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Resultados da busca de jurisprudência 21 julgados encontrados

Quando o inciso VII do art. 966 do CPC/2015 fala que é possível o ajuizamento de ação rescisória com base em “prova nova”, isso abrange também a prova testemunhal

Origem: STJ

O art. 966, VII, do CPC/2015 prevê que cabe rescisória quando o autor obtiver, posteriormente ao trânsito em julgado, “prova nova” cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável. Quando esse inciso VII fala em prova nova, engloba não apenas a prova documental, mas qualquer ...

É inadmissível a ação rescisória em situação jurídica na qual a legislação prevê o cabimento de uma ação diversa

Origem: STF

Não cabe ação rescisória para desconstituir decisão judicial transitada em julgado que apenas homologou acordo celebrado entre pessoa jurídica e o Estado-membro em uma ação judicial na qual se discutiam créditos tributários de ICMS. É cabível, neste caso, a ação anulatória, nos termos do art. 966, § 4º do CPC. É inadmissível a ação ...

O pedido de rescisão da sentença, em vez do acórdão que a substituiu, não conduz à impossibilidade jurídica do pedido, constituindo mera irregularidade formal

Origem: STJ

O autor da ação rescisória pediu a rescisão da sentença. Ocorre que essa sentença já havia sido confirmada pelo Tribunal de Justiça em sede de apelação. Logo, a ação rescisória deveria ter pedido a rescisão do acórdão do TJ. Esse vício, contudo, constitui-se em mera irregularidade formal, de modo que o Tribunal não deverá extinguir a ...

Sentença proferida com base no entendimento vigente do STF e que, após o trânsito em julgado, houve mudança de posição. Cabe rescisória?

Origem: STF

Se a sentença foi proferida com base na jurisprudência do STF vigente à época e, posteriormente, esse entendimento foi alterado, não se pode dizer que essa decisão impugnada tenha violado literal disposição de lei para fins da ação rescisória prevista no art. 485, V, do CPC/1973. Desse modo, não cabe ação rescisória em face de acórdão ...

A decisão judicial homologatória de acordo entre as partes é impugnável por meio de ação anulatória

Origem: STF

A decisão judicial homologatória de acordo entre as partes é impugnável por meio de ação anulatória (art. 966, § 4º, do CPC/2015; art. 486 do CPC/1973). Não cabe ação rescisória neste caso. Se a parte propôs ação rescisória, não é possível que o Tribunal receba esta demanda como ação anulatória aplicando o princípio da ...

Conflito de sentenças transitadas em julgado

Origem: STJ

Caso haja duas sentenças transitadas em julgado envolvendo as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, qual delas deverá prevalecer? Existem duas correntes na doutrina e no STJ: 1ª) Prevalece a 1ª coisa julgada. — Posição da 3ª Turma do STJ. — Na doutrina: Arruda Alvim, Nelson Nery Jr. e Rosa Nery, Araken de Assis, Teresa ...

Figura do revisor na ação rescisória

Origem: STJ

Ainda existe a figura do revisor na ação rescisória? • Nas rescisórias julgadas pelo TJ e TRF: NÃO. O CPC/2015 eliminou, como regra geral, a figura do revisor em caso de ação rescisória. • Nas rescisórias julgadas pelo STJ: SIM. Nas ações rescisórias processadas e julgadas originariamente no STJ, mesmo após o advento do CPC/2015, ...

Não é cabível a propositura de rescisória fundada no art. 485, V, do CPC/1973 com base em julgados que não sejam de observância obrigatória

Origem: STJ

Nos casos em que se admite a relativização da Súmula 343 do STF, não é cabível propositura da ação rescisória com base em julgados que não sejam de observância obrigatória. Não há como autorizar a propositura de ação rescisória - medida judicial excepcionalíssima - com base em julgados que não sejam de observância obrigatória, sob ...

Ação anulatória proposta por particular com o objetivo de anular acordo firmado com a Fazenda Pública e homologado judicialmente

Origem: STJ

No caso em que particular e Fazenda Pública firmaram, sem a participação judicial, acordo que tenha sido meramente homologado por decisão judicial — a qual, por sua vez, apenas extinguiu a relação jurídica processual existente entre as partes, sem produzir efeitos sobre a relação de direito material existente entre elas —, o prazo ...

