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Resultados da busca de jurisprudência 28 julgados encontrados

É inconstitucional a Lei Distrital que atribui autonomia administrativa e financeira aos respectivos órgãos policiais

Origem: STF  

É inconstitucional a Lei Distrital que atribui autonomia administrativa e financeira aos respectivos órgãos policiais.
STF. Plenário. ADI 6611, Rel. Min. Alexandre De Moraes, julgado em 17/05/2021.

É inconstitucional lei estadual que trate sobre o registro de diplomas de curso a distância por universidades estaduais

Origem: STF  

O STF julgou inconstitucional a Lei estadual 16.109/2009 do Paraná, que determinava que a Universidade Estadual do Centro Oeste (Unicentro) e a Universidade Estadual de Ponte Grossa (UEPG) procedessem aos registros dos diplomas de conclusão de cursos na área de Educação, na modalidade semipresencial, expedidos pela Faculdade Vizinhança Vale do ...

É inconstitucional lei estadual que proíbe bloqueio de internet após consumo da franquia

Origem: STF  

A Lei nº 16.734 /2018, do Estado do Ceará, ao vedar às operadoras de telefonia móvel que procedam ao bloqueio de acesso à internet quando esgotada a franquia de dados contratada, violou o art. 22, IV, da CF/88, que confere à União a competência privativa para dispor sobre telecomunicações.
STF. Plenário. ADI 6089, Rel. Min. Marco ...

CE não pode prever que o Governador (ou o Vice) precisará de autorização para se ausentar do país "em qualquer tempo"; a autorização só pode ser exigida se o período afastamento for superior a 15 dias

Origem: STF  

A exigência de prévia autorização da assembleia legislativa para o governador e o vice-governador do Estado ausentarem-se, “em qualquer tempo”, do território nacional mostra-se incompatível com os postulados da simetria e da separação dos Poderes.
A Constituição Federal, em seu art. 49, III e em seu art. 83, prevê que é da ...

Lei estadual não pode impor investimentos em preservação ambiental a concessionárias de energia

Origem: STF  

A norma estadual que impõe à concessionária de geração de energia elétrica a promoção de investimentos, com recursos identificados como parcela da receita que aufere, voltados à proteção e à preservação de mananciais hídricos, é inconstitucional por configurar intervenção indevida do Estado no contrato de concessão da exploração do ...

É inconstitucional lei estadual que discipline a instalação de antenas transmissoras de telefonia celular

Origem: STF  

É inconstitucional Lei estadual que, a pretexto de proteger a saúde da população, estabelece limites de radiação para a instalação de antenas transmissoras de telefonia celular.
Essa lei adentra na esfera de competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações.
A União, no exercício de suas competências ...

Além da União, os Estados/DF e Municípios também podem adotar medidas de combate ao coronavírus considerando que a proteção da saúde é de competência concorrente; o Presidente pode definir as atividades essenciais, mas preservando a autonomia dos entes

Origem: STF  

A Lei nº 13.979/2020 prevê medidas que poderão ser adotadas pelo Brasil para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
A MP 926/2020 alterou o caput e o inciso VI do art. 3º da Lei nº 13.979/2020 e acrescentou os §§ 8º a 11 ao art. 3º da Lei nº 13.979/2020.
Foi ...

Estado-membro possui competência para editar lei obrigando empresas de internet a apresentar na fatura da conta a velocidade efetivamente oferecida no mês

Origem: STF  

É CONSTITUCIONAL lei estadual que obriga as prestadoras do serviço de Internet móvel e de banda larga a apresentar, na fatura mensal, gráficos informando a velocidade diária média de envio e de recebimento de dados entregues no mês.
STF declarou constitucional a Lei Estadual 18.752/2016, do Paraná, que obriga as empresas de internet do ...

Os Municípios, ao editarem as leis locais regulamentando o transporte de passageiros mediante aplicativo, deverão observar as regras impostas pela Lei federal nº 13.640/2018

Origem: STF  

No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal.
Isso porque compete à União legislar sobre “trânsito e transporte”, nos termos do art. 22, XI, da CF/88.

É inconstitucional lei estadual que crie hipóteses de isenção de pagamento de direitos autorais fora do rol trazido pela Lei federal nº 9.610/98

Origem: STF  

É inconstitucional lei estadual que isenta entidades filantrópicas de recolher as taxas de retribuição autoral arrecadadas pelo ECAD.
A lei estadual que cria novas hipóteses de não recolhimento de direitos autorais não previstas na Lei federal usurpa a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, direito de ...

