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Resultados da busca de jurisprudência 18 julgados encontrados

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Compete ao STF julgar ação proposta por Estado contra União versando sobre imunidade tributária recíproca

Direito Processual Civil Competência Competências envolvendo o STF
Origem: STF

Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer e julgar originariamente causas que envolvam a interpretação de normas relativas à imunidade tributária recíproca, em razão do potencial abalo ao pacto federativo. STF. Plenário. ACO 1098, Rel. Roberto Barroso, julgado em 11/05/2020 (Info 980 – clipping).

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Competência para julgar as ações contra o CNJ e CNMP

Direito Processual Civil Competência Competências envolvendo o STF
Origem: STF

O STF conferia interpretação restritiva ao art. 102, I, “r”, da CF/88 e afirmava que ele (STF) somente seria competente para julgar as ações em que o próprio CNJ ou CNMP figurassem no polo passivo. Seria o caso de mandados de segurança, habeas corpus e habeas data contra os Conselhos. No caso de serem propostas ações ordinárias para ...

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Não compete ao STF julgar ação proposta pelo Estado-membro contra a União e a instituição financeira cobrando repasse dos depósitos judiciais que estão no banco

Direito Processual Civil Competência Competências envolvendo o STF
Origem: STF

Não compete ao STF julgar ação proposta contra a União e o Banco do Brasil para obrigar que a instituição financeira cumpra lei estadual que determina o repasse de parte dos valores dos depósitos judiciais para o caixa único do Estado. Trata-se de controvérsia meramente patrimonial, não justificando sequer a presença da União no polo ...

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Serão julgadas pelo STF as ações ordinárias em que se impugnam atos do CNJ que possuam caráter normativo ou regulamentar, que desconstituam ato normativo de tribunal local e que envolvam interesse direto e exclusivo de todos os membros do Poder Judiciário

Direito Processual Civil Competência Competências envolvendo o STF
Origem: STF

Em regra, as ações ordinárias contra atos do CNJ devem ser processadas e julgadas na Justiça Federal. Isso é fundamental para resguardar a capacidade decisória do STF, evitar a banalização da jurisdição extraordinária e preservar a própria funcionalidade da Corte. No entanto, será de competência originária do STF julgar as ações ...

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Configura conflito federativo a ação na qual a União e o Estado-membro, em polos antagônicos, discutem os limites das competências previstas no art. 177, IV e no art. 25, § 2º da CF/88

Direito Processual Civil Competência Competências envolvendo o STF
Origem: STF

Compete ao STF processar e julgar “as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta” (art. 102, I, “f”, da CF/88). O STF confere interpretação restritiva a esse dispositivo e entende que, para se caracterizar a hipótese ...

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Não compete ao STF julgar execução individual de sentença coletiva mesmo que tenha julgado a lide que originou o cumprimento de sentença

Direito Processual Civil Competência Competências envolvendo o STF
Origem: STF

Não compete originariamente ao STF processar e julgar execução individual de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive aquelas proferidas em sede mandamental. Tal atribuição cabe aos órgãos judiciários competentes de primeira instância. STF. 2ª Turma. PET 6076 QO /DF, rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 25/4/2017 (Info 862).

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STF não é competente para julgar ação proposta por juiz federal pleiteando licença-prêmio

Direito Processual Civil Competência Competências envolvendo o STF
Origem: STF

O art. 102, I, ‘n’, da CF/88 determina que a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados é de competência originária do STF. Vale ressaltar, no entanto, que a causa não será da competência originária do STF se a matéria discutida, além de ser do interesse de todos os membros da magistratura, ...

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Competência para julgar ação ordinária contra o CNJ e mitigação da interpretação restritiva do art. 102, I, “r”, da CF/88

Direito Processual Civil Competência Competências envolvendo o STF
Origem: STF

De quem é a competência para julgar demandas contra o CNJ e o CNMP: • Ações ordinárias: Juiz federal (1ª instância) • Ações tipicamente constitucionais (MS, MI, HC e HD): STF. No entanto, houve um caso concreto no qual o STF conheceu e julgou uma ação ordinária proposta por sindicato de servidores públicos contra uma decisão do CNJ. ...

