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Encontre julgados selecionados que indicam o entendimento do STF e do STJ, comentados pelo Dizer o Direito.
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A Constituição do Estado de Rondônia estabeleceu que, para a aprovação de emendas à Constituição estadual seria necessário o voto de 2/3 dos Deputados Estaduais.
Ocorre que a Constituição Federal diz que, para uma emenda alterar seu texto, é necessário o voto de 3/5 dos Deputados Federais e Senadores (art. 60, § 2º).
Logo, ...
Caso concreto: no Rio Grande do Sul, a Lei estadual nº 11.446/2000, de iniciativa parlamentar, alterou a lei que trata sobre a Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE (empresa pública estadual) para dizer que os trabalhadores inativos também deveriam participar da votação para a escolha de membros da diretoria da Companhia.
Sob o ...
É constitucional a Lei Complementar nº 179/2021, que definiu os objetivos e conferiu autonomia ao Banco Central do Brasil, além de ter tratado sobre a nomeação e a exoneração de seu presidente e de seus diretores.
Não ficou caracterizada qualquer violação ao devido processo legislativo na tramitação do projeto que deu origem a essa ...
É formalmente constitucional lei complementar — cujo processo legislativo teve origem parlamentar — que contenha regras de caráter nacional sobre a aposentadoria de policiais.
É constitucional a adoção — mediante lei complementar — de requisitos e critérios diferenciados em favor dos policiais para a concessão de aposentadoria ...
O controle judicial de atos “interna corporis” das Casas Legislativas só é cabível nos casos em que haja desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo (arts. 59 a 69 da CF/88).
Tese fixada pelo STF: “Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, quando ...
A tramitação de projeto de lei por meio de sistema de deliberação remota não viola as normas do processo legislativo. Isso porque o fato de as sessões deliberativas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados terem acontecido por meio virtual não afasta a participação e o acompanhamento da população em geral. Ambas as Casas Legislativas ...
Não se admite “novo veto” em lei já promulgada e publicada.
Manifestada a aquiescência do Poder Executivo com projeto de lei, pela aposição de sanção, evidencia-se a ocorrência de preclusão entre as etapas do processo legislativo, sendo incabível eventual retratação.
STF. Plenário. ADPF 714/DF, ADPF 715/DF e ADPF 718/DF, ...
É constitucional a promulgação, pelo Chefe do Poder Executivo, de parte incontroversa de projeto da lei que não foi vetada, antes da manifestação do Poder Legislativo pela manutenção ou pela rejeição do veto, inexistindo vício de inconstitucionalidade dessa parte inicialmente publicada pela ausência de promulgação da derrubada dos ...
A Constituição Estadual não pode ampliar as hipóteses de reserva de lei complementar, ou seja, não pode criar outras hipóteses em que é exigida lei complementar, além daquelas que já são previstas na Constituição Federal.
Se a Constituição Estadual amplia o rol de matérias que deve ser tratada por meio de lei complementar, isso ...
A iniciativa popular de emenda à Constituição Estadual é compatível com a Constituição Federal, encontrando fundamento no art. 1º, parágrafo único, no art. 14, II e III e no art. 49, XV, da CF/88.
Embora a Constituição Federal não autorize proposta de iniciativa popular para emendas ao próprio texto, mas apenas para normas ...
É inconstitucional, por violar o princípio da separação dos poderes, lei estadual que exige autorização prévia do Poder Legislativo estadual (Assembleia Legislativa) para que sejam firmados instrumentos de cooperação pelos órgãos componentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA.
Também é inconstitucional lei estadual que ...
É constitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que autoriza que o Estado-membro indenize as pessoas que foram vítimas de violências praticadas pelos agentes públicos.
Segundo o STF, a iniciativa para encaminhar projeto de lei tratando sobre essa matéria não é privativa do chefe do Poder Executivo, não havendo, portanto, ...
É constitucional lei complementar, de iniciativa parlamentar, que inclui município limítrofe na região metropolitana. A iniciativa para esse projeto de lei não é privativa do chefe do Poder Executivo e essa inclusão não acarreta aumento de despesa, não violando assim os arts. 61, § 1º e 63, I, da CF/88.
STF. Plenário. ADI 2803/RS, ...
É constitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que obriga o Poder Executivo do referido Estado-membro a divulgar, na imprensa oficial e na internet, a relação completa de obras atinentes a rodovias, portos e aeroportos.
STF. Plenário. ADI 2444/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 6/11/2014 (Info 766).
A Constituição do Estado do Rio de Janeiro previa que um percentual mínimo da receita prevista no orçamento anual deveria ser destinado à educação especial, à UERJ e à FAPERJ.
O STF julgou essa previsão parcialmente inconstitucional considerando que ela restringe a competência constitucional do Poder Executivo de elaborar a proposta de ...
Se uma lei contiver matéria estranha a seu objeto, podemos dizer que essa lei é inconstitucional por afronta ao art. 7º, II da LC 95/98 c/c o art. 59, parágrafo único da CF/88? Caberá ADI nesse caso?
NÃO. Isso porque essa lei dada como exemplo na pergunta estaria afrontando a LC 95/98 (art. 7º) e não a CF/88 diretamente. É na LC/95 que ...
As leis que proíbam o nepotismo na Administração Pública não são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, podendo, portanto, ser propostas pelos parlamentares.
STF. Plenário. RE 570392/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 11/12/2014 (Info 771).
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