Lei estadual que fixa piso salarial profissional violando os requisitos da LC federal 103/2000 é considerada inconstitucional por ofensa ao art. 22, I e parágrafo único da CF/88

Origem: STF  

A competência para editar lei fixando o piso salarial das categorias profissionais (art. 7º, V, da CF/88) é privativa da União por se tratar de direito do trabalho (art. 22, I).
A União editou a LC federal 103/2000 autorizando que os Estados-membros e o DF editem leis fixando o piso salarial dos profissionais de acordo com suas realidades ...

Viola a CF/88 lei municipal que proíbe o transporte de animais vivos no Município

Origem: STF  

Viola a Constituição Federal lei municipal que proíbe o trânsito de veículos, sejam eles motorizados ou não, transportando cargas vivas nas áreas urbanas e de expansão urbana do Município.
Essa lei municipal invade a competência da União.
O Município, ao inviabilizar o transporte de gado vivo na área urbana e de expansão ...

Lei estadual que obriga concessionárias a instalarem bloqueadores de celular é inconstitucional

Origem: STF  

Lei estadual que disponha sobre bloqueadores de sinal de celular em presídio invade a competência da União para legislar sobre telecomunicações.
STF. Plenário. ADI 3835/MS, Rel. Min. Marco Aurélio, ADI 5356/MS, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, ADI 5253/BA, Rel. Min. Dias Toffoli, ADI 5327/PR, Rel. Min Dias Toffoli, ADI 4861/SC, ...

Lei estadual não pode estabelecer punições para quem exige teste de gravidez nas contratações

Origem: STF  

É inconstitucional lei estadual que preveja punições a empresas privadas e a agentes públicos que exijam a realização de teste de gravidez e a apresentação de atestado de laqueadura para admissão de mulheres ao trabalho.
STF. Plenário. ADI 3165/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 11/11/2015 (Info 807).

Comércio exterior não pode ser tratado por lei estadual

Origem: STF  

É INCONSTITUCIONAL lei estadual que proíba a comercialização, no referido Estado-membro, de produtos importados que não tenham sido submetidos à análise de resíduos químicos de agrotóxicos. Isso porque essa lei trata sobre comércio exterior, matéria cuja competência é privativa da União, nos termos do art. 22, VIII, da CF/88.
STF. ...

Trânsito e transporte não podem ser tratados por lei estadual

Origem: STF  

A competência para legislar sobre TRÂNSITO e TRANSPORTE é privativa da União (art. 22, XI, da CF/88).
Logo, é inconstitucional lei estadual que verse sobre este tema.
STF. Plenário. ADI 2960/RS, rel. Min. Dias Toffoli, 11/4/2013; ADI 3708/MT, rel. Min. Dias Toffoli, 11/4/2013; ADI 2137/RJ, rel. Min. Dias Toffoli, 11/4/2013 (Info ...

Populações indígenas

Origem: STF  

É INCONSTITUCIONAL norma da Constituição Estadual que disponha as atribuições para a defesa dos direitos e interesses das populações indígenas. Isso porque somente a União pode legislar sobre a matéria, conforme determina o art. 22, XIV, da CF/88.
STF. 1ª Turma. ADI 1499/PA, Rel.Min. Gilmar Mendes, julgado em 17/9/2014 (Info 759).

Lei estadual não pode estabelecer condições para o exercício profissional

Origem: STF  

É inconstitucional lei estadual que regule a atividade de despachante perante os órgãos da Administração Pública estadual estabelecendo requisitos para o exercício dessa profissão. Trata-se de competência da União (art. 22, I, da CF/88).
STF. Plenário. ADI 4387/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 4/9/2014 (Info 757).

Lei estadual não pode fixar prazos para as empresas de planos de saúde

Origem: STF  

É INCONSTITUCIONAL lei estadual que prevê prazos máximos para que as empresas de planos de saúde autorizem exames médicos aos usuários. Isso porque se trata de lei que dispõe sobre direito civil, direito comercial e política de seguros, matérias que são de competência da União (art. 22, I e VII, da CF/88).
STF. Plenário. ADI 4701/PE, ...

Lei estadual não pode criar prioridades na tramitação dos processos judiciais

Origem: STF  

É INCONSTITUCIONAL lei estadual que prevê prioridade na tramitação para processos envolvendo mulher vítima de violência doméstica.
A fixação de prioridades na tramitação dos processos judiciais é matéria de Direito Processual, cuja competência é privativa da União (art. 22, I, CF/88).
STF. Plenário. ADI 3483/MA, Rel. Min. ...

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