Encontre julgados selecionados que indicam o entendimento do STF e do STJ, comentados pelo Dizer o Direito.
A fixação de limite etário, máximo e mínimo, como requisito para o ingresso na carreira da magistratura viola o disposto no art. 93, I, da Constituição Federal. STF. Plenário. ADI 5329/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, rel. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 14/12/2020 (Info 1002).
Não é possível o estabelecimento de subteto remuneratório para a magistratura estadual inferior ao teto remuneratório da magistratura federal. A correta interpretação do art. 37, XI e § 12, da Constituição Federal exclui a submissão dos membros da magistratura estadual ao subteto de remuneração. STF. Plenário. ADI 3854/DF e ADI 4014/DF, ...
A promoção na magistratura por antiguidade precede a mediante remoção. STF. Plenário. RE 1037926, Rel. Marco Aurélio, julgado em 16/09/2020 (Repercussão Geral – Tema 964) (Info 994).
Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o servidor exonerado não possui o direito de reingresso no cargo. Isso porque o atual ordenamento constitucional impõe a prévia aprovação em concurso público como condição para o provimento em cargo efetivo da Administração Pública. O STF já declarou a inconstitucionalidade de lei ...
Existe uma decisão proferida pelo TJ em processo coletivo que beneficia diversos servidores do Poder Judiciário. Esses servidores começam a ingressar com execuções individuais pedindo o pagamento dos valores reconhecidos no acórdão do TJ. João é um deles e ajuíza pedido de cumprimento de sentença. O TJ remete a execução individual de João ...
É válido ato do CNJ que, ao dar plena aplicabilidade ao art. 31 do ADCT, decide pela invalidade dos atos administrativos de nomeação de todos os titulares de cartórios privatizados que tenham ingressado no cargo após 5 de outubro de 1988, data de promulgação da CF em vigor. As pessoas que assumiram as serventias judiciais depois da CF/88, em ...
Se o Juiz do Trabalho Substituto está exercendo as funções do Juiz do Trabalho Titular, ele terá direito de receber um valor a mais denominado “substituição” (art. 656, § 3º da CLT e art. 124 da LOMAN). Essa verba da substituição não deverá ser paga durante a licença-saúde do Juiz Substituto. Assim, Juiz do Trabalho Substituto, ...
O art. 65, § 2º da LOMAN (LC 35/1979), ao vedar a concessão de adicionais ou vantagens pecuniárias nela não previstas, não proíbe que as leis estaduais prevejam o pagamento de verbas de natureza indenizatória aos magistrados estaduais. Com base nesse entendimento, o STF considerou válida previsão de lei estadual que concede aos magistrados o ...
A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz substituto, nos termos do art. 93, I, da CF, deve ocorrer no momento da inscrição definitiva no concurso público. STF. Plenário. RE 655265/DF, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 13/4/2016 (repercussão geral) (Info ...
É correta decisão do CNJ que considera indevida a existência de férias coletivas para servidores de Tribunal de Justiça, mesmo que estas estejam previstas em lei ou ato normativo estadual. Isso porque a EC 45/2004 incluiu o inciso XII ao art. 93 da CF/88 proibindo as férias coletivas de juízes e Tribunais de 2º grau. Com a edição da EC ...
No dia 08/05/2015, foi publicada a EC 88/2015, que ficou jocosamente conhecida como “PEC da Bengala” em virtude de aumentar o limite de idade da aposentadoria compulsória dos Ministros de Tribunais Superiores. Foi proposta uma ADI contra essa EC, tendo o STF julgado a medida liminar. Veja o que foi decidido: O art. 100 do ADCT afirma que os ...
É inconstitucional provimento editado pela Corregedoria do Tribunal de Justiça dispondo sobre o expediente dos magistrados estaduais e exigindo autorização do Presidente da Corte para que o juiz possa se ausentar da comarca. Esse ato normativo padece de inconstitucionalidade formal já que tal matéria é reservada à lei complementar de iniciativa ...
A antiguidade entre magistrados deve ser aferida em razão do tempo no cargo e, no caso de posse no mesmo dia, deve ser respeitada a ordem de classificação no concurso como critério de desempate. A CF/88 determina que uma Lei Complementar, de caráter nacional, deverá reger a magistratura (art. 93 da CF/88). Logo, a norma local não pode dispor de ...
Cabe recurso administrativo contra a prova oral nos concursos da magistratura? Depende: • Se o recurso tiver por objetivo impugnar os critérios de correção aplicados pelo examinador para as respostas dadas (discutir o acerto das respostas): NÃO • Se o recurso tiver por objetivo impugnar alguma questão que esteja fora do conteúdo programático ...
A LC 35/1979 (LOMAN) prevê, em seu art. 65, I, o pagamento de indenização para custeio de despesas com transporte e mudança: Apesar de a LOMAN estabelecer que a matéria será regulada em lei, esse diploma legal nunca foi editado. Por conta disso, o STF afirmou que é possível aplicar, de forma subsidiária, a norma que rege os servidores ...
A CF/88 prevê que a promoção por antiguidade do juiz mais antigo somente pode ser negada se ele for recusado pelo voto fundamentado de 2/3 (dois terços) dos membros do respectivo Tribunal, assegurada a ampla defesa (art. 93, II, “d”). Segundo o STF, o quórum de votos para um tribunal recusar a promoção do juiz mais antigo não deve computar ...
Se a lei eleva a comarca para outra instância superior (ex.: de entrância intermediária para final), o juiz que lá é titular não pode ser removido compulsoriamente em virtude dessa transformação. Aplica-se, no caso, a Súmula 40 do STF: A elevação da entrância da comarca não promove automaticamente o Juiz, mas não interrompe o exercício ...
Para o primeiro período aquisitivo de férias de juiz federal substituto serão exigidos doze meses de exercício. STJ. 2ª Turma. REsp 1421612-PB, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 3/6/2014 (Info 543).
É obrigatória a promoção do Juiz Federal ao cargo de Juiz Federal do TRF (“Desembargador Federal”) se ele figurar por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento (art. 93, II, a, da CF). STF. Plenário. MS 30585/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, jugado em 12/9/2012 (Info 679).
O juiz substituto também goza da garantia da inamovibilidade, mesmo que ainda não seja vitalício. Vale ressaltar que a inamovibilidade não é absoluta, podendo ser afastada por motivo de interesse público segundo decisão motivada da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa. STF. ...
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