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Resultados da busca de jurisprudência 8 julgados encontrados

É aplicável ao INSS a multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC/2015, quando a parte autora manifestar interesse na realização da audiência de conciliação e a autarquia não comparecer no feito, mesmo que tenha manifestando seu desinteresse previamente

Origem: STJ

A nova legislação processual civil instrumentaliza a denominada Justiça Multiportas, incentivando a solução consensual dos conflitos, especialmente por meio das modalidades de conciliação e mediação. O art. 334 do CPC estabelece a obrigatoriedade da realização de audiência de conciliação ou de mediação após a citação do réu. Não ...

O dever de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, previsto no art. 489, §1º, VI, do CPC/2015, abrange também o dever de seguir julgado proferido por Tribunal de 2º grau distinto daquele a que o julgador está vinculado?

Origem: STJ

A regra do art. 489, §1º, VI, do CPC, segundo a qual o juiz, para deixar de aplicar enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, deve demonstrar a existência de distinção ou de superação, somente se aplica às súmulas ou precedentes vinculantes, mas não às súmulas e aos precedentes apenas persuasivos, como, por ...

Recurso contra a decisão que julga a impugnação à justiça gratuita

Origem: STJ

A impugnação à justiça gratuita é feita nos autos do próprio processo ou em autos apartados? • Antes do CPC/2015: autos apartados. • Depois do CPC/2015: nos autos do próprio processo. Qual é o recurso cabível contra a decisão que acolhe a impugnação à gratuidade de justiça? • Antes do CPC/2015: apelação. • Depois do CPC/2015: ...

Aplicação imediata de um novo entendimento jurisprudencial não viola a segurança jurídica

Origem: STJ

Não fere o princípio da segurança jurídica a aplicação imediata de novo entendimento jurisprudencial. Isso porque não se trata de alteração normativa, mas apenas mudança de interpretação. Diante disso, a modificação de entendimento jurisprudencial deve ser aplicada aos recursos pendentes de análise, ainda que interpostos antes do ...

Boa-fé objetiva e a "nulidade de algibeira"

Origem: STJ

A "nulidade de algibeira" ocorre quando a parte se vale da “estratégia” de não alegar a nulidade logo depois de ela ter ocorrido, mas apenas em um momento posterior, se as suas outras teses não conseguirem ter êxito. Dessa forma, a parte fica com um trunfo, com uma “carta na manga”, escondida, para ser utilizada mais a frente, como um ...

Aplica-se o venire contra factum proprium para atos praticados pelos serventuários

Origem: STJ

A eventual nulidade declarada pelo juiz de ato processual praticado pelo serventuário não pode retroagir para prejudicar os atos praticados de boa-fé pelas partes. Dessa forma, no processo, exige-se dos magistrados e dos serventuários da Justiça conduta pautada por lealdade e boa-fé, sendo vedados os comportamentos contraditórios. Em outras ...

Juiz deve respeitar o princípio da boa-fé objetiva

Origem: STJ

O princípio da boa-fé objetiva é aplicado ao direito processual civil. Se o processo estava suspenso, não era possível que fosse praticado nenhum ato processual, ressalvados os urgentes a fim de evitar dano irreparável. Desse modo, ao homologar a convenção pela suspensão do processo, o Poder Judiciário criou nas partes a legítima ...

Princípio da fundamentação (art. 11) e validade da fundamentação per relationem

Origem: STJ

Não existe óbice a que o julgador, ao proferir sua decisão, acolha os argumentos de uma das partes ou de outras decisões proferidas nos autos, adotando fundamentação que lhe pareceu adequada. O que importa em nulidade é a absoluta ausência de fundamentação. A adoção dos fundamentos da sentença de 1ª instância ou das alegações de uma ...

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