FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 21 julgados encontrados

O STF entende que não é possível a revisão do mérito das decisões do CNJ, cujos atos e procedimentos estão sujeitos apenas ao controle de legalidade daquela Corte

Direito Constitucional Poder Judiciário Conselho Nacional de Justiça
Origem: STF

O STF entende que não é seu papel fazer a revisão do mérito das decisões do CNJ. Assim, os atos e procedimentos do CNJ estão sujeitos apenas ao controle de legalidade por parte do STF. O mandado de segurança não se presta ao reexame de fatos e provas analisados pelo CNJ no processo disciplinar. A LOMAN não estabelece regras de prescrição ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

STF mantém punição aplicada pelo CNJ à juíza envolvida no caso de prisão de adolescente em cela masculina no Pará

Direito Constitucional Poder Judiciário Conselho Nacional de Justiça
Origem: STF

Deve ser mantida a decisão do CNJ que aplica pena de disponibilidade (art. 42, IV, da LC 35/79) à magistrada que, mesmo depois de informada que uma adolescente mulher estava presa em uma mesma cela com homens, demora a tomar as providências necessárias para corrigir essa situação e, além disso, procura se eximir de responsabilidade produzindo ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

O fato de o PCA instaurado no CNJ contar com um número elevado de partes interessadas não significa, necessariamente, violação ao devido processo legal

Direito Constitucional Poder Judiciário Conselho Nacional de Justiça
Origem: STF

Caso concreto: foi instaurado procedimento de controle administrativo (PCA) no CNJ para apurar a regularidade de 300 serventias judiciais. O impetrante alega a nulidade do PCA pelo fato de haver um grande número de interessados no mesmo processo, defendendo a ideia de que deveria ser um procedimento para cada parte. O STF não concordou com o mandado ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

CNJ pode determinar que Tribunais de Justiça reduzam o adicional de férias dos magistrados para 1/3

Direito Constitucional Poder Judiciário Conselho Nacional de Justiça
Origem: STF

O CNJ não pode fazer controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo de forma a substituir a competência do STF. Contudo, o CNJ pode determinar a correção de ato do Tribunal local que, embora respaldado por legislação estadual, se distancie do entendimento do STF. Assim, o CNJ pode afirmar que determinada lei ou ato normativo é ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

CNJ pode avocar PAD que tramita no Tribunal se não há quórum suficiente para se atingir maioria absoluta

Direito Constitucional Poder Judiciário Conselho Nacional de Justiça
Origem: STF

O TRF condenou juiz federal à pena de aposentadoria compulsória. Ocorre que, em virtude de alguns Desembargadores terem se averbado suspeitos, este juiz foi condenado com um quórum de maioria simples. O CNJ reconheceu a irregularidade da proclamação do resultado e anulou o julgamento de mérito realizado pelo TRF. Isso porque o art. 93, VIII e X, ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Constitucionalidade do art. 6º, I, da Resolução 146/2012-CNJ

Direito Constitucional Poder Judiciário Conselho Nacional de Justiça
Origem: STF

A Resolução 146/2012 do CNJ dispõe sobre o instituto da redistribuição de cargos efetivos dos quadros de pessoal dos órgãos do Poder Judiciário da União. O STF entendeu que é constitucional o art. 6º, I, da referida Resolução, que prevê o seguinte: “Art. 6º O cargo ocupado somente poderá ser redistribuído se o servidor preencher ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

CNJ pode anular decisão do TJ que, em concurso de cartório, conferiu, na fase de títulos, pontuação com base em interpretação contrária à Resolução do Conselho

Direito Constitucional Poder Judiciário Conselho Nacional de Justiça
Origem: STF

O CNJ não pode substituir a banca examinadora do concurso na escolha das questões, na correção de provas e nas atribuições de notas. Assim, ao Conselho é defeso (proibido) substituir o critério valorativo para escolha e correção das questões pela Banca Examinadora nos concursos públicos. O CNJ pode, no entanto, substituir, anular ou ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

O prazo de 1 ano previsto no art. 103-B, § 4º, V da CF/88 incide apenas para revisões de PADs, não se aplicando para atuação originária do CNJ

Direito Constitucional Poder Judiciário Conselho Nacional de Justiça
Origem: STF

A competência originária do CNJ para a apuração disciplinar, ao contrário da revisional, não se sujeita ao parâmetro temporal previsto no art. 103-B, § 4º, V da CF/88. STF. 2ª Turma. MS 34685 AgR/RR, rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 28/11/2017 (Info 886).

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

CNJ não pode examinar controvérsia que está submetida à apreciação do Poder Judiciário

Direito Constitucional Poder Judiciário Conselho Nacional de Justiça
Origem: STF

Não cabe ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cujas atribuições são exclusivamente administrativas, o controle de controvérsia que está submetida à apreciação do Poder Judiciário. STF. 1ª Turma.MS 28845/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 21/11/2017 (Info 885).

