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Resultados da busca de jurisprudência 44 julgados encontrados

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O prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/99 não se aplica às tomadas de contas regidas pela Lei nº 8.443/92

Direito Constitucional Tribunal de Contas Atuação dos Tribunais de Contas
Origem: STF

O prazo decadencial quinquenal, previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99, não se aplica para a atuação do TCU em processo de tomada de contas, considerando que se trata de procedimento regido pela Lei nº 8.443/92, que se constitui em norma especial. Em suma, o prazo decadencial de 5 anos, previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99, não se aplica aos ...

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Suspensão de pagamentos que estão sendo realizados com base em contrato investigado em tomada de contas

Direito Constitucional Tribunal de Contas Atuação dos Tribunais de Contas
Origem: STF

TCU possui a competência para determinar que empresa pública federal (BNDES) suspenda pagamentos que estão sendo realizados com base em contrato de confissão de dívida cuja regularidade está sendo apurada em tomada de contas. STF. 1ª Turma. MS 35038 AgR/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 12/11/2019 (Info 959).

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O TCU (e não o TCDF) é o órgão competente para fiscalizar os recursos decorrentes do Fundo Constitucional do Distrito Federal

Direito Constitucional Tribunal de Contas Atuação dos Tribunais de Contas
Origem: STF

O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão competente para fiscalizar os recursos decorrentes do Fundo Constitucional do Distrito Federal (art. 21, XIV, da CF/88 e Lei nº 10.633/2002). Os recursos destinados ao Fundo Constitucional do Distrito Federal pertencem aos cofres federais, consoante disposto na Lei 10.663/2002. Logo, a competência ...

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É inconstitucional lei estadual ou emenda à Constituição do Estado, de iniciativa parlamentar, que trate sobre organização ou funcionamento do TCE

Direito Constitucional Tribunal de Contas Noções gerais
Origem: STF

É inconstitucional lei estadual, de origem (iniciativa) parlamentar, que discipline a organização e o funcionamento do Tribunal de Contas estadual (TCE). Isso porque os Tribunais de Contas possuem reserva de iniciativa (competência privativa) para apresentar os projetos de lei que tenham por objetivo tratar sobre a sua organização ou o seu ...

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Ministério Público do Tribunal de Contas não possui legitimidade para impetrar mandado de segurança mesmo que para defender suas prerrogativas institucionais

Direito Constitucional Tribunal de Contas Noções gerais
Origem: STF e STJ

O Ministério Público de Contas não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua. STF. Plenário virtual. RE 1178617 RG, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 25/04/2019 (repercussão geral).

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É inconstitucional lei estadual ou emenda à Constituição do Estado, de iniciativa parlamentar, que trate sobre organização ou funcionamento do TCE

Direito Constitucional Tribunal de Contas Noções gerais
Origem: STF

Os Tribunais de Contas possuem reserva de iniciativa (competência privativa) para deflagrar o processo legislativo que tenha por objeto alterar a sua organização ou o seu funcionamento (art. 96, II c/c arts. 73 e 75 da CF/88). Trata-se de uma prerrogativa que decorre da independência e autonomia asseguradas às Cortes de Contas. Assim, é ...

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É inconstitucional norma da Constituição Estadual que preveja regra sobre a organização ou funcionamento do TCE de forma diferente do modelo federal

Direito Constitucional Tribunal de Contas Noções gerais
Origem: STF

O art. 75 da CF/88 estabelece que deverá haver um “espelhamento obrigatório” do modelo de controle externo do TCU previsto na CF/88 para os Tribunais de Contas dos Estados/DF e para os Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. Isso significa que é materialmente inconstitucional norma da Constituição Estadual que trate sobre a ...

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TCU decide que irá fiscalizar as contas da OAB

Direito Constitucional Tribunal de Contas Atuação dos Tribunais de Contas
Origem: STF

O TCU entendeu que: • A OAB possui natureza jurídica de autarquia. • Os recursos que a OAB administra são recursos públicos considerando que as anuidades são contribuições enquadradas no art. 149 da CF/88 sendo, portanto, consideradas como tributos. • Sendo uma autarquia que gerencia recursos públicos, a OAB se submete à jurisdição do ...

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É inconstitucional norma de Constituição Estadual que confira competência ao TCE para homologar os cálculos das cotas do ICMS devidas aos Municípios

Direito Constitucional Tribunal de Contas Atuação dos Tribunais de Contas
Origem: STF

O ICMS é um imposto de competência estadual. Apesar disso, a CF/88 determina que o Estado deverá repassar 25% da receita do ICMS aos Municípios. Esse repasse será realizado após cálculos que são feitos para definir o valor da cota-parte que caberá a cada Município, segundo critérios definidos pelo art. 158, parágrafo único, da CF/88 e pela ...

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Competência do TCU para fiscalizar a Fundação Banco do Brasil somente quanto aos recursos oriundos do Banco do Brasil

Direito Constitucional Tribunal de Contas Noções gerais
Origem: STF

Não compete ao TCU adotar procedimento de fiscalização que alcance a Fundação Banco do Brasil quanto aos recursos próprios, de natureza eminentemente privada, repassados por aquela entidade a terceiros, eis que a FBB não integra o rol de entidades obrigadas a prestar contas àquela Corte de Contas, nos termos do art. 71, II, da CF. A FBB é uma ...

