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Resultados da busca de jurisprudência 9 julgados encontrados

O autor pode optar pelo ajuizamento da ação contra a União na capital do Estado-membro, mesmo que exista Vara Federal instalada no município do interior em que ele for domiciliado

Origem: STF

O art. 109, § 2º, da Constituição Federal encerra a possibilidade de a ação contra a União ser proposta no domicílio do autor, no lugar em que ocorrido o ato ou fato ou em que situada a coisa, na capital do estado-membro, ou ainda no Distrito Federal. Desse modo, o autor, se quiser ajuizar demanda contra a União, terá cinco opções, podendo ...

Não se aplica a regra do art. 53, V, do CPC para a ação de indenização proposta pela locadora em caso de acidente de veículo envolvendo o locatário

Origem: STJ

A competência para julgar ação de reparação de dano sofrido em razão de acidente de veículos é do foro do domicílio do autor ou do local do fato (art. 53, V, do CPC/2015). Contudo, essa prerrogativa de escolha do foro não beneficia a pessoa jurídica locadora de frota de veículos, em ação de reparação dos danos advindos de acidente de ...

É de competência do domicílio do réu a ação pretendendo declarar a violação de direito autoral e cobrar indenização decorrente deste fato

Origem: STJ

O pedido cumulado de indenização, quando mediato e dependente do reconhecimento do pedido antecedente de declaração da autoria da obra, não afasta a regra geral de competência do foro do domicílio do réu. Ex: João lançou um livro. Pedro, alegando que o conteúdo da obra é uma cópia de um livro escrito por ele anos atrás, ajuíza ação de ...

Foro para o ajuizamento de ação em face de entidade fechada de previdência complementar

Origem: STJ

É possível ao participante ou assistido de plano de benefícios patrocinado ajuizar ação em face da respectiva entidade fechada de previdência privada nos seguintes lugares: • no foro do domicílio da ré; • no eventual foro de eleição do contrato; ou • no foro onde labora ou laborou para a patrocinadora do plano. STJ. 2ª Seção. REsp ...

Ação de divórcio quando o marido for incapaz

Origem: STJ

Compete ao foro do domicílio do representante do marido interditado por deficiência mental — e não ao foro da residência de sua esposa capaz e produtiva — processar e julgar ação de divórcio direto litigioso, independentemente da posição que o incapaz ocupe na relação processual (autor ou réu). No confronto entre o art. 100, I, do CPC ...

Análise do caso “rebaixamento da Portuguesa”

Origem: STJ

O Juízo do local em que está situada a sede da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) é o competente para processar e julgar todas e quaisquer ações cujas controvérsias se refiram apenas à validade e à execução de decisões da Justiça Desportiva acerca de campeonato de futebol de caráter nacional, de cuja organização a CBF participe, ...

Ação anulatória de escritura pública de cessão e transferência de direitos possessórios

Origem: STJ

O foro do domicílio do réu é competente para processar e julgar ação declaratória de nulidade, por razões formais, de escritura pública de cessão e transferência de direitos possessórios de imóvel, ainda que esse seja diferente do da situação do imóvel. STJ. 2ª Seção. CC 111572-SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 9/4/2014 (Info ...

Demanda proposta por consumidor por equiparação

Origem: STJ

O indivíduo considerado consumidor por equiparação poderá propor a ação de indenização contra o fornecedor de serviços no foro de seu domicílio (foro do domicílio do autor), nos termos do art. 101, I, do CDC. Em outras palavras, o consumidor por equiparação também tem direito à regra especial de competência do art. 101, I, do CDC. STJ. ...

Ação monitória proposta contra estado-membro

Origem: STJ

Segundo a jurisprudência do STJ, o Estado-membro não tem prerrogativa de foro. Logo, poderá ser demandado em outra comarca que não a de sua capital. Poderá ser até mesmo demandado em outro Estado-membro da Federação. No caso de ação monitória proposta contra o Estado-membro, a competência para julgar a causa é do local onde a obrigação ...

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