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Resultados da busca de jurisprudência 12 julgados encontrados

Auditoria do TCU e desnecessidade de participação dos terceiros reflexamente prejudicados

Direito Constitucional Tribunal de Contas Processo administrativo no Tribunal de Contas
Origem: STF

Auditoria do TCU e desnecessidade de participação dos terceiros reflexamente prejudicados Em auditoria realizada pelo TCU para apurar a gestão administrativa do órgão, os terceiros indiretamente afetados pelas determinações do Tribunal (ex: pensionistas) não possuem direito de serem ouvidos no processo fiscalizatório. Não existe, no caso, ...

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Prazo prescricional para aplicação de multa pelo TCU

Direito Constitucional Tribunal de Contas Processo administrativo no Tribunal de Contas
Origem: STF

O prazo prescricional para que o TCU aplique multas é de 5 anos, aplicando-se a previsão do art. 1º da Lei nº 9.873/99. Caso esteja sendo imputada ao agente público a conduta omissiva de ter deixado de tomar providências que eram de sua responsabilidade, tem-se que, enquanto ele permaneceu no cargo, perdurou a omissão. No momento em que o agente ...

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Prazo para o TCU exigir comprovação de regular aplicação de verbas federais por meio de tomada de contas especial

Direito Constitucional Tribunal de Contas Processo administrativo no Tribunal de Contas
Origem: STJ

É de cinco anos o prazo para o TCU, por meio de tomada de contas especial (Lei nº 8.443/92), exigir do ex-gestor público municipal a comprovação da regular aplicação de verbas federais repassadas ao respectivo Município. STJ. 1ª Turma. REsp 1480350-RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 5/4/2016 (Info 581).

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Auditoria do TCU e desnecessidade de participação do servidor indiretamente afetado

Direito Constitucional Tribunal de Contas Processo administrativo no Tribunal de Contas
Origem: STF

Em auditoria realizada pelo TCU para apurar a gestão administrativa do Poder Legislativo, os servidores indiretamente afetados pelas determinações do Tribunal não possuem direito de serem ouvidos no processo fiscalizatório. Não existe, no caso, desrespeito ao devido processo legal. A atuação do TCU ficaria inviabilizada se, nas auditorias ...

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Citação enviada para o endereço constante no cadastro da Receita Federal

Direito Constitucional Tribunal de Contas Processo administrativo no Tribunal de Contas
Origem: STF

O interessado alega que não mora mais no endereço para o qual a carta com AR foi enviada. Contudo, constata-se que esse é o endereço que consta na Receita Federal como sendo do interessado, além do que é o mesmo que está na petição inicial do MS por ele impetrado. A alegação de nulidade da citação deverá ser aceita? NÃO. Inicialmente, ...

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Independência da tomada de contas em relação ao PAD

Direito Constitucional Tribunal de Contas Processo administrativo no Tribunal de Contas
Origem: STF

As atribuições do Tribunal de Contas da União são independentes em relação ao julgamento do processo administrativo disciplinar instaurado para apurar falta funcional do servidor público. Em outras palavras, o processo no TCU não depende nem está vinculado ao PAD. STF. 2ª Turma. MS 27427 AgR/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 8/9/2015 ...

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Citação no processo de tomada de contas

Direito Constitucional Tribunal de Contas Processo administrativo no Tribunal de Contas
Origem: STF

O interessado alega que não mora mais no endereço para o qual a carta com AR foi enviada. Contudo, constata-se que esse é o endereço que consta na Receita Federal como sendo do interessado, além do que é o mesmo que está na petição inicial do MS por ele impetrado. A alegação de nulidade da citação deverá ser aceita? NÃO. Inicialmente, ...

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Exame de legalidade de aposentadoria e coisa julgada

Direito Constitucional Tribunal de Contas Processo administrativo no Tribunal de Contas
Origem: STF

A sentença que reconhece ao trabalhador ou a servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. Sendo uma relação de caráter continuativo (todos os meses a servidora recebe aquela remuneração) e tendo havido ...

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Desnecessidade de intimação pessoal do julgamento pelo TCU

Direito Constitucional Tribunal de Contas Processo administrativo no Tribunal de Contas
Origem: STF

Nos processos que tramitam no TCU não é necessária a intimação pessoal da data em que será realizada a sessão de julgamento, bastando que essa informação seja publicada em veículo de comunicação oficial (imprensa oficial). STF. 2ª Turma. MS 28644/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 12/8/2014 (Info 752).

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Prazo de decadência e concessão de aposentadoria

Direito Constitucional Tribunal de Contas Processo administrativo no Tribunal de Contas
Origem: STJ

A concessão de aposentadoria possui natureza jurídica de ato administrativo complexo, que somente se perfaz com a manifestação do Tribunal de Contas acerca da legalidade do ato. Caso uma aposentadoria tenha sido concedida sem que os requisitos legais tenham sido preenchidos, a Administração Pública federal pode anular esse benefício no prazo ...

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Condenação pelo tribunal de contas independe do resultado do PAD

Direito Constitucional Tribunal de Contas Processo administrativo no Tribunal de Contas
Origem: STF

Se o servidor público responder a processo administrativo disciplinar e for absolvido, ainda assim poderá ser condenado a ressarcir o erário, em tomada de contas especial, pelo Tribunal de Contas da União. STF. 1ª Turma. MS 27867 AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 18/9/2012.

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Processo administrativo que julga admissão deve ter contraditório e ampla defesa

Direito Constitucional Tribunal de Contas Processo administrativo no Tribunal de Contas
Origem: STJ

O processo administrativo no Tribunal de Contas que julga admissões de servidores públicos deve assegurar aos interessados o contraditório e a ampla defesa considerando que poderá resultar em anulação ou revogação dos atos administrativos de nomeação dos servidores, repercutindo, portanto, no âmbito dos interesses individuais. STJ. 2ª ...

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