FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 7 julgados encontrados

TCU decide que irá fiscalizar as contas da OAB

Direito Constitucional Tribunal de Contas Atuação dos Tribunais de Contas
Origem: STF

O TCU entendeu que: • A OAB possui natureza jurídica de autarquia. • Os recursos que a OAB administra são recursos públicos considerando que as anuidades são contribuições enquadradas no art. 149 da CF/88 sendo, portanto, consideradas como tributos. • Sendo uma autarquia que gerencia recursos públicos, a OAB se submete à jurisdição do ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

É inconstitucional norma de Constituição Estadual que confira competência ao TCE para homologar os cálculos das cotas do ICMS devidas aos Municípios

Direito Constitucional Tribunal de Contas Atuação dos Tribunais de Contas
Origem: STF

O ICMS é um imposto de competência estadual. Apesar disso, a CF/88 determina que o Estado deverá repassar 25% da receita do ICMS aos Municípios. Esse repasse será realizado após cálculos que são feitos para definir o valor da cota-parte que caberá a cada Município, segundo critérios definidos pelo art. 158, parágrafo único, da CF/88 e pela ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

É inconstitucional norma da CE que preveja competir à ALE julgar as contas do Poder Legislativo

Direito Constitucional Tribunal de Contas Atuação dos Tribunais de Contas
Origem: STF

É inconstitucional norma da Constituição Estadual que preveja que compete privativamente à Assembleia Legislativa julgar as contas do Poder Legislativo estadual. Seguindo o modelo federal, as contas do Poder Legislativo estadual deverão ser julgadas pelo TCE, nos termos do art. 71, II c/c art. 75, da CF/88. STF. Plenário. ADI 3077/SE, Rel. Min. ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

É inconstitucional norma de CE que dispensa o parecer prévio no julgamento das contas dos Prefeitos caso o TCE não o elabore no prazo de 180 dias

Direito Constitucional Tribunal de Contas Atuação dos Tribunais de Contas
Origem: STF

Determinada Constituição Estadual prevê que, se o TCE não elaborar, no prazo de 180 dias, o parecer prévio na prestação de contas do Prefeito, o processo deverá ser encaminhado à Câmara Municipal e esta julgará as contas mesmo sem o parecer. Esta previsão é inconstitucional por violar o art. 31, § 2º, da CF/88. Pela leitura desse ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Fiscalização do TC sobre pessoas jurídicas de direito privado que recebem recursos públicos

Direito Constitucional Tribunal de Contas Atuação dos Tribunais de Contas
Origem: STF

Os Tribunais de Contas possuem competência para fiscalizar pessoas jurídicas de direito privado que recebam recursos públicos. Ex.: associações. Todo aquele que administra recursos e bens públicos está sujeito à fiscalização perante o Tribunal de Contas, independentemente de ser pessoa jurídica de direito público ou privado. Essa ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Competência do TCE para julgar as contas dos presidentes das Câmaras Municipais

Direito Constitucional Tribunal de Contas Atuação dos Tribunais de Contas
Origem: STF

É inconstitucional norma da CE que preveja que compete às Câmaras Municipais o julgamento das contas de seus Presidentes. A CF/88 somente autoriza que as Câmaras Municipais julguem as contas dos Prefeitos. No caso das contas dos Presidentes das Câmaras de Vereadores, estas devem ser julgadas pelo TCE. STF. Plenário. ADI 1964/ES, Rel. Min. Dias ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Fiscalização do TCU sobre valores de contribuição sindical

Direito Constitucional Tribunal de Contas Atuação dos Tribunais de Contas
Origem: STF

As "contribuições sindicais" eram compulsórias e possuíam natureza tributária. Por conta disso, o STF entendia que o TCU poderia fiscalizar a arrecadação e gestão desses recursos. STF. Plenário. MS 28465/DF, rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 18/3/2014 (Info 739). A contribuição sindical também passou a ser facultativa com a Reforma ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

INFORMATIVO Comentado 944 STF

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 944 STF.Confira abaixo o índice. Bons estudos.ÍNDICE DO INFORMATIVO 944 DO STFDireito ConstitucionalCONTROLE DE...
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 944 STF - Versão Resumida

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 944 STF - Versão Resumida.Bons estudos.
Leia mais >

Súmula 636 do STJ comentada

A redação da Súmula 636 do STJ é a seguinte:Súmula 636-STJ: A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência.Clique AQUI para ler os...
Leia mais >

Materiais para Download

Informativos STF, Informatigos STJ, Revisões e outros materiais exclusivos para download.

Data Categoria Título Download
12/07/2019 Informativo comentado STF Informativo comentado 945 STF PDF ePub ---
12/07/2019 Informativo resumido STF Informativo resumido 945 STF PDF ePub ---
12/07/2019 Informativo resumido STF Informativo resumido 944 STF PDF ePub ---
12/07/2019 Informativo comentado STF Informativo comentado 944 STF PDF ePub ---
08/07/2019 Revisão de concurso Revisão - MP/SP PDF ePub ---

Ver todos os materiais para download