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Resultados da busca de jurisprudência 21 julgados encontrados

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O STF entende que não é possível a revisão do mérito das decisões do CNJ, cujos atos e procedimentos estão sujeitos apenas ao controle de legalidade daquela Corte

Direito Constitucional Poder Judiciário Conselho Nacional de Justiça
Origem: STF

O STF entende que não é seu papel fazer a revisão do mérito das decisões do CNJ. Assim, os atos e procedimentos do CNJ estão sujeitos apenas ao controle de legalidade por parte do STF. O mandado de segurança não se presta ao reexame de fatos e provas analisados pelo CNJ no processo disciplinar. A LOMAN não estabelece regras de prescrição ...

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STF mantém punição aplicada pelo CNJ à juíza envolvida no caso de prisão de adolescente em cela masculina no Pará

Direito Constitucional Poder Judiciário Conselho Nacional de Justiça
Origem: STF

Deve ser mantida a decisão do CNJ que aplica pena de disponibilidade (art. 42, IV, da LC 35/79) à magistrada que, mesmo depois de informada que uma adolescente mulher estava presa em uma mesma cela com homens, demora a tomar as providências necessárias para corrigir essa situação e, além disso, procura se eximir de responsabilidade produzindo ...

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O fato de o PCA instaurado no CNJ contar com um número elevado de partes interessadas não significa, necessariamente, violação ao devido processo legal

Direito Constitucional Poder Judiciário Conselho Nacional de Justiça
Origem: STF

Caso concreto: foi instaurado procedimento de controle administrativo (PCA) no CNJ para apurar a regularidade de 300 serventias judiciais. O impetrante alega a nulidade do PCA pelo fato de haver um grande número de interessados no mesmo processo, defendendo a ideia de que deveria ser um procedimento para cada parte. O STF não concordou com o mandado ...

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CNJ pode determinar que Tribunais de Justiça reduzam o adicional de férias dos magistrados para 1/3

Direito Constitucional Poder Judiciário Conselho Nacional de Justiça
Origem: STF

O CNJ não pode fazer controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo de forma a substituir a competência do STF. Contudo, o CNJ pode determinar a correção de ato do Tribunal local que, embora respaldado por legislação estadual, se distancie do entendimento do STF. Assim, o CNJ pode afirmar que determinada lei ou ato normativo é ...

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CNJ pode avocar PAD que tramita no Tribunal se não há quórum suficiente para se atingir maioria absoluta

Direito Constitucional Poder Judiciário Conselho Nacional de Justiça
Origem: STF

O TRF condenou juiz federal à pena de aposentadoria compulsória. Ocorre que, em virtude de alguns Desembargadores terem se averbado suspeitos, este juiz foi condenado com um quórum de maioria simples. O CNJ reconheceu a irregularidade da proclamação do resultado e anulou o julgamento de mérito realizado pelo TRF. Isso porque o art. 93, VIII e X, ...

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Constitucionalidade do art. 6º, I, da Resolução 146/2012-CNJ

Direito Constitucional Poder Judiciário Conselho Nacional de Justiça
Origem: STF

A Resolução 146/2012 do CNJ dispõe sobre o instituto da redistribuição de cargos efetivos dos quadros de pessoal dos órgãos do Poder Judiciário da União. O STF entendeu que é constitucional o art. 6º, I, da referida Resolução, que prevê o seguinte: “Art. 6º O cargo ocupado somente poderá ser redistribuído se o servidor preencher ...

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CNJ pode anular decisão do TJ que, em concurso de cartório, conferiu, na fase de títulos, pontuação com base em interpretação contrária à Resolução do Conselho

Direito Constitucional Poder Judiciário Conselho Nacional de Justiça
Origem: STF

O CNJ não pode substituir a banca examinadora do concurso na escolha das questões, na correção de provas e nas atribuições de notas. Assim, ao Conselho é defeso (proibido) substituir o critério valorativo para escolha e correção das questões pela Banca Examinadora nos concursos públicos. O CNJ pode, no entanto, substituir, anular ou ...

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O prazo de 1 ano previsto no art. 103-B, § 4º, V da CF/88 incide apenas para revisões de PADs, não se aplicando para atuação originária do CNJ

Direito Constitucional Poder Judiciário Conselho Nacional de Justiça
Origem: STF

A competência originária do CNJ para a apuração disciplinar, ao contrário da revisional, não se sujeita ao parâmetro temporal previsto no art. 103-B, § 4º, V da CF/88. STF. 2ª Turma. MS 34685 AgR/RR, rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 28/11/2017 (Info 886).

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CNJ não pode examinar controvérsia que está submetida à apreciação do Poder Judiciário

Direito Constitucional Poder Judiciário Conselho Nacional de Justiça
Origem: STF

Não cabe ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cujas atribuições são exclusivamente administrativas, o controle de controvérsia que está submetida à apreciação do Poder Judiciário. STF. 1ª Turma.MS 28845/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 21/11/2017 (Info 885).

