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Resultados da busca de jurisprudência 2 julgados encontrados

Os entes federativos podem decretar a requisição administrativa de bens e serviços para enfrentar a Covid-19 sem necessidade de autorização do Ministério da Saúde

Origem: STF

O art. 3º, caput, VII e § 7º, III, da Lei nº 13.979/2020 autoriza que os gestores locais de saúde (secretarias estaduais e municipais, p. ex.), mesmo sem autorização do Ministério da Saúde, façam a requisição de bens e serviços. O STF afirmou que esses dispositivos são constitucionais. Não se exige autorização do Ministério da Saúde ...

É constitucional lei estadual que obrigue plano de saúde a justificar recusa de tratamento

Origem: STF

É constitucional lei estadual que obrigue os planos de saúde a fornecerem aos consumidores informações e documentos justificando as razões pelas quais houve recusa de algum procedimento, tratamento ou internação. O Mato Grosso do Sul editou uma lei estadual prevendo que, se o plano de saúde recusar algum procedimento, tratamento ou ...

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INFORMATIVO Comentado 989 STF

 Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 989 STF.Bons estudos.   ÍNDICE DO INFORMATIVO 989 DO STF   Direito Constitucional CONTROLE DE...
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INFORMATIVO Comentado 989 STF - Versão Resumida

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 989 STF - Versão Resumida.Bons estudos. 
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A OAB não tem legitimidade para atuar como assistente de defesa de advogado réu em ação penal

Assistente de acusaçãoO titular e, portanto, autor da ação penal pública, é o Ministério Público (art. 129, I, CF/88).Contudo, a vítima do crime poderá pedir para intervir no processo penal...
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