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Resultados da busca de jurisprudência 4 julgados encontrados

O proprietário de cão-guia ou seu instrutor/adestrador não estão obrigados a se filiarem, ainda que indiretamente, a federação internacional

Origem: STF  

Caso concreto: o art. 81 da Lei estadual nº 12.907/2008, do Estado de São Paulo, exigiu que a identificação do cão-guia seja expedida por escola de cães-guia vinculada à Federação Internacional de Cães-Guia. De igual modo, o art. 85 afirmou que os instrutores e treinadores, assim como as escolas de treinamento, devem ser reconhecidos e ...

É possível que Município proíba o uso de fogos de artifício ruidosos

Origem: STF  

É possível que Município proíba o uso de fogos de artifício ruidosos.
STF. Plenário. ADPF 567, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 01/03/2021.

Os entes federativos podem decretar a requisição administrativa de bens e serviços para enfrentar a Covid-19 sem necessidade de autorização do Ministério da Saúde

Origem: STF  

O art. 3º, caput, VII e § 7º, III, da Lei nº 13.979/2020 autoriza que os gestores locais de saúde (secretarias estaduais e municipais, p. ex.), mesmo sem autorização do Ministério da Saúde, façam a requisição de bens e serviços.
O STF afirmou que esses dispositivos são constitucionais.
Não se exige autorização do ...

É constitucional lei estadual que obrigue plano de saúde a justificar recusa de tratamento

Origem: STF  

É constitucional lei estadual que obrigue os planos de saúde a fornecerem aos consumidores informações e documentos justificando as razões pelas quais houve recusa de algum procedimento, tratamento ou internação.
O Mato Grosso do Sul editou uma lei estadual prevendo que, se o plano de saúde recusar algum procedimento, tratamento ou ...

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Revisão - MP/TO, DPE/MS e DPE/PI

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Robinho poderá cumprir no Brasil a pena imposta pela Justiça italiana?

  Resumo do caso Segundo a Justiça Italiana, em 22 de janeiro de 2013, o jogador brasileiro Robinho e mais quatro amigos estupraram uma jovem no camarim de uma boate na Itália, época em que o...
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INFORMATIVO Comentado 721 STJ (completo e resumido)

Olá, amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. þBaixar versão COMPLETA:   þBaixar versão RESUMIDA:   Confira abaixo o índice. Bons estudos....
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