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É constitucional lei estadual que obrigue plano de saúde a justificar recusa de tratamento

Direito Constitucional Competências legislativas Competência concorrente
Origem: STF

É constitucional lei estadual que obrigue os planos de saúde a fornecerem aos consumidores informações e documentos justificando as razões pelas quais houve recusa de algum procedimento, tratamento ou internação. O Mato Grosso do Sul editou uma lei estadual prevendo que, se o plano de saúde recusar algum procedimento, tratamento ou ...

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