FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 41 julgados encontrados

A CF/88 prevê expressamente que é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada

Direito Constitucional Processo legislativo Medidas provisórias
Origem: STF

O STF declarou inconstitucional dispositivo da MP 886/2019, que transferia para o Ministério da Agricultura a competência para realizar a demarcação de terras indígenas. Essa disposição foi declarada inconstitucional porque o Congresso Nacional já havia rejeitado uma outra proposta, com esse mesmo teor, prevista em outra medida provisória (MP ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Proibição de reedição de medidas provisórias na mesma sessão legislativa

Direito Constitucional Processo legislativo Medidas provisórias
Origem: STF

É inconstitucional medida provisória ou lei decorrente de conversão de medida provisória cujo conteúdo normativo caracterize a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória anterior rejeitada, de eficácia exaurida por decurso do prazo ou que ainda não tenha sido apreciada pelo Congresso Nacional dentro do prazo estabelecido ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Inconstitucionalidade de lei estadual, de iniciativa parlamentar, que imponha atribuições ao DETRAN

Direito Constitucional Processo legislativo Outros tópicos sobre iniciativa de lei
Origem: STF

É inconstitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que imponha ao DETRAN a obrigação de publicar, no diário oficial e na internet, a relação de cada um dos veículos sinistrados, seus respectivos dados, com destinação para os que sofreram desmonte e/ou comercialização das peças e partes. Essa lei trata sobre “atribuições” de ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

É possível que a Constituição do Estado preveja iniciativa popular para a propositura de emenda à Constituição Estadual

Direito Constitucional Processo legislativo Outros temas
Origem: STF

A iniciativa popular de emenda à Constituição Estadual é compatível com a Constituição Federal, encontrando fundamento no art. 1º, parágrafo único, no art. 14, II e III e no art. 49, XV, da CF/88. Embora a Constituição Federal não autorize proposta de iniciativa popular para emendas ao próprio texto, mas apenas para normas ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

É inconstitucional lei estadual que exige prévia autorização da ALE para que os órgãos do SISNAMA possam celebrar instrumentos de cooperação no Estado

Direito Constitucional Processo legislativo Outros temas
Origem: STF

É inconstitucional, por violar o princípio da separação dos poderes, lei estadual que exige autorização prévia do Poder Legislativo estadual (Assembleia Legislativa) para que sejam firmados instrumentos de cooperação pelos órgãos componentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. Também é inconstitucional lei estadual que afirme ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

É possível editar medidas provisórias sobre meio ambiente?

Direito Constitucional Processo legislativo Medidas provisórias
Origem: STF

É possível a edição de medidas provisórias tratando sobre matéria ambiental, mas sempre veiculando normas favoráveis ao meio ambiente. Normas que importem diminuição da proteção ao meio ambiente equilibrado só podem ser editadas por meio de lei formal, com amplo debate parlamentar e participação da sociedade civil e dos órgão e ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

O § 11 do art. 62 da CF/88 deve ser interpretado com cautela, não se podendo protrair indefinidamente a vigência de medidas provisórias rejeitadas ou não apreciadas

Direito Constitucional Processo legislativo Medidas provisórias
Origem: STF

Determinada medida provisória foi editada criando a possibilidade de que empresas instalassem Centros Logísticos e Industriais Aduaneiros (CLIA), desde que autorizados pela Receita Federal. Diversas empresas fizeram o requerimento pedindo a instalação desses Centros. Ocorre que, antes que a Receita examinasse todos os pedidos, a MP foi rejeitada ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

O trancamento da pauta por conta de MPs não votadas no prazo de 45 dias só alcança projetos de lei que versem sobre temas passíveis de serem tratados por MP

Direito Constitucional Processo legislativo Medidas provisórias
Origem: STF

O art. 62, § 6º da CF/88 afirma que “se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Emenda parlamentar em medida provisória e contrabando legislativo

