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Resultados da busca de jurisprudência 26 julgados encontrados

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É inconstitucional lei estadual que discipline a instalação de antenas transmissoras de telefonia celular

Direito Constitucional Competências legislativas Competências da União
Origem: STF

É inconstitucional Lei estadual que, a pretexto de proteger a saúde da população, estabelece limites de radiação para a instalação de antenas transmissoras de telefonia celular. Essa lei adentra na esfera de competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações. A União, no exercício de suas competências (art. 21, XI e ...

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Além da União, os Estados/DF e Municípios também podem adotar medidas de combate ao coronavírus considerando que a proteção da saúde é de competência concorrente; o Presidente pode definir as atividades essenciais, mas preservando a autonomia dos entes

Direito Constitucional Competências legislativas Competências da União
Origem: STF

A Lei nº 13.979/2020 prevê medidas que poderão ser adotadas pelo Brasil para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. A MP 926/2020 alterou o caput e o inciso VI do art. 3º da Lei nº 13.979/2020 e acrescentou os §§ 8º a 11 ao art. 3º da Lei nº 13.979/2020. Foi ajuizada uma ADI ...

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Estado-membro possui competência para editar lei obrigando empresas de internet a apresentar na fatura da conta a velocidade efetivamente oferecida no mês

Direito Constitucional Competências legislativas Competências da União
Origem: STF

É CONSTITUCIONAL lei estadual que obriga as prestadoras do serviço de Internet móvel e de banda larga a apresentar, na fatura mensal, gráficos informando a velocidade diária média de envio e de recebimento de dados entregues no mês. STF declarou constitucional a Lei Estadual 18.752/2016, do Paraná, que obriga as empresas de internet do Estado a ...

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CE não pode prever que o Governador (ou o Vice) precisará de autorização para se ausentar do país "em qualquer tempo"; a autorização só pode ser exigida se o período afastamento for superior a 15 dias

Direito Constitucional Competências legislativas Competências da União
Origem: STF

A exigência de prévia autorização da assembleia legislativa para o governador e o vice-governador do Estado ausentarem-se, “em qualquer tempo”, do território nacional mostra-se incompatível com os postulados da simetria e da separação dos Poderes. A Constituição Federal, em seu art. 49, III e em seu art. 83, prevê que é da competência ...

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É inconstitucional lei estadual que crie hipóteses de isenção de pagamento de direitos autorais fora do rol trazido pela Lei federal nº 9.610/98

Direito Constitucional Competências legislativas Competências da União
Origem: STF

É inconstitucional lei estadual que isenta entidades filantrópicas de recolher as taxas de retribuição autoral arrecadadas pelo ECAD. A lei estadual que cria novas hipóteses de não recolhimento de direitos autorais não previstas na Lei federal usurpa a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, direito de propriedade e ...

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Os Municípios, ao editarem as leis locais regulamentando o transporte de passageiros mediante aplicativo, deverão observar as regras impostas pela Lei federal nº 13.640/2018

Direito Constitucional Competências legislativas Competências da União
Origem: STF

No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal. Isso porque compete à União legislar sobre “trânsito e transporte”, nos termos do art. 22, XI, da CF/88. STF. ...

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É inconstitucional lei municipal que institua loteria local

Direito Constitucional Competências legislativas Competências da União
Origem: STF

É inconstitucional lei municipal que cria concurso de prognósticos de múltiplas chances (loteria) em âmbito local. A competência para tratar sobre esse assunto (sistemas de sorteios) é privativa da União, conforme determina o art. 22, XX, da CF/88. Sobre o tema, vale a pena lembrar a SV 2: é inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou ...

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Lei estadual que fixa piso salarial profissional violando os requisitos da LC federal 103/2000 é considerada inconstitucional por ofensa ao art. 22, I e parágrafo único da CF/88

Direito Constitucional Competências legislativas Competências da União
Origem: STF

A competência para editar lei fixando o piso salarial das categorias profissionais (art. 7º, V, da CF/88) é privativa da União por se tratar de direito do trabalho (art. 22, I). A União editou a LC federal 103/2000 autorizando que os Estados-membros e o DF editem leis fixando o piso salarial dos profissionais de acordo com suas realidades ...

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Viola a CF/88 lei municipal que proíbe o transporte de animais vivos no Município

Direito Constitucional Competências legislativas Competências da União
Origem: STF

Viola a Constituição Federal lei municipal que proíbe o trânsito de veículos, sejam eles motorizados ou não, transportando cargas vivas nas áreas urbanas e de expansão urbana do Município. Essa lei municipal invade a competência da União. O Município, ao inviabilizar o transporte de gado vivo na área urbana e de expansão urbana de seu ...

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Lei estadual que obriga concessionárias a instalarem bloqueadores de celular é inconstitucional

Direito Constitucional Competências legislativas Competências da União
Origem: STF

Lei estadual que disponha sobre bloqueadores de sinal de celular em presídio invade a competência da União para legislar sobre telecomunicações. STF. Plenário. ADI 3835/MS, Rel. Min. Marco Aurélio, ADI 5356/MS, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, ADI 5253/BA, Rel. Min. Dias Toffoli, ADI 5327/PR, Rel. Min Dias Toffoli, ADI 4861/SC, Rel. Min. ...

