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Encontre julgados selecionados que indicam o entendimento do STF e do STJ, comentados pelo Dizer o Direito.
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5 julgados encontrados
Requisitos para emenda parlamentar a projetos de lei de outros poderes
Direito Constitucional
Processo legislativo
Emenda parlamentar em projetos de leis dos Poderes Executivo e Judiciário
Origem: STF
Julgado marcado como Lido
É possível que haja emendas parlamentares em projetos de lei de iniciativa dos Poderes Executivo e Judiciário, desde que cumpram dois requisitos: a) guardem pertinência temática com a proposta original (tratem sobre o mesmo assunto); b) não acarretem em aumento de despesas. STF. Plenário. ADI 5087 MC/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em ...
Emenda parlamentar e projeto de iniciativa do Tribunal de Contas
Direito Constitucional
Processo legislativo
Emenda parlamentar em projetos de leis dos Poderes Executivo e Judiciário
Origem: STF
Julgado marcado como Lido
A iniciativa de projetos de lei que tratem sobre a organização e o funcionamento dos Tribunais de Contas é reservada privativamente ao próprio Tribunal (arts. 73 e 96, II, “b”, da CF/88). É possível que haja emendas parlamentares em projetos de lei de iniciativa do Tribunal de Contas, desde que respeitados dois requisitos: a) guardem ...
Emenda parlamentar concedendo anistia a servidores grevistas
Direito Constitucional
Processo legislativo
Emenda parlamentar em projetos de leis dos Poderes Executivo e Judiciário
Origem: STF
Julgado marcado como Lido
O Tribunal de Justiça encaminhou um projeto de lei aumentando os vencimentos dos servidores do Poder Judiciário e um Deputado Estadual apresentou emenda à proposta prevendo anistia aos servidores que fizeram greve e compensação dos dias paralisados. O STF entendeu que não havia pertinência temática entre a emenda e o projeto apresentado, razão ...
Emenda parlamentar criando exceções ao teto do funcionalismo estadual
Direito Constitucional
Processo legislativo
Emenda parlamentar em projetos de leis dos Poderes Executivo e Judiciário
Origem: STF
Julgado marcado como Lido
O STF considerou inconstitucional a emenda apresentada por parlamentar a uma PEC de iniciativa do Governador que instituía o teto do funcionalismo estadual. A emenda do Deputado previa exceções ao teto, de forma que acabava criando despesas, o que viola o art. 63, I, da CF/88 aplicável ao processo legislativo estadual com base no princípio da ...
Emenda parlamentar criou gratificação para os servidores públicos
Direito Constitucional
Processo legislativo
Emenda parlamentar em projetos de leis dos Poderes Executivo e Judiciário
Origem: STF
Julgado marcado como Lido
O Governador do Estado enviou um projeto de lei para a ALE tratando sobre servidores públicos estaduais e, por meio de uma emenda parlamentar, foi inserida determinada gratificação. O STF considerou essa previsão inconstitucional por violar a regra do art. 63, I, da CF/88, que também se aplica ao processo legislativo no âmbito estadual. STF. ...
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