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Compete ao STF julgar MS proposto pelo TJ contra o Governador pedindo o repasse do duodécimo do Judiciário

Direito Processual Civil Competência Competências envolvendo o STF
Origem: STF

Compete ao STF julgar mandado de segurança impetrado pelo Tribunal de Justiça contra ato do Governador do Estado que atrasa o repasse do duodécimo devido ao Poder Judiciário. Nesta hipótese, todos os magistrados do TJ possuem interesse econômico no julgamento do feito, uma vez que o pagamento dos subsídios está condicionado ao cumprimento do ...

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Mandado de segurança contra decisões negativas do CNJ

Direito Processual Civil Competência Competências envolvendo o STF
Origem: STF

Não cabe mandado de segurança contra ato de deliberação negativa do Conselho Nacional de Justiça, por não se tratar de ato que importe a substituição ou a revisão do ato praticado por outro órgão do Judiciário. Assim, o STF não tem competência para processar e julgar ações decorrentes de decisões negativas do CNMP e do CNJ. Como o ...

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Abono variável e competência do STF

Direito Processual Civil Competência Competências envolvendo o STF
Origem: STF

Compete ao STF processar e julgar, originariamente, demanda ajuizada por magistrado estadual a respeito de pagamento de correção monetária sobre valores correspondentes a abono variável. O STF entendeu que seria aplicável ao caso o art. 102, I, “n”, da CF/88. RE 608847 AgR/RJ, rel. orig. Min. Cármen Lúcia, red. p/ o acórdão Min. Teori ...

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STF não possui competência originária para julgar ação popular

Direito Processual Civil Competência Competências envolvendo o STF
Origem: STF

Determinado cidadão propôs “ação popular” contra a Presidente da República pedindo que ela fosse condenada à perda da função pública e à privação dos direitos políticos. A competência para julgar essa ação é do STF? NÃO. O STF não possui competência originária para processar e julgar ação popular, ainda que ajuizada contra ...

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Mandado de segurança contra decisões negativas do CNMP

Direito Processual Civil Competência Competências envolvendo o STF
Origem: STF

A competência para julgar mandados de segurança impetrados contra o CNJ e o CNMP é do STF (art. 102, I, “r”, da CF/88). Algumas vezes o interessado provoca o CNJ ou o CNMP, mas tais órgãos recusam-se a tomar alguma providência no caso concreto porque alegam que não têm competência para aquela situação ou que não é hipótese de ...

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Causa que discute porte de arma por juízes: competência do STF

Direito Processual Civil Competência Competências envolvendo o STF
Origem: STF

O STF tem competência para processar e julgar causas em que se discute prerrogativa dos juízes de portar arma de defesa pessoal, por se tratar de ação em que todos os membros da magistratura são direta ou indiretamente interessados (art. 102, I, “n”, da CF/88). STF. Plenário. Rcl 11323 AgR/SP, rel. orig. Min. Rosa Weber, red. p/ o acórdão ...

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Causas entre União e Estados/DF que caracterizem "conflito federativo"

Direito Processual Civil Competência Competências envolvendo o STF
Origem: STF

Segundo o art. 102, I, “f”, da CF/88, compete ao STF processar e julgar “as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta”. O STF confere interpretação restritiva a esse dispositivo e entende que, para se caracterizar a ...

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Demandas contra o CNJ e o CNMP

Direito Processual Civil Competência Competências envolvendo o STF
Origem: STF

De quem é a competência para julgar demandas contra o CNJ e o CNMP: • Ações ordinárias: Juiz federal (1ª instância) • Ações tipicamente constitucionais (MS, MI, HC e HD): STF STF. Plenário. AO 1814 QO/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 24/9/2014 (Info 760). STF. 2ª Turma. ACO 2373 AgR/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em ...

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Competência para julgar MS contra ato de Presidente de TJ que cumpre resolução do CNJ

Direito Processual Civil Competência Competências envolvendo o STF
Origem: STF

Compete ao STF julgar mandado de segurança contra ato do Presidente de Tribunal de Justiça que, na condição de mero executor, apenas dá cumprimento à resolução do CNJ. Isso porque a competência para julgar MS contra atos do CNJ é do STF. STF. 2ª Turma. Rcl 4731/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 5/8/2014 (Info 753).

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Causa que interessa a todos os membros da magistratura, mas que é comum também outras carreiras: competência não é do STF

Direito Processual Civil Competência Competências envolvendo o STF
Origem: STF

O art. 102, I, ‘n’, da CF/88 determina que a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados é de competência originária do STF. Vale ressaltar, no entanto, que a causa não será da competência originária do STF se a matéria discutida, além de ser do interesse de todos os membros da magistratura, ...

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