FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 695 julgados encontrados

A habilitação de advogado em autos eletrônicos não é suficiente para a presunção de ciência inequívoca das decisões, sendo inaplicável a lógica dos autos físicos

Direito Processual Civil Procedimento Citação e intimações
Origem: STJ

A habilitação de advogado em autos eletrônicos não é suficiente para a presunção de ciência inequívoca das decisões, sendo inaplicável a lógica dos autos físicos. A lógica da presunção de ciência inequívoca do conteúdo de decisão constante de autos físicos, quando da habilitação de advogado com a carga do processo, não se aplica ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Caso a parte faça o requerimento da gratuidade da justiça no recurso e o relator indefira o pedido, deverá intimar o recorrente para realizar o preparo antes de decretar a deserção

Direito Processual Civil Outros temas Geral
Origem: STJ

O interessado deverá ser intimado para a realização do preparo recursal nas hipóteses de indeferimento ou de não processamento do pedido de gratuidade da justiça. Nesse sentido é o art. 99, § 7º do CPC/2015: § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Cabe a condenação em honorários advocatícios no julgamento de reclamação

Direito Processual Civil Juros, correção monetária, custas e honorários advocatícios Geral
Origem: STJ

A partir da vigência do CPC/2015, firmou-se o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que o instituto da reclamação possui natureza de ação, de índole constitucional, e não de recurso ou incidente processual, sendo admitida a aplicação do princípio geral da sucumbência, com a consequente condenação da parte vencida ao ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Não cabem apreensão de passaporte e suspensão de CNH em execução fiscal

Direito Processual Civil Execução fiscal Geral
Origem: STJ

A lógica de mercado não se aplica às execuções fiscais, pois o Poder Público já é dotado, pela Lei nº 6.830/80, de privilégios processuais. Assim, são excessivas as medidas atípicas aflitivas pessoais, tais como a suspensão de passaporte e da licença para dirigir, quando aplicadas no âmbito de execução fiscal. STJ. HC 453870/PR, Rel. ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Em caso de decisões interlocutórias complexas, qual critério será adotado para saber se cabe ou não agravo de instrumento?

Direito Processual Civil Recursos Agravo
Origem: STJ

Em se tratando de decisão interlocutória com duplo conteúdo, é possível estabelecer como critérios para a identificação do cabimento do recurso: a) o exame do elemento que prepondera na decisão; b) o emprego da lógica do antecedente-consequente e da ideia de questões prejudiciais e de questões prejudicadas; c) o exame do conteúdo das ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

O simples fato de o executado ser beneficiário da assistência judiciária gratuita faz com que ele fique dispensado de garantir o juízo no momento de apresentar embargos à execução?

Direito Processual Civil Execução Embargos à execução
Origem: STJ

NÃO. O art. 3º da Lei 1.060/50 (correspondente ao art. 98, § 1º do CPC 2015), que prevê a assistência judiciária gratuita, é cláusula genérica, abstrata e visa à isenção de despesas de natureza processual, como custas e honorários advocatícios, não havendo previsão legal de isenção de garantia do juízo para embargar. Desse modo, em ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

É possível que seja dispensada a garantia do juízo para o oferecimento dos embargos à execução se ficar demonstrado que o devedor não possui patrimônio para isso

Direito Processual Civil Execução fiscal Geral
Origem: STJ

Deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. STJ. 1ª Turma. REsp 1487772/SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 28/05/2019 (Info 650).

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Cabe agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de declaração de nulidade das intimações ocorridas após a prolação da sentença

Direito Processual Civil Recursos Agravo
Origem: STJ

Somente as decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento se submetem ao regime recursal disciplinado pelo art. 1.015, do CPC/2015. Para as decisões interlocutórias proferidas em fases subsequentes à cognitiva - liquidação e cumprimento de sentença -, no processo de execução e na ação de inventário, o legislador optou ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

É possível a interposição de um único recurso de agravo de instrumento para impugnar três decisões interlocutórias distintas

Direito Processual Civil Recursos Agravo
Origem: STJ

O princípio da singularidade, também denominado da unicidade do recurso ou unirrecorribilidade, consagra a premissa de que, para cada decisão a ser atacada, há um único recurso próprio e adequado previsto no ordenamento jurídico. Ocorre que o princípio da unirrecorribilidade não veda a interposição de um único recurso para impugnar mais de ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

O ressarcimento dos prejuízos advindos com o deferimento da tutela provisória posteriormente revogada por sentença que extingue o processo sem resolução de mérito, sempre que possível, deverá ser liquidado nos próprios autos

Direito Processual Civil Tutela provisória Geral
Origem: STJ

O CPC/2015, seguindo a mesma linha do CPC/1973, adotou a teoria do risco-proveito, ao estabelecer que o beneficiado com o deferimento da tutela provisória deverá arcar com os prejuízos causados à parte adversa, sempre que: i) a sentença lhe for desfavorável; ii) a parte requerente não fornecer meios para a citação do requerido no prazo de 5 ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

