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Ilegalidade da Resolução do Tribunal que imponha à parte o dever de digitalização do processo

Origem: STJ

Não é possível que o tribunal local imponha, por meio de resolução, que será de responsabilidade do autor a digitalização dos autos físicos para continuidade da tramitação do processo em meio eletrônico. STJ. 2ª Turma. REsp 1448424-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 22/5/2014 (Info 544).

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