FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 7 julgados encontrados

TCU decide que irá fiscalizar as contas da OAB

Direito Constitucional Tribunal de Contas Atuação dos Tribunais de Contas
Origem: STF

O TCU entendeu que: • A OAB possui natureza jurídica de autarquia. • Os recursos que a OAB administra são recursos públicos considerando que as anuidades são contribuições enquadradas no art. 149 da CF/88 sendo, portanto, consideradas como tributos. • Sendo uma autarquia que gerencia recursos públicos, a OAB se submete à jurisdição do ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

É inconstitucional norma de Constituição Estadual que confira competência ao TCE para homologar os cálculos das cotas do ICMS devidas aos Municípios

Direito Constitucional Tribunal de Contas Atuação dos Tribunais de Contas
Origem: STF

O ICMS é um imposto de competência estadual. Apesar disso, a CF/88 determina que o Estado deverá repassar 25% da receita do ICMS aos Municípios. Esse repasse será realizado após cálculos que são feitos para definir o valor da cota-parte que caberá a cada Município, segundo critérios definidos pelo art. 158, parágrafo único, da CF/88 e pela ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

É inconstitucional norma da CE que preveja competir à ALE julgar as contas do Poder Legislativo

Direito Constitucional Tribunal de Contas Atuação dos Tribunais de Contas
Origem: STF

É inconstitucional norma da Constituição Estadual que preveja que compete privativamente à Assembleia Legislativa julgar as contas do Poder Legislativo estadual. Seguindo o modelo federal, as contas do Poder Legislativo estadual deverão ser julgadas pelo TCE, nos termos do art. 71, II c/c art. 75, da CF/88. STF. Plenário. ADI 3077/SE, Rel. Min. ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

É inconstitucional norma de CE que dispensa o parecer prévio no julgamento das contas dos Prefeitos caso o TCE não o elabore no prazo de 180 dias

Direito Constitucional Tribunal de Contas Atuação dos Tribunais de Contas
Origem: STF

Determinada Constituição Estadual prevê que, se o TCE não elaborar, no prazo de 180 dias, o parecer prévio na prestação de contas do Prefeito, o processo deverá ser encaminhado à Câmara Municipal e esta julgará as contas mesmo sem o parecer. Esta previsão é inconstitucional por violar o art. 31, § 2º, da CF/88. Pela leitura desse ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Fiscalização do TC sobre pessoas jurídicas de direito privado que recebem recursos públicos

Direito Constitucional Tribunal de Contas Atuação dos Tribunais de Contas
Origem: STF

Os Tribunais de Contas possuem competência para fiscalizar pessoas jurídicas de direito privado que recebam recursos públicos. Ex.: associações. Todo aquele que administra recursos e bens públicos está sujeito à fiscalização perante o Tribunal de Contas, independentemente de ser pessoa jurídica de direito público ou privado. Essa ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Competência do TCE para julgar as contas dos presidentes das Câmaras Municipais

Direito Constitucional Tribunal de Contas Atuação dos Tribunais de Contas
Origem: STF

É inconstitucional norma da CE que preveja que compete às Câmaras Municipais o julgamento das contas de seus Presidentes. A CF/88 somente autoriza que as Câmaras Municipais julguem as contas dos Prefeitos. No caso das contas dos Presidentes das Câmaras de Vereadores, estas devem ser julgadas pelo TCE. STF. Plenário. ADI 1964/ES, Rel. Min. Dias ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Fiscalização do TCU sobre valores de contribuição sindical

Direito Constitucional Tribunal de Contas Atuação dos Tribunais de Contas
Origem: STF

As "contribuições sindicais" eram compulsórias e possuíam natureza tributária. Por conta disso, o STF entendia que o TCU poderia fiscalizar a arrecadação e gestão desses recursos. STF. Plenário. MS 28465/DF, rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 18/3/2014 (Info 739). A contribuição sindical também passou a ser facultativa com a Reforma ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

Lei 13.873/2019: altera a Lei 13.364/2016 para reforçar que as atividades de rodeio, vaquejada e laço são bens de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro

Olá, amigos do Dizer o Direito,Foi publicada ontem (18/09/2019), a Lei nº 13.873/2019, que altera a Lei nº 13.364/2016, para incluir o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e...
Leia mais >

Lei 13.872/2019: direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos federais

Olá, amigos do Dizer o Direito,Foi publicada ontem (18/09/2019) a Lei nº 13.872/2019, que assegura importante direito para as mães lactantes que estão prestando concurso público. Vamos entender...
Leia mais >

Lei 13.871/2019: autor de violência doméstica deve ressarcir os gastos do poder público com a assistência à saúde da vítima e com os dispositivos de segurança utilizados para evitar nova agressão

Olá, amigos do Dizer o Direito,Foi publicada hoje (18/09/2019), a Lei nº 13.871/2019, que altera a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e prevê que: O autor de violência doméstica praticada...
Leia mais >