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

CNJ, no exercício de controle administrativo, pode deixar de aplicar lei inconstitucional

Direito Constitucional Poder Judiciário Conselho Nacional de Justiça
Origem: STF

CNJ pode determinar que Tribunal de Justiça exonere servidores nomeados sem concurso público para cargos em comissão que não se amoldam às atribuições de direção, chefia e assessoramento, contrariando o art. 37, V, da CF/88. Esta decisão do CNJ não configura controle de constitucionalidade, sendo exercício de controle da validade dos atos ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Mandado de segurança contra decisões negativas do CNJ

Direito Constitucional Poder Judiciário Conselho Nacional de Justiça
Origem: STF

Não cabe mandado de segurança contra ato de deliberação negativa do Conselho Nacional de Justiça, por não se tratar de ato que importe a substituição ou a revisão do ato praticado por outro órgão do Judiciário. Assim, o STF não tem competência para processar e julgar ações decorrentes de decisões negativas do CNMP e do CNJ. Como o ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Revisão disciplinar e prazo de instauração

Direito Constitucional Poder Judiciário Conselho Nacional de Justiça
Origem: STF

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pode proceder à revisão disciplinar de juízes e membros de tribunais desde que observado o requisito temporal: processos disciplinares julgados há menos de um ano. Essa medida pode ser instaurada de ofício ou mediante provocação de qualquer interessado e admite que o CNJ agrave ou abrande a decisão ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Revisão disciplinar e prazo de instauração

Direito Constitucional Poder Judiciário Conselho Nacional de Justiça
Origem: STF

O CNJ possui a competência para rever, de ofício ou mediante provocação, as decisões das Corregedorias locais que julgam, a favor ou contra, juízes e membros de Tribunais. No entanto, essa competência revisora deverá ser exercida no prazo máximo de 1 ano depois da decisão proferida (art. 103-B, § 4º, V, da CF/88). STF. 2ª Turma. MS ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Competência para atuação do CNJ não é subsidiária

Direito Constitucional Poder Judiciário Conselho Nacional de Justiça
Origem: STF

A CF conferiu competência originária e concorrente ao CNJ para aplicação de medidas disciplinares. A competência constitucional do CNJ é autônoma (e não subsidiária). Assim, o CNJ pode atuar mesmo que não tenha sido dada oportunidade para que a corregedoria local pudesse investigar o caso. STF. 1ª Turma. MS 30361 AgR/DF, Rel. Min. Rosa ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Sindicância e delegação de competência para juiz estadual

Direito Constitucional Poder Judiciário Conselho Nacional de Justiça
Origem: STF

É regular a designação de juiz auxiliar, seja ele originário do Judiciário estadual ou federal, para a condução de sindicância, por delegação do Corregedor-Nacional de Justiça, ainda que o investigado seja magistrado federal. A autoridade delegada atua em nome do CNJ, sendo irrelevante, portanto, se é Juiz Estadual ou Federal. STF. 2ª ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Processo disciplinar e afastamento cautelar de magistrado para apurar sua parcialidade

Direito Constitucional Poder Judiciário Conselho Nacional de Justiça
Origem: STF

O CNJ, ao iniciar um processo disciplinar contra o magistrado, pode determinar o seu afastamento cautelar das funções por ele desempenhadas, caso a continuidade do exercício do ofício judicante possa interferir no curso da apuração ou comprometer a legitimidade de sua atuação e a higidez dos atos judiciais. O CNJ pode instaurar processo ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Processo de revisão disciplinar

Direito Constitucional Poder Judiciário Conselho Nacional de Justiça
Origem: STF

É desnecessário esgotar as vias ordinárias para que o CNJ instaure processo de revisão disciplinar. STF. 1ª Turma. MS 28918 AgR/DF, Rel. Min. Dias Tofoli, julgado em 4/11/2014 (Info 766).

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Não se admite a prescrição punitiva em perspectiva de infrações disciplinares

Direito Constitucional Poder Judiciário Conselho Nacional de Justiça
Origem: STF

Não se aplica a prescrição punitiva em perspectiva, sendo imprescindível a instauração do competente processo administrativo disciplinar, no qual serão apurados os fatos e indicada a infração para a qual teria concorrido o magistrado para, só então, verificar se houve a prescrição. STF. 1ª Turma. MS 28918 AgR/DF, Rel. Min. Dias Tofoli, ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

CNJ não pode interferir em matéria de competência jurisdicional

Direito Constitucional Poder Judiciário Conselho Nacional de Justiça
Origem: STF

CNJ não pode declarar inválido artigo do Regimento Interno do Tribunal de Justiça que trate sobre competência jurisdicional. Isso porque o CNJ tem a competência de exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. No caso em análise, o Conselho interferiu em ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

CNJ não pode decidir matéria que já foi judicializada

Direito Constitucional Poder Judiciário Conselho Nacional de Justiça
Origem: STF

O Conselho Nacional de Justiça não pode decidir, em procedimento administrativo, matéria que já foi judicializada, ou seja, que está sendo discutida em uma ação judicial. O CNJ tem atribuições de natureza exclusivamente administrativa, razão pela qual não lhe é permitido decidir questões que estejam submetidas à análise judicial. Se a ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

INFORMATIVO Comentado 944 STF

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 944 STF.Confira abaixo o índice. Bons estudos.ÍNDICE DO INFORMATIVO 944 DO STFDireito ConstitucionalCONTROLE DE...
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 944 STF - Versão Resumida

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 944 STF - Versão Resumida.Bons estudos.
Leia mais >

Súmula 636 do STJ comentada

A redação da Súmula 636 do STJ é a seguinte:Súmula 636-STJ: A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência.Clique AQUI para ler os...
Leia mais >

Materiais para Download

Informativos STF, Informatigos STJ, Revisões e outros materiais exclusivos para download.

Data Categoria Título Download
12/07/2019 Informativo comentado STF Informativo comentado 945 STF PDF ePub ---
12/07/2019 Informativo resumido STF Informativo resumido 945 STF PDF ePub ---
12/07/2019 Informativo resumido STF Informativo resumido 944 STF PDF ePub ---
12/07/2019 Informativo comentado STF Informativo comentado 944 STF PDF ePub ---
08/07/2019 Revisão de concurso Revisão - MP/SP PDF ePub ---

Ver todos os materiais para download