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Resultados da busca de jurisprudência 31 julgados encontrados

É inconstitucional lei estadual que obriga a divulgação de fotos de crianças desaparecidas em jornais e TVs

Origem: STF  

É inconstitucional lei estadual que obriga a divulgação de fotos de crianças desaparecidas em jornais e TVs.
STF. ADI 5292/SC, Plenário. Rel. Min. Cármem Lucia, julgado em 25/03/2022.

A competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais não abrange a fixação das alíquotas das contribuições previdenciárias

Origem: STF  

A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição ...

É inconstitucional a Lei Distrital que atribui autonomia administrativa e financeira aos respectivos órgãos policiais

Origem: STF  

É inconstitucional a Lei Distrital que atribui autonomia administrativa e financeira aos respectivos órgãos policiais.
STF. Plenário. ADI 6611, Rel. Min. Alexandre De Moraes, julgado em 17/05/2021.

É inconstitucional lei estadual que trate sobre o registro de diplomas de curso a distância por universidades estaduais

Origem: STF  

O STF julgou inconstitucional a Lei estadual 16.109/2009 do Paraná, que determinava que a Universidade Estadual do Centro Oeste (Unicentro) e a Universidade Estadual de Ponte Grossa (UEPG) procedessem aos registros dos diplomas de conclusão de cursos na área de Educação, na modalidade semipresencial, expedidos pela Faculdade Vizinhança Vale do ...

É inconstitucional lei estadual que proíbe bloqueio de internet após consumo da franquia

Origem: STF  

A Lei nº 16.734 /2018, do Estado do Ceará, ao vedar às operadoras de telefonia móvel que procedam ao bloqueio de acesso à internet quando esgotada a franquia de dados contratada, violou o art. 22, IV, da CF/88, que confere à União a competência privativa para dispor sobre telecomunicações.
STF. Plenário. ADI 6089, Rel. Min. Marco ...

CE não pode prever que o Governador (ou o Vice) precisará de autorização para se ausentar do país "em qualquer tempo"; a autorização só pode ser exigida se o período afastamento for superior a 15 dias

Origem: STF  

A exigência de prévia autorização da assembleia legislativa para o governador e o vice-governador do Estado ausentarem-se, “em qualquer tempo”, do território nacional mostra-se incompatível com os postulados da simetria e da separação dos Poderes.
A Constituição Federal, em seu art. 49, III e em seu art. 83, prevê que é da ...

Lei estadual não pode impor investimentos em preservação ambiental a concessionárias de energia

Origem: STF  

A norma estadual que impõe à concessionária de geração de energia elétrica a promoção de investimentos, com recursos identificados como parcela da receita que aufere, voltados à proteção e à preservação de mananciais hídricos, é inconstitucional por configurar intervenção indevida do Estado no contrato de concessão da exploração do ...

É inconstitucional lei estadual que discipline a instalação de antenas transmissoras de telefonia celular

Origem: STF - Informativo: 981  

É inconstitucional Lei estadual que, a pretexto de proteger a saúde da população, estabelece limites de radiação para a instalação de antenas transmissoras de telefonia celular.
Essa lei adentra na esfera de competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações.
A União, no exercício de suas competências ...

Além da União, os Estados/DF e Municípios também podem adotar medidas de combate ao coronavírus considerando que a proteção da saúde é de competência concorrente; o Presidente pode definir as atividades essenciais, mas preservando a autonomia dos entes

Origem: STF - Informativo: 973  

A Lei nº 13.979/2020 prevê medidas que poderão ser adotadas pelo Brasil para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
A MP 926/2020 alterou o caput e o inciso VI do art. 3º da Lei nº 13.979/2020 e acrescentou os §§ 8º a 11 ao art. 3º da Lei nº 13.979/2020.
Foi ...

É inconstitucional lei estadual que dispõe sobre formação específica exigida para a docência de disciplina na educação básica

Origem: STF  

O magistério na educação básica, que compreende a educação infantil e o ensino fundamental e médio, submete-se à competência legislativa privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.
É inconstitucional lei estadual que dispõe sobre formação específica exigida para a docência de disciplina na ...