Direito Constitucional Processo legislativo Medidas provisórias
Origem: STF

Durante a tramitação de uma medida provisória no Congresso Nacional, os parlamentares poderão apresentar emendas? SIM, no entanto, tais emendas deverão ter relação de pertinência temática com a medida provisória que está sendo apreciada. Assim, a emenda apresentada deverá ter relação com o assunto tratado na medida provisória. Desse ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Análise dos requisitos constitucionais de relevância e urgência e MP que trate sobre situação tipicamente financeira e tributária

Direito Constitucional Processo legislativo Medidas provisórias
Origem: STF

O art. 62 da CF/88 prevê que o Presidente da República somente poderá editar medidas provisórias em caso de relevância e urgência. A definição do que seja relevante e urgente para fins de edição de medidas provisórias consiste, em regra, em um juízo político (escolha política/discricionária) de competência do Presidente da República, ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Disciplina sobre a extinção de empresa estatal deverá ser tratada em lei de iniciativa do Poder Executivo

Direito Constitucional Processo legislativo Iniciativa de lei que disponha sobre atribuições dos órgãos da Administração Pública
Origem: STF

É inconstitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que: • determina o destino que o Poder Executivo deverá dar aos bens de empresa estatal que está sendo extinta; • disciplina as consequências jurídicas das relações mantidas pelo Poder Executivo com particulares; • cria conselho de acompanhamento dentro da estrutura do Poder ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Constitucionalidade da EC 74/2013, que conferiu autonomia à DPU e à DPDF

Direito Constitucional Processo legislativo EC iniciada por parlamentar e matérias do art. 61, § 1º da CF
Origem: STF

É possível que emenda à Constituição Federal proposta por iniciativa parlamentar trate sobre as matérias previstas no art. 61, § 1º da CF/88. As regras de reserva de iniciativa fixadas no art. 61, § 1º da CF/88 não são aplicáveis ao processo de emenda à Constituição Federal, que é disciplinado em seu art. 60. STF. Plenário. ADI 5296 ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Requisitos para emenda parlamentar a projetos de lei de outros poderes

Direito Constitucional Processo legislativo Emenda parlamentar em projetos de leis dos Poderes Executivo e Judiciário
Origem: STF

É possível que haja emendas parlamentares em projetos de lei de iniciativa dos Poderes Executivo e Judiciário, desde que cumpram dois requisitos: a) guardem pertinência temática com a proposta original (tratem sobre o mesmo assunto); b) não acarretem em aumento de despesas. STF. Plenário. ADI 5087 MC/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Emenda parlamentar e projeto de iniciativa do Tribunal de Contas

Direito Constitucional Processo legislativo Emenda parlamentar em projetos de leis dos Poderes Executivo e Judiciário
Origem: STF

A iniciativa de projetos de lei que tratem sobre a organização e o funcionamento dos Tribunais de Contas é reservada privativamente ao próprio Tribunal (arts. 73 e 96, II, “b”, da CF/88). É possível que haja emendas parlamentares em projetos de lei de iniciativa do Tribunal de Contas, desde que respeitados dois requisitos: a) guardem ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Os Deputados Estaduais poderão apresentar uma proposta de emenda constitucional tratando sobre algum dos assuntos mencionados no art. 61, § 1º da CF/88 (aplicáveis por simetria para a Constituição Estadual)?

Direito Constitucional Processo legislativo EC iniciada por parlamentar e matérias do art. 61, § 1º da CF
Origem: STF

NÃO. O STF entende que, se houver uma emenda constitucional tratando sobre algum dos assuntos listados no art. 61, § 1º da CF/88, essa emenda deverá ter sido proposta pelo chefe do Poder Executivo (no caso, o Governador do Estado). Assim, é incabível que os parlamentares proponham uma emenda constitucional dispondo sobre o regime jurídico dos ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Inconstitucionalidade de EC iniciada por parlamentar sobre matérias do art. 61, § 1º da CF/88 (ALE deveria aprovar nomes escolhidos pelo Governador para determinados cargos)

