Desse modo, não existe mais exceção de incompetência e a alegação ...

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