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CNJ, no exercício de controle administrativo, pode deixar de aplicar lei inconstitucional

Direito Constitucional Poder Judiciário Conselho Nacional de Justiça
Origem: STF

CNJ pode determinar que Tribunal de Justiça exonere servidores nomeados sem concurso público para cargos em comissão que não se amoldam às atribuições de direção, chefia e assessoramento, contrariando o art. 37, V, da CF/88. Esta decisão do CNJ não configura controle de constitucionalidade, sendo exercício de controle da validade dos atos ...

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Mandado de segurança contra decisões negativas do CNJ

Direito Constitucional Poder Judiciário Conselho Nacional de Justiça
Origem: STF

Não cabe mandado de segurança contra ato de deliberação negativa do Conselho Nacional de Justiça, por não se tratar de ato que importe a substituição ou a revisão do ato praticado por outro órgão do Judiciário. Assim, o STF não tem competência para processar e julgar ações decorrentes de decisões negativas do CNMP e do CNJ. Como o ...

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Revisão disciplinar e prazo de instauração

Direito Constitucional Poder Judiciário Conselho Nacional de Justiça
Origem: STF

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pode proceder à revisão disciplinar de juízes e membros de tribunais desde que observado o requisito temporal: processos disciplinares julgados há menos de um ano. Essa medida pode ser instaurada de ofício ou mediante provocação de qualquer interessado e admite que o CNJ agrave ou abrande a decisão ...

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Revisão disciplinar e prazo de instauração

Direito Constitucional Poder Judiciário Conselho Nacional de Justiça
Origem: STF

O CNJ possui a competência para rever, de ofício ou mediante provocação, as decisões das Corregedorias locais que julgam, a favor ou contra, juízes e membros de Tribunais. No entanto, essa competência revisora deverá ser exercida no prazo máximo de 1 ano depois da decisão proferida (art. 103-B, § 4º, V, da CF/88). STF. 2ª Turma. MS ...

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Competência para atuação do CNJ não é subsidiária

Direito Constitucional Poder Judiciário Conselho Nacional de Justiça
Origem: STF

A CF conferiu competência originária e concorrente ao CNJ para aplicação de medidas disciplinares. A competência constitucional do CNJ é autônoma (e não subsidiária). Assim, o CNJ pode atuar mesmo que não tenha sido dada oportunidade para que a corregedoria local pudesse investigar o caso. STF. 1ª Turma. MS 30361 AgR/DF, Rel. Min. Rosa ...

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Sindicância e delegação de competência para juiz estadual

Direito Constitucional Poder Judiciário Conselho Nacional de Justiça
Origem: STF

É regular a designação de juiz auxiliar, seja ele originário do Judiciário estadual ou federal, para a condução de sindicância, por delegação do Corregedor-Nacional de Justiça, ainda que o investigado seja magistrado federal. A autoridade delegada atua em nome do CNJ, sendo irrelevante, portanto, se é Juiz Estadual ou Federal. STF. 2ª ...

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Processo disciplinar e afastamento cautelar de magistrado para apurar sua parcialidade

Direito Constitucional Poder Judiciário Conselho Nacional de Justiça
Origem: STF

O CNJ, ao iniciar um processo disciplinar contra o magistrado, pode determinar o seu afastamento cautelar das funções por ele desempenhadas, caso a continuidade do exercício do ofício judicante possa interferir no curso da apuração ou comprometer a legitimidade de sua atuação e a higidez dos atos judiciais. O CNJ pode instaurar processo ...

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Processo de revisão disciplinar

Direito Constitucional Poder Judiciário Conselho Nacional de Justiça
Origem: STF

É desnecessário esgotar as vias ordinárias para que o CNJ instaure processo de revisão disciplinar. STF. 1ª Turma. MS 28918 AgR/DF, Rel. Min. Dias Tofoli, julgado em 4/11/2014 (Info 766).

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Não se admite a prescrição punitiva em perspectiva de infrações disciplinares

Direito Constitucional Poder Judiciário Conselho Nacional de Justiça
Origem: STF

Não se aplica a prescrição punitiva em perspectiva, sendo imprescindível a instauração do competente processo administrativo disciplinar, no qual serão apurados os fatos e indicada a infração para a qual teria concorrido o magistrado para, só então, verificar se houve a prescrição. STF. 1ª Turma. MS 28918 AgR/DF, Rel. Min. Dias Tofoli, ...

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CNJ não pode interferir em matéria de competência jurisdicional

Direito Constitucional Poder Judiciário Conselho Nacional de Justiça
Origem: STF

CNJ não pode declarar inválido artigo do Regimento Interno do Tribunal de Justiça que trate sobre competência jurisdicional. Isso porque o CNJ tem a competência de exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. No caso em análise, o Conselho interferiu em ...

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CNJ não pode decidir matéria que já foi judicializada

Direito Constitucional Poder Judiciário Conselho Nacional de Justiça
Origem: STF

O Conselho Nacional de Justiça não pode decidir, em procedimento administrativo, matéria que já foi judicializada, ou seja, que está sendo discutida em uma ação judicial. O CNJ tem atribuições de natureza exclusivamente administrativa, razão pela qual não lhe é permitido decidir questões que estejam submetidas à análise judicial. Se a ...

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