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Resultados da busca de jurisprudência 9 julgados encontrados

A decisão do Relator que INADMITE o ingresso do amicus curiae é recorrível?

Origem: STF  

É recorrível a decisão denegatória de ingresso no feito como amicus curiae.
É possível a impugnação recursal por parte de terceiro, quando denegada sua participação na qualidade de amicus curiae.
STF. Plenário. ADI 3396 AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 6/8/2020 (Info 985).

Vale ressaltar que existem ...

Pessoa física não pode ser amicus curiae em ação de controle concentrado de constitucionalidade

Origem: STF  

A pessoa física não tem representatividade adequada para intervir na qualidade de amigo da Corte em ação direta.
STF. Plenário. ADI 3396 AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 6/8/2020 (Info 985).

Obs: a despeito do julgado acima, vale mencionar que o Min. Roberto Barroso, em decisão monocrática proferida no dia ...

É possível a intervenção de amicus curiae em processos subjetivos

Origem: STF  

É possível a intervenção de amicus curiae em processos subjetivos?
SIM, no entanto, de forma excepcional.
O ingresso de amicus curiae é previsto para as ações de natureza objetiva, sendo excepcional a admissão no processo subjetivo quando a multiplicidade de demandas similares indicar a generalização do julgado a ser proferido.

Ilegitimidade do amicus curiae para pleitear medida cautelar

Origem: STF  

O amicus curiae não tem legitimidade para propor ação direta; logo, também não possui legitimidade para pleitear medida cautelar.
Assim, a entidade que foi admitida como amicus curiae em ADPF não tem legitimidade para, no curso do processo, formular pedido para a concessão de medida cautelar.
STF. Plenário. ADPF 347 TPI-Ref/DF, ...

Havendo três amici curiae para fazer sustentação oral no STF, o prazo deverá ser considerado em dobro, dividido entre eles

Origem: STF  

Nos processos que tramitam no STF, o amicus curiae pode fazer sustentação oral.
Em regra, o amicus curiae dispõe de 15 minutos para a sustentação oral no STF.
Se houver mais de um amicus curiae, o prazo para sustentação oral no STF será o mesmo?
NÃO. Havendo mais de um amicus curiae, o STF adota a seguinte sistemática: o ...

Impossibilidade de intervenção de partido político como amicus curiae em processo criminal de seu filiado

Origem: STF  

Determinado Deputado Federal estava respondendo a ação penal no STF pela suposta prática do crime de peculato.
O partido político que ele integra requereu a sua intervenção no feito como amicus curiae.
O STF indeferiu o pedido afirmando que a agremiação partidária, autoqualificando-se como amicus curiae, pretendia, na verdade, ...

(In) viabilidade de intervenção em processo de MS

Origem: STF  

É possível a intervenção de amicus curiae em um processo de mandado de segurança?
Trata-se de tema polêmico.

1ª corrente: NÃO. No processo de mandado de segurança não é admitida a intervenção de terceiros nem mesmo no caso de assistência simples. Se fosse admitida a intervenção do amicus curiae, isso poderia ...

Limite máximo para a intervenção

Origem: STF  

O amicus curiae não poderá intervir se o processo já foi liberado pelo Relator para que seja incluído na pauta de julgamentos.
STF. Plenário. ADI 5104 MC/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 21/5/2014 (Info 747).

Essa é a regra geral. Vale ressaltar, no entanto, que alguns Ministros, monocraticamente, em algumas ...

OAB não pode intervir como amicus curiae em causa que não tem potencial para gerar efeito multiplicador e envolve apenas direitos individuais

Origem: STF  

Não estando o presente recurso submetido ao rito dos recursos repetitivos e nem se incluindo na hipótese de multiplicidade de demandas similares a demonstrar a generalização da decisão, não há previsão legal para a inclusão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil na condição de amicus curiae, notadamente porquanto em discussão ...

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