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Resultados da busca de jurisprudência 3 julgados encontrados

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Inconstitucionalidade de lei estadual, de iniciativa parlamentar, que imponha atribuições ao DETRAN

Direito Constitucional Processo legislativo Outros tópicos sobre iniciativa de lei
Origem: STF

É inconstitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que imponha ao DETRAN a obrigação de publicar, no diário oficial e na internet, a relação de cada um dos veículos sinistrados, seus respectivos dados, com destinação para os que sofreram desmonte e/ou comercialização das peças e partes. Essa lei trata sobre “atribuições” de ...

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Inconstitucionalidade de lei de iniciativa parlamentar que cria ônus para Secretaria de Estado

Direito Constitucional Processo legislativo Outros tópicos sobre iniciativa de lei
Origem: STF

É inconstitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que obriga a Secretaria de Segurança Pública a avisar, pelos Correios, que o prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação da pessoa está prestes a vencer. Essa norma, que trata sobre organização administrativa e cria ônus para a Administração Pública, não poderia ter sido ...

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Inconstitucionalidade de lei municipal, de iniciativa parlamentar, que concede isenção de tarifas municipais

Direito Constitucional Processo legislativo Outros tópicos sobre iniciativa de lei
Origem: STF

É inconstitucional lei municipal, de iniciativa parlamentar, que autoriza que os oficiais de justiça do Estado estacionem seus veículos de trabalho nas chamadas “zonas azuis” sem pagamento das tarifas. A lei em questão, de iniciativa parlamentar, interfere em questões da Administração Pública municipal e acarreta redução de receita ...

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Regramento da repetição do indébito no Código Civil e no CDC

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