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1 julgado encontrado
É constitucional lei estadual que obrigue plano de saúde a justificar recusa de tratamento
Origem: STF Julgado marcado como LidoÉ constitucional lei estadual que obrigue os planos de saúde a fornecerem aos consumidores informações e documentos justificando as razões pelas quais houve recusa de algum procedimento, tratamento ou internação. O Mato Grosso do Sul editou uma lei estadual prevendo que, se o plano de saúde recusar algum procedimento, tratamento ou ...
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