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Resultados da busca de jurisprudência 2 julgados encontrados

Deputado Estadual pode receber ajuda de custo, não havendo afronta ao regime de subsídio

Origem: STF - Informativo: 1024    

É constitucional norma estadual que estabeleça o pagamento a parlamentar — no início e no final de cada sessão legislativa — de ajuda de custo correspondente ao valor do próprio subsídio mensal.
STF. Plenário. ADI 6468/SE, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 2/8/2021 (Info 1024).

O subsídio dos deputados estaduais deve ser fixado por lei em sentido formal

Origem: STF - Informativo: 1019    

O subsídio dos deputados estaduais deve ser fixado por lei em sentido formal (art. 27, § 2º, da CF/88).
A vinculação do valor do subsídio dos Deputados Estaduais ao quantum estipulado pela União aos deputados federais é incompatível com o princípio federativo e com a autonomia dos entes federados (art. 18, da CF/88).
É vedada a ...

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