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Resultados da busca de jurisprudência 6 julgados encontrados

É inconstitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que trate sobre isenção de custas judiciais

Origem: STF  

É inconstitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que trate sobre isenção de custas judiciais.
Isso porque, os órgãos superiores do Poder Judiciário possuem reserva de iniciativa (competência privativa) para apresentar os projetos de lei que tenham por objetivo tratar sobre redução das custas judiciais (artigos 98, § 2º, e ...

Disciplina sobre a extinção de empresa estatal deverá ser tratada em lei de iniciativa do Poder Executivo

Origem: STF  

É inconstitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que:
• determina o destino que o Poder Executivo deverá dar aos bens de empresa estatal que está sendo extinta;
• disciplina as consequências jurídicas das relações mantidas pelo Poder Executivo com particulares;
• cria conselho de acompanhamento dentro da ...

Criação de cargos públicos e estruturação de órgãos da Administração Pública

Origem: STF  

É formalmente inconstitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que trata sobre a criação de cargos e a estruturação de órgãos da Administração direta e autárquica.
A iniciativa para essas matérias é reservada ao chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, “a”, “c” e “e”, da CF/88).
STF. Plenário. ADI ...

Lei estadual de iniciativa parlamentar criando central única de atendimento telefônico no âmbito do Poder Executivo

Origem: STF  

É inconstitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que determinava que todos os órgãos que prestassem serviços de atendimento de emergência no Estado deveriam estar unificados em uma única central de atendimento telefônico, que teria o número 190. Essa lei trata sobre “estruturação e atribuições” de órgãos da administração ...

Lei de iniciativa parlamentar que impõe recursos para evento anual de música

Origem: STF  

É inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que preveja que o Poder Executivo deverá destinar às Secretarias de Cultura e de Segurança Pública os recursos necessários para a realização de um evento anual de música.
O STF entendeu que a referida lei é inconstitucional por vício de iniciativa. Isso porque a lei impõe obrigações ...

EC de iniciativa de parlamentar tratando sobre Conselho Estadual de Educação

Origem: STF  

É INCONSTITUCIONAL emenda à Constituição estadual, de iniciativa parlamentar, que disponha sobre o Conselho Estadual de Educação. Isso porque compete ao Governador do Estado a iniciativa de lei ou emenda constitucional que trate sobre a organização dos órgãos públicos, dentre os quais se inclui o referido Conselho. Aplica-se ao processo ...

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