FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 11 julgados encontrados

Direito Processual Civil   Home Created with Sketch. Competência   Home Created with Sketch. Justiça federal comum   Home Created with Sketch.

Ação de empresas de telefonia contra a Anatel tratando sobre o valor de uso de rede móvel, sendo que uma das litigantes se encontra em recuperação judicial: Justiça Federal

Direito Processual Civil Competência Justiça federal comum
Origem: STJ

Compete à Justiça Federal processar e julgar ação que envolva concessionárias do serviço de telefonia e a Anatel a respeito da precificação do VU-M (Valor de Uso de Rede Móvel) ainda que um dos litigantes se encontre em recuperação judicial. É competência da Justiça Federal analisar as questões relativas aos contratos de interconexão e ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Ações civis públicas propostas pelo MPF e competência

Direito Processual Civil Competência Justiça federal comum
Origem: STF e STJ

As ações propostas pelo MPF deverão ser ajuizadas na Justiça Federal. Isso porque o MPF é órgão da União, o que atrai a competência do art. 109, I, da CF/88. Assim, a competência será determinada, em um primeiro momento, pela parte processual. Num segundo momento, contudo, o Juiz Federal irá averiguar se o MPF é parte legítima. Se o MPF ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Competência para julgar causas envolvendo a OAB

Direito Processual Civil Competência Justiça federal comum
Origem: STF

Compete à justiça federal processar e julgar ações em que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), quer mediante o conselho federal, quer seccional, figure na relação processual. STF. Plenário. RE 595332/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 31/8/2016 (repercussão geral) (Info 837).

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Demanda em que se pede a obtenção de diploma de curso de ensino à distância negado por problemas de credenciamento da instituição de ensino superior junto ao MEC

Direito Processual Civil Competência Justiça federal comum
Origem: STF

A Justiça Federal tem competência para o julgamento de demanda em que se discuta a existência de obstáculo à obtenção de diploma após conclusão de curso de ensino à distância em razão de problema no credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação. Vale ressaltar que, neste caso, a demanda foi proposta ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Aplicação do § 2º do art. 109 da CF/88 também às autarquias federais

Direito Processual Civil Competência Justiça federal comum
Origem: STF

Segundo o § 2º do art. 109 da CF/88, as causas propostas contra a União poderão ser ajuizadas na seção (ou subseção) judiciária: • em que for domiciliado o autor; • onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda; • onde estiver situada a coisa; • na capital do Estado-membro; ou • no Distrito Federal. Apesar de o ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Ação de pensão por morte na qual haverá reconhecimento de união estável

Direito Processual Civil Competência Justiça federal comum
Origem: STJ

Compete à JUSTIÇA FEDERAL processar e julgar demanda proposta em face do INSS com o objetivo de ver reconhecido exclusivamente o direito da autora de receber pensão decorrente da morte do alegado companheiro, ainda que seja necessário enfrentar questão prejudicial referente à existência, ou não, da união estável. STJ. 1ª Seção. CC ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Competência no caso de ações propostas contra o CJF

Direito Processual Civil Competência Justiça federal comum
Origem: STJ

Compete ao STJ analisar a legalidade de decisão tomada em processo administrativo no CJF. O CJF é órgão que funciona junto ao STJ e, segundo entendimento consolidado, os atos do Conselho podem ser impugnados originariamente no STJ pela via do mandado de segurança. Nesse panorama, a decisão de primeiro grau que analisa diretamente legalidade de ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Demandas contra dirigente de instituição de ensino superior

Direito Processual Civil Competência Justiça federal comum
Origem: STJ

É da Justiça estadual, via de regra, a competência para julgar a ação em que se discute a legalidade da cobrança de instituição de ensino superior estadual, municipal ou particular de taxa para expedição de diploma de curso, salvo quando se tratar de mandado de segurança cuja impetração se volta contra ato de dirigente de universidade ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Competência no caso de mandados de segurança contra presidente da OAB

Direito Processual Civil Competência Justiça federal comum
Origem: STJ

O STJ entende que a OAB não é uma autarquia. A Ordem é um serviço público independente, categoria única no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro. No entanto, apesar disso, as funções atribuídas à OAB possuem natureza federal. Portanto, o Presidente da seccional da OAB exerce função delegada federal, motivo ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Competência e discussão sobre área remanescente das comunidades dos quilombos

Direito Processual Civil Competência Justiça federal comum
Origem: STJ

A União deverá figurar como litisconsorte necessária em ação na qual se discute com particulares se determinada área é remanescente das comunidades dos quilombos (art. 68 do ADCT), mesmo que na ação já exista a presença da Fundação Cultural Palmares (fundação federal). STJ. 3ª Turma. REsp 1116553-MT, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Ausência ou obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino no MEC

Direito Processual Civil Competência Justiça federal comum
Origem: STJ

Súmula 570-STJ: Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

INFORMATIVO Comentado 669 STJ

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 669 STJ.Confira abaixo o índice. Bons estudos.ÍNDICE DO INFORMATIVO 669 DO STJDIREITO ADMINISTRATIVOCONSELHOS...
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 669 STJ - Versão Resumida

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 669 STJ - Versão Resumida.Bons estudos.
Leia mais >

Não cabe reclamação para o controle da aplicação de entendimento firmado pelo STJ em recurso especial repetitivo

O que é a reclamação?Reclamação é uma...- ação- proposta pela parte interessada ou pelo MP- com o objetivo de cassar uma decisão judicial ou um ato administrativo que tenha violado:a) a...
Leia mais >