A prioridade na tramitação do feito é direito subjetivo da pessoa idosa e a lei lhe concede legitimidade exclusiva para a postulação do requerimento do benefício

Direito Processual Civil Outros temas Geral
Origem: STJ

A pessoa com idade igual ou superior a 60 anos que figura como parte ou interveniente na relação processual possui prioridade na tramitação do feito (arts. 71 da Lei nº 10.471/2003 e art. 1.048 do CPC/2015). Quem tem legitimidade para postular a prioridade de tramitação do feito atribuída por lei ao idoso? O próprio idoso. A pessoa idosa é a ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

O acórdão concessivo do MS que determina o pagamento retroativo dos valores devidos a anistiado político deve incluir também os juros de mora e correção monetária

Direito Processual Civil Mandado de segurança Geral
Origem: STF

Não é necessário o ajuizamento de ação autônoma para o pagamento dos consectários legais inerentes à reparação econômica devida a anistiado político e reconhecida por meio de Portaria do Ministro da Justiça, a teor do disposto no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e no art. 6º, § 6º, da Lei ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica e execução fiscal

Direito Processual Civil Intervenção de terceiros Geral
Origem: STJ

O CPC/2015, de forma inovadora, previu, em seus arts. 133 a 137, um incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indaga-se: esse incidente aplica-se também para a execução fiscal? O tema ainda é polêmico no STJ: Para que haja o redirecionamento da execução fiscal, é necessária a instauração de incidente de desconsideração ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

O encargo do DL nº 1.025/69 não foi revogado pelo CPC/2015

Direito Processual Civil Execução fiscal Geral
Origem: STJ

O encargo do DL nº 1.025/69, embora nominado de honorários de sucumbência, não tem a mesma natureza jurídica dos honorários do advogado tratados no CPC/2015, razão pela qual esse diploma não revogou aquele, em estrita observância ao princípio da especialidade. STJ. 1ª Turma. REsp 1.798.727-RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 09/05/2019 ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

É possível a penhora no rosto dos autos de procedimento de arbitragem

Direito Processual Civil Execução Penhora
Origem: STJ

É possível a penhora no rosto dos autos de procedimento de arbitragem para garantir o pagamento de dívida cobrada em execução judicial. A penhora no rosto dos autos consiste apenas numa averbação, cuja finalidade é atingida no exato momento em que o devedor do executado toma ciência de que o pagamento - ou parte dele - deverá, quando ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

O ato impugnado na reclamação deve ser posterior à decisão paradigma que se alega violada

Direito Processual Civil Outros temas Geral
Origem: STF

Na reclamação fundada no descumprimento de decisão emanada pelo STF, o ato alvo de controle deve ser posterior ao paradigma. Ex: em 2016, o Juiz proferiu decisão negando a homologação do acordo de colaboração premiada celebrado com o Delegado de Polícia sob o argumento de que a autoridade policial não poderia firmar esse pacto. Em 2018, o STF ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Não é possível adotar meios executivos atípicos contra devedor sem sinais de ocultação patrimonial

Direito Processual Civil Execução Noções gerais
Origem: STJ

A adoção de meios executivos atípicos (exs: suspensão da CNH e retenção do passaporte do devedor) é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Termo inicial do prazo de 48 horas, previsto no art. 915, § 2º, do CPC/1973, para a prestação de contas por parte do réu: data da intimação

Direito Processual Civil Procedimentos especiais Temas gerais
Origem: STJ

O prazo de 48 horas para a apresentação das contas pelo réu, previsto no art. 915, § 2º, do CPC/1973, deve ser computado a partir da intimação do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito do autor de exigir a prestação de contas. STJ. 3ª Turma. REsp 1582877-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/04/2019 (Info ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

As associações possuem legitimidade para defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, independentemente de autorização expressa dos associados

Direito Processual Civil Processo coletivo Geral
Origem: STJ

As associações possuem legitimidade para defesa dos direitos e dos interesses coletivos ou individuais homogêneos, independentemente de autorização expressa dos associados. STJ. 2ª Turma. REsp 1796185/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 28/03/2019. As associações de classe atuam como representantes processuais, sendo obrigatória a ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

O juízo de admissibilidade do recurso ordinário em mandado de segurança é feito pelo STJ (e não pelo TJ ou TRF recorrido)

Direito Processual Civil Recursos Noções gerais
Origem: STJ

Em recurso ordinário em mandado de segurança, o exercício de juízo de admissibilidade por tribunais federais e estaduais caracteriza usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça, sendo cabível reclamação. O recurso ordinário em mandado de segurança deve ser imediatamente remetido pelo TJ ou TRF ao Tribunal Superior, ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

INFORMATIVO Comentado 947 STF - Versão Resumida

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 947 STF - Versão Resumida.Bons estudos.
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 946 STF

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 946 STF.Confira abaixo o índice. Bons estudos.ÍNDICE DO INFORMATIVO 946 STFDireito ConstitucionalCOMPETÊNCIAS...
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 946 STF - Versão Resumida

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 946 STF - Versão Resumida.Bons estudos.
Leia mais >