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Resultados da busca de jurisprudência 10 julgados encontrados

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O prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/99 não se aplica às tomadas de contas regidas pela Lei nº 8.443/92

Direito Constitucional Tribunal de Contas Atuação dos Tribunais de Contas
Origem: STF

O prazo decadencial quinquenal, previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99, não se aplica para a atuação do TCU em processo de tomada de contas, considerando que se trata de procedimento regido pela Lei nº 8.443/92, que se constitui em norma especial. Em suma, o prazo decadencial de 5 anos, previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99, não se aplica aos ...

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Suspensão de pagamentos que estão sendo realizados com base em contrato investigado em tomada de contas

Direito Constitucional Tribunal de Contas Atuação dos Tribunais de Contas
Origem: STF

TCU possui a competência para determinar que empresa pública federal (BNDES) suspenda pagamentos que estão sendo realizados com base em contrato de confissão de dívida cuja regularidade está sendo apurada em tomada de contas. STF. 1ª Turma. MS 35038 AgR/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 12/11/2019 (Info 959).

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O TCU (e não o TCDF) é o órgão competente para fiscalizar os recursos decorrentes do Fundo Constitucional do Distrito Federal

Direito Constitucional Tribunal de Contas Atuação dos Tribunais de Contas
Origem: STF

O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão competente para fiscalizar os recursos decorrentes do Fundo Constitucional do Distrito Federal (art. 21, XIV, da CF/88 e Lei nº 10.633/2002). Os recursos destinados ao Fundo Constitucional do Distrito Federal pertencem aos cofres federais, consoante disposto na Lei 10.663/2002. Logo, a competência ...

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TCU decide que irá fiscalizar as contas da OAB

Direito Constitucional Tribunal de Contas Atuação dos Tribunais de Contas
Origem: STF

O TCU entendeu que: • A OAB possui natureza jurídica de autarquia. • Os recursos que a OAB administra são recursos públicos considerando que as anuidades são contribuições enquadradas no art. 149 da CF/88 sendo, portanto, consideradas como tributos. • Sendo uma autarquia que gerencia recursos públicos, a OAB se submete à jurisdição do ...

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É inconstitucional norma de Constituição Estadual que confira competência ao TCE para homologar os cálculos das cotas do ICMS devidas aos Municípios

Direito Constitucional Tribunal de Contas Atuação dos Tribunais de Contas
Origem: STF

O ICMS é um imposto de competência estadual. Apesar disso, a CF/88 determina que o Estado deverá repassar 25% da receita do ICMS aos Municípios. Esse repasse será realizado após cálculos que são feitos para definir o valor da cota-parte que caberá a cada Município, segundo critérios definidos pelo art. 158, parágrafo único, da CF/88 e pela ...

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É inconstitucional norma da CE que preveja competir à ALE julgar as contas do Poder Legislativo

Direito Constitucional Tribunal de Contas Atuação dos Tribunais de Contas
Origem: STF

É inconstitucional norma da Constituição Estadual que preveja que compete privativamente à Assembleia Legislativa julgar as contas do Poder Legislativo estadual. Seguindo o modelo federal, as contas do Poder Legislativo estadual deverão ser julgadas pelo TCE, nos termos do art. 71, II c/c art. 75, da CF/88. STF. Plenário. ADI 3077/SE, Rel. Min. ...

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É inconstitucional norma de CE que dispensa o parecer prévio no julgamento das contas dos Prefeitos caso o TCE não o elabore no prazo de 180 dias

Direito Constitucional Tribunal de Contas Atuação dos Tribunais de Contas
Origem: STF

Determinada Constituição Estadual prevê que, se o TCE não elaborar, no prazo de 180 dias, o parecer prévio na prestação de contas do Prefeito, o processo deverá ser encaminhado à Câmara Municipal e esta julgará as contas mesmo sem o parecer. Esta previsão é inconstitucional por violar o art. 31, § 2º, da CF/88. Pela leitura desse ...

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Fiscalização do TC sobre pessoas jurídicas de direito privado que recebem recursos públicos

Direito Constitucional Tribunal de Contas Atuação dos Tribunais de Contas
Origem: STF

Os Tribunais de Contas possuem competência para fiscalizar pessoas jurídicas de direito privado que recebam recursos públicos. Ex.: associações. Todo aquele que administra recursos e bens públicos está sujeito à fiscalização perante o Tribunal de Contas, independentemente de ser pessoa jurídica de direito público ou privado. Essa ...

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Competência do TCE para julgar as contas dos presidentes das Câmaras Municipais

Direito Constitucional Tribunal de Contas Atuação dos Tribunais de Contas
Origem: STF

É inconstitucional norma da CE que preveja que compete às Câmaras Municipais o julgamento das contas de seus Presidentes. A CF/88 somente autoriza que as Câmaras Municipais julguem as contas dos Prefeitos. No caso das contas dos Presidentes das Câmaras de Vereadores, estas devem ser julgadas pelo TCE. STF. Plenário. ADI 1964/ES, Rel. Min. Dias ...

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Fiscalização do TCU sobre valores de contribuição sindical

Direito Constitucional Tribunal de Contas Atuação dos Tribunais de Contas
Origem: STF

As "contribuições sindicais" eram compulsórias e possuíam natureza tributária. Por conta disso, o STF entendia que o TCU poderia fiscalizar a arrecadação e gestão desses recursos. STF. Plenário. MS 28465/DF, rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 18/3/2014 (Info 739). A contribuição sindical também passou a ser facultativa com a Reforma ...

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