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Resultados da busca de jurisprudência 2 julgados encontrados

Os entes federativos podem decretar a requisição administrativa de bens e serviços para enfrentar a Covid-19 sem necessidade de autorização do Ministério da Saúde

Origem: STF

O art. 3º, caput, VII e § 7º, III, da Lei nº 13.979/2020 autoriza que os gestores locais de saúde (secretarias estaduais e municipais, p. ex.), mesmo sem autorização do Ministério da Saúde, façam a requisição de bens e serviços. O STF afirmou que esses dispositivos são constitucionais. Não se exige autorização do Ministério da Saúde ...

É constitucional lei estadual que obrigue plano de saúde a justificar recusa de tratamento

Origem: STF

É constitucional lei estadual que obrigue os planos de saúde a fornecerem aos consumidores informações e documentos justificando as razões pelas quais houve recusa de algum procedimento, tratamento ou internação. O Mato Grosso do Sul editou uma lei estadual prevendo que, se o plano de saúde recusar algum procedimento, tratamento ou ...

Blog Dizer o Direito

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Errata na revisão do concurso de Juiz do Estado de Goiás

Olá, amigos do Dizer o Direito, A revisão para o concurso de Juiz de Direito do Estado de Goiás foi republicada com uma pequena correção. Para aqueles que já baixaram o arquivo...
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É possível que o juiz imponha, sob pena de multa, que a parte exiba um documento que supostamente está em seu poder e que foi requerido pela parte contrária?

 Imagine a seguinte situação hipotética:João teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes por indicação do Banco “X”, que informou ao SERASA que ele estaria devendo determinada...
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INFORMATIVO Comentado 1023 STF

                     Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 1023 STF.Confira abaixo o índice. Bons...
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