Estado-membro possui competência para editar lei obrigando empresas de internet a apresentar na fatura da conta a velocidade efetivamente oferecida no mês

Origem: STF - Informativo: 1033  

É CONSTITUCIONAL lei estadual que obriga as prestadoras do serviço de Internet móvel e de banda larga a apresentar, na fatura mensal, gráficos informando a velocidade diária média de envio e de recebimento de dados entregues no mês.
STF declarou constitucional a Lei Estadual 18.752/2016, do Paraná, que obriga as empresas de internet do ...

É inconstitucional lei estadual que crie hipóteses de isenção de pagamento de direitos autorais fora do rol trazido pela Lei federal nº 9.610/98

Origem: STF - Informativo: 939  

É inconstitucional lei estadual que isenta entidades filantrópicas de recolher as taxas de retribuição autoral arrecadadas pelo ECAD.
A lei estadual que cria novas hipóteses de não recolhimento de direitos autorais não previstas na Lei federal usurpa a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, direito de ...

Os Municípios, ao editarem as leis locais regulamentando o transporte de passageiros mediante aplicativo, deverão observar as regras impostas pela Lei federal nº 13.640/2018

Origem: STF - Informativo: 939  

No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal.
Isso porque compete à União legislar sobre “trânsito e transporte”, nos termos do art. 22, XI, da CF/88.

Lei estadual que fixa piso salarial profissional violando os requisitos da LC federal 103/2000 é considerada inconstitucional por ofensa ao art. 22, I e parágrafo único da CF/88

Origem: STF - Informativo: 919  

A competência para editar lei fixando o piso salarial das categorias profissionais (art. 7º, V, da CF/88) é privativa da União por se tratar de direito do trabalho (art. 22, I).
A União editou a LC federal 103/2000 autorizando que os Estados-membros e o DF editem leis fixando o piso salarial dos profissionais de acordo com suas realidades ...

Viola a CF/88 lei municipal que proíbe o transporte de animais vivos no Município

Origem: STF - Informativo: 919  

Viola a Constituição Federal lei municipal que proíbe o trânsito de veículos, sejam eles motorizados ou não, transportando cargas vivas nas áreas urbanas e de expansão urbana do Município.
Essa lei municipal invade a competência da União.
O Município, ao inviabilizar o transporte de gado vivo na área urbana e de expansão ...

Lei estadual que obriga concessionárias a instalarem bloqueadores de celular é inconstitucional

Origem: STF  

Lei estadual que disponha sobre bloqueadores de sinal de celular em presídio invade a competência da União para legislar sobre telecomunicações.
STF. Plenário. ADI 3835/MS, Rel. Min. Marco Aurélio, ADI 5356/MS, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, ADI 5253/BA, Rel. Min. Dias Toffoli, ADI 5327/PR, Rel. Min Dias Toffoli, ADI 4861/SC, ...

Lei estadual não pode estabelecer punições para quem exige teste de gravidez nas contratações

Origem: STF  

É inconstitucional lei estadual que preveja punições a empresas privadas e a agentes públicos que exijam a realização de teste de gravidez e a apresentação de atestado de laqueadura para admissão de mulheres ao trabalho.
STF. Plenário. ADI 3165/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 11/11/2015 (Info 807).

Comércio exterior não pode ser tratado por lei estadual

Origem: STF  

É INCONSTITUCIONAL lei estadual que proíba a comercialização, no referido Estado-membro, de produtos importados que não tenham sido submetidos à análise de resíduos químicos de agrotóxicos. Isso porque essa lei trata sobre comércio exterior, matéria cuja competência é privativa da União, nos termos do art. 22, VIII, da CF/88.
STF. ...

Trânsito e transporte não podem ser tratados por lei estadual

Origem: STF  

A competência para legislar sobre TRÂNSITO e TRANSPORTE é privativa da União (art. 22, XI, da CF/88).
Logo, é inconstitucional lei estadual que verse sobre este tema.
STF. Plenário. ADI 2960/RS, rel. Min. Dias Toffoli, 11/4/2013; ADI 3708/MT, rel. Min. Dias Toffoli, 11/4/2013; ADI 2137/RJ, rel. Min. Dias Toffoli, 11/4/2013 (Info ...

Populações indígenas

Origem: STF  

É INCONSTITUCIONAL norma da Constituição Estadual que disponha as atribuições para a defesa dos direitos e interesses das populações indígenas. Isso porque somente a União pode legislar sobre a matéria, conforme determina o art. 22, XIV, da CF/88.
STF. 1ª Turma. ADI 1499/PA, Rel.Min. Gilmar Mendes, julgado em 17/9/2014 (Info 759).

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