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Resultados da busca de jurisprudência 10 julgados encontrados

Ações civis públicas propostas pelo MPF e competência

Origem: STF e STJ

As ações propostas pelo MPF deverão ser ajuizadas na Justiça Federal. Isso porque o MPF é órgão da União, o que atrai a competência do art. 109, I, da CF/88. Assim, a competência será determinada, em um primeiro momento, pela parte processual. Num segundo momento, contudo, o Juiz Federal irá averiguar se o MPF é parte legítima. Se o MPF ...

Competência para julgar causas envolvendo a OAB

Origem: STF

Compete à justiça federal processar e julgar ações em que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), quer mediante o conselho federal, quer seccional, figure na relação processual. STF. Plenário. RE 595332/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 31/8/2016 (repercussão geral) (Info 837).

Demanda em que se pede a obtenção de diploma de curso de ensino à distância negado por problemas de credenciamento da instituição de ensino superior junto ao MEC

Origem: STF

A Justiça Federal tem competência para o julgamento de demanda em que se discuta a existência de obstáculo à obtenção de diploma após conclusão de curso de ensino à distância em razão de problema no credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação. Vale ressaltar que, neste caso, a demanda foi proposta ...

Aplicação do § 2º do art. 109 da CF/88 também às autarquias federais

Origem: STF

O § 2º do art. 109 da CF/88 prevê que as causas propostas contra a União poderão ser ajuizadas na seção (ou subseção) judiciária: • em que for domiciliado o autor; • onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda; • onde esteja situada a coisa; ou • no Distrito Federal. Apesar de o dispositivo somente falar em ...

Ação de pensão por morte na qual haverá reconhecimento de união estável

Origem: STJ

Compete à JUSTIÇA FEDERAL processar e julgar demanda proposta em face do INSS com o objetivo de ver reconhecido exclusivamente o direito da autora de receber pensão decorrente da morte do alegado companheiro, ainda que seja necessário enfrentar questão prejudicial referente à existência, ou não, da união estável. STJ. 1ª Seção. CC ...

Competência no caso de ações propostas contra o CJF

Origem: STJ

Compete ao STJ analisar a legalidade de decisão tomada em processo administrativo no CJF. O CJF é órgão que funciona junto ao STJ e, segundo entendimento consolidado, os atos do Conselho podem ser impugnados originariamente no STJ pela via do mandado de segurança. Nesse panorama, a decisão de primeiro grau que analisa diretamente legalidade de ...

Demandas contra dirigente de instituição de ensino superior

Origem: STJ

É da Justiça estadual, via de regra, a competência para julgar a ação em que se discute a legalidade da cobrança de instituição de ensino superior estadual, municipal ou particular de taxa para expedição de diploma de curso, salvo quando se tratar de mandado de segurança cuja impetração se volta contra ato de dirigente de universidade ...

Competência no caso de mandados de segurança contra presidente da OAB

Origem: STJ

O STJ entende que a OAB não é uma autarquia. A Ordem é um serviço público independente, categoria única no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro. No entanto, apesar disso, as funções atribuídas à OAB possuem natureza federal. Portanto, o Presidente da seccional da OAB exerce função delegada federal, motivo ...

Competência e discussão sobre área remanescente das comunidades dos quilombos

Origem: STJ

A União deverá figurar como litisconsorte necessária em ação na qual se discute com particulares se determinada área é remanescente das comunidades dos quilombos (art. 68 do ADCT), mesmo que na ação já exista a presença da Fundação Cultural Palmares (fundação federal). STJ. 3ª Turma. REsp 1116553-MT, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em ...

Ausência ou obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino no MEC

Origem: STJ

Súmula 570-STJ: Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes.

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