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Resultados da busca de jurisprudência 11 julgados encontrados

Incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório

Origem: STJ

Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório. STF. Plenário.RE 579431/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 19/4/2017 (repercussão geral) (Info 861). STJ. Corte Especial. EREsp 1150549-RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 29/11/2017 (Info ...

É válida a penhora realizada sobre bens de sociedade de economia mista que posteriormente foi sucedida pela União

Origem: STF

É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão desta pela União, não devendo a execução prosseguir mediante precatório (art. 100, caput e § 1º, da Constituição Federal). STF. Plenário. STF. Plenário. RE 693112-MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 09/02/2017 (repercussão geral) ...

Decisão que determina pagamento de valores atrasados a anistiado político não se submete aos precatórios

Origem: STF

A decisão judicial que, em julgamento de mandado de segurança, determina que a União faça o pagamento dos valores atrasados decorrentes de reparação econômica devida a anistiado político não se submete ao regime dos precatórios, devendo o pagamento ser feito de forma imediata. STF. Plenário. RE 553710/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em ...

Limite previsto no § 2º do art. 100 da CF/88

Origem: STJ

O § 2º do art. 100 prevê que os débitos de natureza alimentícia que tenham como beneficiários pessoas com 60 anos de idade ou mais ou portadoras de doenças graves terão uma preferência ainda maior. É como se fosse uma “fila com superpreferência”. A superprioridade para créditos alimentares de idosos e portadores de doenças graves (§ ...

Descabimento de fixação de honorários advocatícios em execução invertida

Origem: STJ

Nas execuções contra a Fazenda Pública são devidos honorários advocatícios? 1) Sistemática dos PRECATÓRIOS: • Se a Fazenda Pública apresentou embargos à execução: SIM. • Se a Fazenda Pública não apresentou embargos à execução: NÃO. Aplica-se aqui a regra do art. 1º-D da Lei 9.494/97. 2) Sistemática da RPV: • Regra: SIM. Em ...

Modulação dos efeitos da ADI que julgou inconstitucional o novo regime de precatórios

Origem: STF

A EC 62/2009 alterou o art. 100 da CF/88 e o art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da CF/88 prevendo inúmeras mudanças no regime dos precatórios. Tais alterações foram impugnadas por meio de ações diretas de inconstitucionalidade que foram julgadas parcialmente procedentes. No entanto, o STF decidiu modular os ...

A compensação obrigatória trazida pelos §§ 9º e 10 do art. 100 da CF/88 não pode ser aplicada à RPV

Origem: STF

O STF julgou inconstitucionais os §§ 9º e 10 do art. 100 da CF/88, que impunham que a pessoa que fosse receber precatórios teria que se submeter a um regime de compensação obrigatória, de forma que, se tivesse também débitos com o Fisco, esses já seriam descontados. Agora, o STF afirmou que a declaração de inconstitucionalidade dos §§ 9º ...

Pequeno valor é considerado individualmente em caso de litisconsórcio ativo facultativo

Origem: STF

Se a Fazenda Pública for condenada a pagar dinheiro, deverá o pagamento ser feito, em regra, por meio de precatório. Se a quantia for considerada como de “pequeno valor”, não haverá necessidade de precatório. Caso a condenação tenha decorrido de uma ação proposta por litisconsortes ativos, o “pequeno valor” para fins de dispensa do ...

Inicia sob a sistemática do precatório, mas depois renuncia ao excedente para receber em RPV

Origem: STF e STJ

No caso em que a execução contra a Fazenda Pública iniciou-se sob a sistemática do precatório e, posteriormente, o exequente mudou de ideia e renunciou ao excedente pedindo o pagamento da dívida como sendo de pequeno valor, haverá a aplicação do art. 1º-D da Lei 9.494/97? SIM. Caso o exequente, após a propositura da execução, tenha ...

Advogado pode receber honorários por RPV mesmo que o crédito da parte seja por precatório

Origem: STF e STJ

Se a Fazenda Pública for condenada a pagar dinheiro, deverá o pagamento ser feito, em regra, por meio de precatório. Se a quantia for considerada como de “pequeno valor”, não haverá necessidade de precatório. É possível que a execução de honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública se faça mediante Requisição de Pequeno ...

Inconstitucionalidade parcial da EC 62/2009

Origem: STF

O STF declarou parcialmente inconstitucional a EC 62/2009. Veja os principais pontos decididos: I — A expressão “na data de expedição do precatório” constante no § 2º do art. 100 da CF/88 foi declarada inconstitucional. O STF entendeu que esta limitação até a data da expedição do precatório viola o princípio da igualdade e que esta ...

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