Direito Constitucional Processo legislativo EC iniciada por parlamentar e matérias do art. 61, § 1º da CF
Origem: STF

Os Deputados Estaduais poderão apresentar uma proposta de emenda constitucional tratando sobre algum dos assuntos mencionados no art. 61, § 1º da CF/88 (aplicáveis por simetria para a Constituição Estadual)? NÃO. O STF entende que, se houver uma emenda constitucional tratando sobre algum dos assuntos listados no art. 61, § 1º da CF/88, essa ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

A regra da iniciativa privativa do art. 61, § 1º, II, “c” da CF/88 deve ser aplicada também no âmbito municipal?

Direito Constitucional Processo legislativo Iniciativa de lei que disponha sobre o regime jurídico dos servidores públicos
Origem: STF

A regra da iniciativa privativa do art. 61, § 1º, II, “c” da CF/88 deve ser aplicada também no âmbito municipal? SIM. Ex: a Lei Orgânica de Cambuí/MG concedeu benefícios a servidores públicos daquela municipalidade. O STF julgou a referida lei inconstitucional por ofender justamente o art. 61, § 1º, II, “c” da CF/88, a ensejar sua ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Emenda à CE prevendo revisão automática da remuneração dos servidores públicos estaduais

Direito Constitucional Processo legislativo EC iniciada por parlamentar e matérias do art. 61, § 1º da CF
Origem: STF

É INCONSTITUCIONAL emenda constitucional que insira na Constituição estadual dispositivo determinando a revisão automática da remuneração de servidores públicos estaduais. Isso porque tal matéria é prevista no art. 61, § 1º, II, “c”, da CF/88 como sendo de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. STF. Plenário. ADI 3848/RJ, ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Possibilidade de emenda constitucional de iniciativa parlamentar tratar sobre os assuntos que, em caso de propositura de projeto de lei, seriam de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, da CF/88)

Direito Constitucional Processo legislativo EC iniciada por parlamentar e matérias do art. 61, § 1º da CF
Origem: STF

É INCONSTITUCIONAL emenda constitucional que insira na Constituição estadual dispositivo determinando a revisão automática da remuneração de servidores públicos estaduais. Isso porque tal matéria é prevista no art. 61, § 1º, II, “c”, da CF/88 como sendo de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. STF. Plenário. ADI 3848/RJ, ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

É de iniciativa do Governador as leis que tratem sobre o regime jurídico dos militares

Direito Constitucional Processo legislativo Iniciativa de lei que disponha sobre o regime jurídico dos servidores públicos
Origem: STF

É inconstitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que disponha sobre o regime jurídico dos MILITARES estaduais (seus direitos e deveres). O art. 61, § 1º, II, “f”, da CF/88 prevê que compete ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei que trate sobre o regime jurídico dos militares. Essa regra também é aplicada no âmbito ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

Lei 13.873/2019: altera a Lei 13.364/2016 para reforçar que as atividades de rodeio, vaquejada e laço são bens de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro

Olá, amigos do Dizer o Direito,Foi publicada ontem (18/09/2019), a Lei nº 13.873/2019, que altera a Lei nº 13.364/2016, para incluir o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e...
Leia mais >

Lei 13.872/2019: direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos federais

Olá, amigos do Dizer o Direito,Foi publicada ontem (18/09/2019) a Lei nº 13.872/2019, que assegura importante direito para as mães lactantes que estão prestando concurso público. Vamos entender...
Leia mais >

Lei 13.871/2019: autor de violência doméstica deve ressarcir os gastos do poder público com a assistência à saúde da vítima e com os dispositivos de segurança utilizados para evitar nova agressão

Olá, amigos do Dizer o Direito,Foi publicada hoje (18/09/2019), a Lei nº 13.871/2019, que altera a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e prevê que: O autor de violência doméstica praticada...
Leia mais >