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Resultados da busca de jurisprudência 6 julgados encontrados

É constitucional o art. 86 do ADCT da CF/88 inserido pela EC 37/2002

Origem: STF

É harmônica com a normatividade constitucional a previsão do art. 86 do ADCT na dicção da EC 37/2002 de um regime de transição para tratar dos precatórios reputados de pequeno valor, já expedidos antes da promulgação da Constituição Federal. STF. Plenário. RE 587982/RS e RE 796939/RS, Rel. Min. Edson Fachin, julgados em 27/3/2019 ...

Os Estados-membros/DF e Municípios podem fixar valor referencial inferior ao do art. 87 do ADCT (RPV), desde que respeitado o princípio da proporcionalidade

Origem: STF

Os Estados-membros podem editar leis reduzindo a quantia considerada como de pequeno valor, para fins de RPV, prevista no art. 87 do ADCT da CF/88. É lícito aos entes federados fixar o valor máximo para essa especial modalidade de pagamento, desde que se obedeça ao princípio constitucional da proporcionalidade. Ex: Rondônia editou lei estadual ...

Obrigação de fazer não está sujeita a precatório

Origem: STF

A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios. Assim, em caso de “obrigação de fazer”, é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública, não havendo incompatibilidade com a Constituição Federal. Ex: sentença determinando que a Administração ...

Constitucionalidade do art. 1ºB da Lei 9.494/97

Origem: STF

A ampliação do prazo para a oposição de embargos do devedor pela Fazenda Pública para 30 dias, inserida no art. 1º-B da Lei nº 9.494/97, é constitucional e não viola os princípios da isonomia e do devido processo legal. O estabelecimento de tratamento processual especial para a Fazenda Pública, inclusive em relação a prazos diferenciados, ...

Estado cumprindo a decisão mediante pagamento por folha suplementar (e não por precatório)

Origem: STJ

Devem ser adimplidas por meio de folha suplementar — e não por precatório — as parcelas vencidas após o trânsito em julgado que decorram do descumprimento de decisão judicial que tenha determinado a implantação de diferenças remuneratórias em folha de pagamento de servidor público. STJ. 1ª Turma. AgRg no Ag 1412030-RJ, Rel. Min. Arnaldo ...

Execução contra a fazenda pública e prescrição intercorrente

Origem: STJ

Durante o período em que o processo de execução contra a Fazenda Pública estiver suspenso em razão da morte da parte exequente (para a habilitação dos sucessores da parte falecida), não corre prazo para efeito de reconhecimento de prescrição intercorrente da pretensão executória. Isso porque não há previsão legal que imponha prazo ...

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