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Resultados da busca de jurisprudência 5 julgados encontrados

É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão do Tribunal de Contas

Origem: STF - Informativo: 983    

É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.
STF. Plenário. RE 636886/AL, Rel. Alexandre de Moraes, julgado em 20/04/2020 (Repercussão Geral – Tema 899) (Info 983 – clipping).

Ilegitimidade do MP para execução de condenação proferida pelo Tribunal de Contas

Origem: STJ    

O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar a execução de título executivo extrajudicial decorrente de condenação proferida pelo Tribunal de Contas?
NÃO. A legitimidade para a propositura da ação executiva é apenas do ente público beneficiário.
O Ministério Público, atuante ou não junto às Cortes de Contas, seja ...

Legitimidade para a execução de acórdão do Tribunal de Contas

Origem: STF    

Quem tem legitimidade para propor a execução de acórdão condenatório proferido pelo Tribunal de Contas?

Segundo a posição do STF, o estado-membro não tem legitimidade para promover execução judicial para cobrança de multa imposta por Tribunal de Contas estadual à autoridade municipal, uma vez que a titularidade do crédito é ...

A execução da decisão do Tribunal de Contas não é feita mediante por execução fiscal (Lei 6.830/80)

Origem: STJ    

A execução da decisão do Tribunal de Contas é feita mediante o procedimento da execução fiscal (Lei nº 6.830/80)?
NÃO. O que se executa é o próprio acórdão do Tribunal de Contas (e não uma CDA). Assim, trata-se de execução civil de título extrajudicial, seguindo as regras dessa espécie de execução previstas no CPC.
Não ...

Ilegitimidade do Tribunal de Contas para executar

Origem: STF    

O próprio Tribunal de Contas poderá propor a execução de seu acórdão?
NÃO. O art. 71, § 3º, da CF/88 não outorgou ao TCU legitimidade para executar suas decisões das quais resulte imputação de débito ou multa. A competência para isso é do titular do crédito constituído a partir da decisão, ou seja, o ente público ...

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