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É constitucional lei estadual que obrigue plano de saúde a justificar recusa de tratamento
Origem: STFÉ constitucional lei estadual que obrigue os planos de saúde a fornecerem aos consumidores informações e documentos justificando as razões pelas quais houve recusa de algum procedimento, tratamento ou internação. O Mato Grosso do Sul editou uma lei estadual prevendo que, se o plano de saúde recusar algum procedimento, tratamento ou ...
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INFORMATIVO Comentado 938 STF
Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 938 STF.Confira abaixo o índice. Bons estudos.ÍNDICE DO INFORMATIVO 938 DO STFDIREITO PROCESSUAL CIVILRECLAMAÇÃOO ato...
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INFORMATIVO Comentado 938 STF - Versão Resumida
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Mentir no currículo lattes configura o crime de falsidade ideológica?
Crime de falsidade ideológicaO crime de falsidade ideológica é assim tipificado pelo Código Penal: Art. 299. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou...
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| 21/05/2019 | Informativo resumido STF | Informativo resumido 937 STF | ePub | --- | |
| 17/05/2019 | Quadros | Medida protetiva de urgência concedida pela autoridade policial | --- | --- | Imagem |
| 14/05/2019 | DOD News | DOD News - maio 2019 | --- | --- | |
| 13/05/2019 | Revisão de concurso | Revisão - PGM Boa Vista | ePub | --- | |
