Encontre julgados selecionados que indicam o entendimento do STF e do STJ, comentados pelo Dizer o Direito.
A fixação de limite etário, máximo e mínimo, como requisito para o ingresso na carreira da magistratura viola o disposto no art. 93, I, da Constituição Federal. STF. Plenário. ADI 5329/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, rel. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 14/12/2020 (Info 1002).
Não é possível o estabelecimento de subteto remuneratório para a magistratura estadual inferior ao teto remuneratório da magistratura federal. A correta interpretação do art. 37, XI e § 12, da Constituição Federal exclui a submissão dos membros da magistratura estadual ao subteto de remuneração. STF. Plenário. ADI 3854/DF e ADI 4014/DF, ...
Nos termos do art. 102, I, “r”, da Constituição Federal, é competência exclusiva do STF processar e julgar, originariamente, todas as ações ajuizadas contra decisões do Conselho CNJ e do CNMP proferidas no exercício de suas competências constitucionais, respectivamente, previstas nos arts. 103-B, § 4º, e 130-A, § 2º, da CF/88. STF. ...
O art. 106 do Regimento Interno do CNJ prevê o seguinte: Art. 106. O CNJ determinará à autoridade recalcitrante, sob as cominações do disposto no artigo anterior, o imediato cumprimento de decisão ou ato seu, quando impugnado perante outro juízo que não o Supremo Tribunal Federal. O STF afirmou que essa previsão é constitucional e decorre do ...
É constitucional norma que inclui, entre as incumbências dos oficiais de justiça, a tarefa de “auxiliar os serviços de secretaria da vara, quando não estiverem realizando diligência.” STF. Plenário. ADI 4853/MA, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 3/11/2020 (Info 997).
A promoção na magistratura por antiguidade precede a mediante remoção. STF. Plenário. RE 1037926, Rel. Marco Aurélio, julgado em 16/09/2020 (Repercussão Geral – Tema 964) (Info 994).
O art. 62 da Constituição do Estado de São Paulo, ao restringir o universo dos possíveis candidatos aos órgãos de cúpula do TJ/SP aos integrantes de seu órgão especial, é inconstitucional porque desrespeitou a autonomia administrativa dos tribunais, consagrada no art. 96, I, “a”, e no art. 99 da CF/88. O art. 102 da LOMAN (LC 35/79) não ...
O Conselho Nacional de Justiça pode proceder à revisão disciplinar de juízes e membros de tribunais desde que observado o requisito temporal: processos disciplinares julgados há menos de 1 ano (art. 103-B, § 4º, V, da CF/88). Vale ressaltar que, depois de instaurada a revisão, não existe prazo para que o CNJ julgue o procedimento. A ...
Inexiste ilegalidade em portaria editada pelo Juiz Diretor do Foro da Comarca de Sete Quedas que restringiu o ingresso de pessoas portando arma de fogo nas dependências do Fórum. STJ. 1ª Turma. RMS 38090-MS, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 10/03/2020 (Info 667).
Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o servidor exonerado não possui o direito de reingresso no cargo. Isso porque o atual ordenamento constitucional impõe a prévia aprovação em concurso público como condição para o provimento em cargo efetivo da Administração Pública. O STF já declarou a inconstitucionalidade de lei ...
Existe uma decisão proferida pelo TJ em processo coletivo que beneficia diversos servidores do Poder Judiciário. Esses servidores começam a ingressar com execuções individuais pedindo o pagamento dos valores reconhecidos no acórdão do TJ. João é um deles e ajuíza pedido de cumprimento de sentença. O TJ remete a execução individual de João ...
É válido ato do CNJ que, ao dar plena aplicabilidade ao art. 31 do ADCT, decide pela invalidade dos atos administrativos de nomeação de todos os titulares de cartórios privatizados que tenham ingressado no cargo após 5 de outubro de 1988, data de promulgação da CF em vigor. As pessoas que assumiram as serventias judiciais depois da CF/88, em ...
Se o Juiz do Trabalho Substituto está exercendo as funções do Juiz do Trabalho Titular, ele terá direito de receber um valor a mais denominado “substituição” (art. 656, § 3º da CLT e art. 124 da LOMAN). Essa verba da substituição não deverá ser paga durante a licença-saúde do Juiz Substituto. Assim, Juiz do Trabalho Substituto, ...
O STF entende que não é seu papel fazer a revisão do mérito das decisões do CNJ. Assim, os atos e procedimentos do CNJ estão sujeitos apenas ao controle de legalidade por parte do STF. O mandado de segurança não se presta ao reexame de fatos e provas analisados pelo CNJ no processo disciplinar. A LOMAN não estabelece regras de prescrição ...
É válido ato do CNJ que, ao dar plena aplicabilidade ao art. 31 do ADCT, decide pela invalidade dos atos administrativos de nomeação de todos os titulares de cartórios privatizados que tenham ingressado no cargo após 5 de outubro de 1988, data de promulgação da CF em vigor. As pessoas que assumiram as serventias judiciais depois da CF/1988, em ...
Deve ser mantida a decisão do CNJ que aplica pena de disponibilidade (art. 42, IV, da LC 35/79) à magistrada que, mesmo depois de informada que uma adolescente mulher estava presa em uma mesma cela com homens, demora a tomar as providências necessárias para corrigir essa situação e, além disso, procura se eximir de responsabilidade produzindo ...
Caso concreto: foi instaurado procedimento de controle administrativo (PCA) no CNJ para apurar a regularidade de 300 serventias judiciais. O impetrante alega a nulidade do PCA pelo fato de haver um grande número de interessados no mesmo processo, defendendo a ideia de que deveria ser um procedimento para cada parte. O STF não concordou com o mandado ...
O CNJ não pode fazer controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo de forma a substituir a competência do STF. Contudo, o CNJ pode determinar a correção de ato do Tribunal local que, embora respaldado por legislação estadual, se distancie do entendimento do STF. Assim, o CNJ pode afirmar que determinada lei ou ato normativo é ...
Foi instituído, no Tribunal de Justiça de São Paulo, o pagamento de uma verba pela atuação em 2ª instância de magistrados de 1ª instância. Em outras palavras, o juiz era convocado para atuar nos processos do Tribunal e, em razão disso, recebia uma verba que ficou conhecida como “auxílio-voto”. O CNJ, em procedimento de controle ...
A Constituição do Estado do Ceará previa que os escrivães de entrância especial teriam seus vencimentos fixados de modo a não exceder a 80% do que fosse atribuído aos juízes da entrância inferior, aplicando-se o mesmo limite percentual para os escrivães das demais entrâncias. O STF decidiu que essa regra é inconstitucional por violar o art. ...
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