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Serviços de telecomunicações devem ser regulados por lei federal

Direito Constitucional Competências legislativas Competências da União
Origem: STF

A competência para legislar sobre serviços de telecomunicações é privativa da União art. 21, XI e art. 22, IV, da CF/88). Logo, é inconstitucional lei estadual que determinou às empresas telefônicas que criem e mantenham um cadastro de assinantes interessados em receber ofertas de produtos e serviços, que deve ser disponibilizado para as ...

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Lei estadual não pode estabelecer punições para quem exige teste de gravidez nas contratações

Direito Constitucional Competências legislativas Competências da União
Origem: STF

É inconstitucional lei estadual que preveja punições a empresas privadas e a agentes públicos que exijam a realização de teste de gravidez e a apresentação de atestado de laqueadura para admissão de mulheres ao trabalho. STF. Plenário. ADI 3165/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 11/11/2015 (Info 807).

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Comércio exterior não pode ser tratado por lei estadual

Direito Constitucional Competências legislativas Competências da União
Origem: STF

É INCONSTITUCIONAL lei estadual que proíba a comercialização, no referido Estado-membro, de produtos importados que não tenham sido submetidos à análise de resíduos químicos de agrotóxicos. Isso porque essa lei trata sobre comércio exterior, matéria cuja competência é privativa da União, nos termos do art. 22, VIII, da CF/88. STF. ...

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Trânsito e transporte não podem ser tratados por lei estadual

Direito Constitucional Competências legislativas Competências da União
Origem: STF

A competência para legislar sobre TRÂNSITO e TRANSPORTE é privativa da União (art. 22, XI, da CF/88). Logo, é inconstitucional lei estadual que verse sobre este tema. STF. Plenário. ADI 2960/RS, rel. Min. Dias Toffoli, 11/4/2013; ADI 3708/MT, rel. Min. Dias Toffoli, 11/4/2013; ADI 2137/RJ, rel. Min. Dias Toffoli, 11/4/2013 (Info 701). STF. ...

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Populações indígenas

Direito Constitucional Competências legislativas Competências da União
Origem: STF

É INCONSTITUCIONAL norma da Constituição Estadual que disponha as atribuições para a defesa dos direitos e interesses das populações indígenas. Isso porque somente a União pode legislar sobre a matéria, conforme determina o art. 22, XIV, da CF/88. STF. 1ª Turma. ADI 1499/PA, Rel.Min. Gilmar Mendes, julgado em 17/9/2014 (Info 759).

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Lei estadual não pode estabelecer condições para o exercício profissional

Direito Constitucional Competências legislativas Competências da União
Origem: STF

É inconstitucional lei estadual que regule a atividade de despachante perante os órgãos da Administração Pública estadual estabelecendo requisitos para o exercício dessa profissão. Trata-se de competência da União (art. 22, I, da CF/88). STF. Plenário. ADI 4387/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 4/9/2014 (Info 757).

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Lei estadual não pode fixar prazos para as empresas de planos de saúde

Direito Constitucional Competências legislativas Competências da União
Origem: STF

É INCONSTITUCIONAL lei estadual que prevê prazos máximos para que as empresas de planos de saúde autorizem exames médicos aos usuários. Isso porque se trata de lei que dispõe sobre direito civil, direito comercial e política de seguros, matérias que são de competência da União (art. 22, I e VII, da CF/88). STF. Plenário. ADI 4701/PE, Rel. ...

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Lei estadual não pode criar prioridades na tramitação dos processos judiciais

Direito Constitucional Competências legislativas Competências da União
Origem: STF

É INCONSTITUCIONAL lei estadual que prevê prioridade na tramitação para processos envolvendo mulher vítima de violência doméstica. A fixação de prioridades na tramitação dos processos judiciais é matéria de Direito Processual, cuja competência é privativa da União (art. 22, I, CF/88). STF. Plenário. ADI 3483/MA, Rel. Min. Dias ...

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Utilização de veículos apreendidos cuja procedência e propriedade não foi identificada

Direito Constitucional Competências legislativas Competências da União
Origem: STF

É CONSTITUCIONAL a lei estadual que autoriza a utilização, pela polícia militar ou pela polícia civil estadual, de veículos apreendidos e não identificados quanto à procedência e à propriedade, exclusivamente no trabalho de repressão penal. STF. Plenário. ADI 3327/ES, rel. orig. Min. Dias Toffoli, red. p/ o acórdão Min. Cármen Lúcia, ...

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Utilização de veículos apreendidos cujos proprietários não os busquem no DETRAN

Direito Constitucional Competências legislativas Competências da União
Origem: STF

É INCONSTITUCIONAL lei estadual que determine que os carros particulares apreendidos e que se encontrem nos pátios das delegacias e do DETRAN devem ser utilizados em serviços de inteligência e operações especiais caso os proprietários não os busquem após terem sido notificados há mais de 90 dias. STF. Plenário. ADI 3639/RN, Rel. Min. Joaquim ...

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