Impossibilidade de relativizar coisa julgada fundada em lei posteriormente declarada não recepcionada pela CF/88

Origem: STJ

Não é possível utilizar ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) contra título executivo judicial fundado em lei declarada não recepcionada pelo STF em decisão proferida em controle incidental que transitou em julgado após a constituição definitiva do referido título. A decisão do STF que declara a constitucionalidade ou a ...

O simples fato de o STF ter declarado a inconstitucionalidade de uma lei não faz com que ocorra automaticamente a desconstituição da sentença transitada em julgado anterior que tenha aplicado este ato normativo

Origem: STF

A decisão do STF que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória ...

Valor da causa na ação rescisória

Origem: STJ

A ação rescisória é uma ação e, portanto, o autor, na petição inicial, deverá indicar o valor da causa. Qual é o critério para se atribuir o valor da causa na ação rescisória? Em regra, o valor da causa na ação rescisória deverá ser o mesmo que foi atribuído para a ação principal (originária), devidamente atualizado monetariamente ...

Prorrogação do termo final do prazo para ajuizamento da ação rescisória

Origem: STJ

Que dia ocorre o trânsito em julgado? O trânsito em julgado ocorre no dia imediatamente subsequente ao último dia do prazo para o recurso em tese cabível. Qual é o termo inicial do prazo de 2 anos da ação rescisória? O prazo de 2 anos começa a ser contado do exato dia em que ocorre o trânsito em julgado. O termo "a quo" para o ajuizamento da ...

Súmula 343 do STF e violação de norma constitucional

Origem: STF

Se a sentença foi proferida com base na jurisprudência do STF vigente à época e, posteriormente, esse entendimento foi alterado, não se pode dizer que essa decisão impugnada tenha violado literal disposição de lei. Desse modo, não cabe ação rescisória em face de acórdão que, à época de sua prolação, estava em conformidade com a ...

Inaplicabilidade da relativização da coisa julgada para erro na fixação dos honorários

Origem: STJ

A mera alegação de que houve um erro de julgamento não é apta a justificar a aplicação da teoria da relativização da coisa julgada com vistas a desconstituir decisão que fixou equivocadamente os honorários advocatícios com base no § 3º do art. 20 do CPC 1973, quando deveria ter utilizado o § 4º do referido dispositivo, ainda que o valor ...

Análise do inciso V do art. 485 do CPC (art. 966, V, do CPC 2015)

Origem: STJ

O inciso V do art. 485 do CPC 1973 prevê que é cabível a ação rescisória quando a sentença de mérito transitada em julgado “violar literal disposição de lei” (o art. 966, V, do CPC fala em "violar manifestamente norma jurídica"). A jurisprudência entende que, se na época em que a sentença rescindenda transitou em julgado havia ...

Início do prazo para a ação rescisória em caso de recursos parciais

Origem: STF e STJ

Impugnada parcialmente a sentença, os capítulos não impugnados transitam em julgado desde logo ou deve-se aguardar o julgamento do recurso quanto ao restante da sentença? O prazo para a ação rescisória se iniciará para cada capítulo ou deve-se aguardar que não haja mais a possibilidade de se interpor qualquer recurso? • STJ: deve-se ...

Documento que já existia e que não foi juntado pela parte

Origem: STJ

Em regra, se a parte já possuía o documento antes da propositura da ação original (o documento era preexistente), não tendo sido juntado por desídia, não será permitido, em regra, frise-se, que ajuíze a ação rescisória trazendo esta prova como documento novo. De forma excepcional, o STJ entendeu que é possível ao tribunal, na ação ...

Termo inicial do prazo de decadência e prazo em dobro

Origem: STJ

O termo inicial do prazo decadencial de dois anos para a propositura, por particular, de ação rescisória, é a data do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa. Se a Fazenda Pública participou da ação, este prazo bienal somente se inicia após ter se esgotado o prazo em dobro que a Fazenda Pública tem para recorrer, ainda que ...

Ação rescisória e violação de súmula

Origem: STJ

Era firme o entendimento do STJ no sentido de que não cabia ação rescisória contra violação de súmula. Isso porque o art. 485, V, do CPC 1973 afirmava que a sentença poderia ser rescindida quando violasse literal disposição de LEI, hipótese que não abrangia a contrariedade à súmula. Assim, o STJ entendia que não havia previsão ...

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