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Membros dos Tribunais de Contas são equiparados a magistrados

Direito Constitucional Tribunal de Contas Noções gerais
Origem: STJ

Os conselheiros de Tribunais de Contas são equiparados aos magistrados, por força do princípio da simetria em relação à disposição contida no art. 73, § 3º, da CF/88, sendo-lhes aplicada, por analogia, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC nº 35/79). STJ. Corte Especial. APn 819/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 07/03/2018.

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A Constituição Federal não proíbe a extinção de Tribunais de Contas dos Municípios

Direito Constitucional Tribunal de Contas Noções gerais
Origem: STF

A Constituição Federal não proíbe a extinção de Tribunais de Contas dos Municípios. STF. Plenário. ADI 5763/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 26/10/2017 (Info 883). NÃO CONFUNDIR COM OUTRO JULGADO SOBRE O TEMA: Os Tribunais de Contas possuem reserva de iniciativa (competência privativa) para deflagrar o processo legislativo que tenha ...

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MPTC não possui legitimidade para propor reclamação no STF

Direito Constitucional Tribunal de Contas Noções gerais
Origem: STF

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas não possui legitimidade ativa para propor reclamação no STF alegando descumprimento da decisão do Supremo. A atuação dos membros do MPTC limita-se, unicamente, ao âmbito dos próprios Tribunais de Contas perante os quais oficiam. STF. 2ª Turma.Rcl 24156 AgR/DF e Rcl 24158 AgR/DF, Rel. Min. ...

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Auditoria do TCU e desnecessidade de participação dos terceiros reflexamente prejudicados

Direito Constitucional Tribunal de Contas Processo administrativo no Tribunal de Contas
Origem: STF

Auditoria do TCU e desnecessidade de participação dos terceiros reflexamente prejudicados Em auditoria realizada pelo TCU para apurar a gestão administrativa do órgão, os terceiros indiretamente afetados pelas determinações do Tribunal (ex: pensionistas) não possuem direito de serem ouvidos no processo fiscalizatório. Não existe, no caso, ...

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Prazo prescricional para aplicação de multa pelo TCU

Direito Constitucional Tribunal de Contas Processo administrativo no Tribunal de Contas
Origem: STF

O prazo prescricional para que o TCU aplique multas é de 5 anos, aplicando-se a previsão do art. 1º da Lei nº 9.873/99. Caso esteja sendo imputada ao agente público a conduta omissiva de ter deixado de tomar providências que eram de sua responsabilidade, tem-se que, enquanto ele permaneceu no cargo, perdurou a omissão. No momento em que o agente ...

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Criação de Procuradoria do Tribunal de Contas e impossibilidade de que tal órgão seja responsável pela cobrança das multas

Direito Constitucional Tribunal de Contas Noções gerais
Origem: STF

É constitucional a criação de órgãos jurídicos na estrutura de Tribunais de Contas estaduais, vedada a atribuição de cobrança judicial de multas aplicadas pelo próprio tribunal. É inconstitucional norma estadual que preveja que compete à Procuradoria do Tribunal de Contas cobrar judicialmente as multas aplicadas pela Corte de Contas. A ...

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É inconstitucional norma da CE que preveja competir à ALE julgar as contas do Poder Legislativo

Direito Constitucional Tribunal de Contas Atuação dos Tribunais de Contas
Origem: STF

É inconstitucional norma da Constituição Estadual que preveja que compete privativamente à Assembleia Legislativa julgar as contas do Poder Legislativo estadual. Seguindo o modelo federal, as contas do Poder Legislativo estadual deverão ser julgadas pelo TCE, nos termos do art. 71, II c/c art. 75, da CF/88. STF. Plenário. ADI 3077/SE, Rel. Min. ...

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É inconstitucional norma de CE que dispensa o parecer prévio no julgamento das contas dos Prefeitos caso o TCE não o elabore no prazo de 180 dias

Direito Constitucional Tribunal de Contas Atuação dos Tribunais de Contas
Origem: STF

Determinada Constituição Estadual prevê que, se o TCE não elaborar, no prazo de 180 dias, o parecer prévio na prestação de contas do Prefeito, o processo deverá ser encaminhado à Câmara Municipal e esta julgará as contas mesmo sem o parecer. Esta previsão é inconstitucional por violar o art. 31, § 2º, da CF/88. Pela leitura desse ...

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Auditoria do TCU e desnecessidade de participação do servidor indiretamente afetado

Direito Constitucional Tribunal de Contas Processo administrativo no Tribunal de Contas
Origem: STF

Em auditoria realizada pelo TCU para apurar a gestão administrativa do Poder Legislativo, os servidores indiretamente afetados pelas determinações do Tribunal não possuem direito de serem ouvidos no processo fiscalizatório. Não existe, no caso, desrespeito ao devido processo legal. A atuação do TCU ficaria inviabilizada se, nas auditorias ...

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Requisito para integrar Tribunal de Contas na vaga destinada ao MP

Direito Constitucional Tribunal de Contas Noções gerais
Origem: STJ

Membro do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de Estados ou do Distrito Federal que ocupa esse cargo há menos de dez anos pode ser indicado para compor lista tríplice destinada à escolha de conselheiro da referida corte. STJ. 2ª Turma. RMS 35403-DF, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 3/3/2016 (Info 584).

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