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Resultados da busca de jurisprudência 11 julgados encontrados

A produção de efeitos repristinatórios e a impugnação de toda cadeia normativa após a CF/88 na declaração de inconstitucionalidade em abstrato de normas legais

Origem: STF    

A declaração de inconstitucionalidade em abstrato de normas legais, diante do efeito repristinatório que lhe é inerente, importa a restauração dos preceitos normativos revogados pela Lei declarada inconstitucional, de modo que o autor deve impugnar toda a cadeia normativa pertinente.
Em outras palavras, o STF exige a impugnação da ...

Conflita com a Carta da República a permanência de ocupante de cargo comissionado nomeado em momento anterior à publicação da norma que implicou vedação ao nepotismo, ausente direito adquirido

Origem: STF    

Conflita com a Carta da República a permanência de ocupante de cargo comissionado nomeado em momento anterior à publicação da norma que implicou vedação ao nepotismo, ausente direito adquirido.
Surge constitucional a nomeação ou designação de parente ocupante de cargo de provimento efetivo para exercer função gratificada, vedada a ...

Resolução da Câmara dos Deputados que disciplina a distribuição de servidores por gabinete de liderança a cada nova eleição com base na representatividade do partido decorre do próprio regime democrático e da lógica da representatividade proporcional

Origem: STF    

Ação direta de inconstitucionalidade que combate resolução da Câmara dos Deputados que altera a forma e o quantitativo de repartição de servidores por gabinete de liderança adotando como critério a representação decorrente do resultado final das eleições para a Câmara dos Deputados.
Os critérios equitativos adotados na resolução ...

Reconhecida a omissão do Congresso Nacional em editar a LC de que trata o art. 91 do ADCT

Origem: STF - Informativo: 849    

O ICMS é um imposto estadual. A CF/88 e a LC 87/96 determinaram que não deveria incidir ICMS nas operações e prestações destinadas ao exterior. Como isso causou uma perda de arrecadação, foi prevista uma forma de compensação por meio da qual a União deveria transferir recursos aos Estados.
Os critérios para compensar os Estados por ...

Declaração de inconstitucionalidade de lei sem a produção de efeito repristinatório em relação às leis anteriores de mesmo conteúdo

Origem: STF - Informativo: 838    

Foi proposta ADI contra a Lei nº 3.041/2005, do Estado do Mato Grosso do Sul, que tratava sobre assunto de competência da União. Ocorre que esta Lei havia revogado outras leis estaduais de mesmo conteúdo. Desse modo, se a Lei nº 3.041/2005 fosse, isoladamente, declarada inconstitucional, as demais leis revogadas ...

Superação legislativa da jurisprudência (reação legislativa)

Origem: STF - Informativo: 801    

As decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF no julgamento de ADI, ADC ou ADPF possuem eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante (§ 2º do art. 102 da CF/88).
O Poder Legislativo, em sua função típica de legislar, não fica vinculado. Assim, o STF não proíbe que o Poder Legislativo edite leis ou emendas ...

Efeitos da declaração de inconstitucionalidade e ação rescisória

Origem: STF - Informativo: 787    

A decisão do STF que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões proferidas em outros processos anteriores que tenham adotado entendimento diferente do que posteriormente decidiu o Supremo.
Para que haja essa reforma ou rescisão, será ...

ADC e controvérsia judicial relevante

Origem: STF - Informativo: 786    

A Lei 9.868/99, ao tratar sobre o procedimento da ADC, prevê, em seu art. 14, os requisitos da petição inicial. Um desses requisitos exigidos é que se demonstre que existe controvérsia judicial relevante sobre a lei objeto da ação.
Em outras palavras, só cabe ADC se houver uma divergência na jurisprudência sobre a constitucionalidade ...

Possibilidade de o STF modificar entendimento firmado em controle concentrado

Origem: STF    

As decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF em ADI e ADC produzem eficácia contra todos e efeito vinculante.
Tais efeitos não vinculam, contudo, o próprio STF. Assim, se o STF decidiu, em uma ADI ou ADC, que determinada lei é CONSTITUCIONAL, a Corte poderá, mais tarde, mudar seu entendimento e decidir que esta mesma lei é ...

A alteração do parâmetro constitucional antes que a ADI seja julgada não prejudica o conhecimento da referida ação

Origem: STF    

Imagine que seja ajuizada ADI contra determinada lei alegando que ela viola o art. XX da CF/88.
Ocorre que, antes de a ação ser julgada, é editada uma emenda constitucional alterando o referido art. XX.
Mesmo assim, a ADI deverá ser julgada. Isso porque em nosso ordenamento jurídico, não se admite a figura da constitucionalidade ...

Natureza jurídica do preâmbulo

Origem: STF    

O preâmbulo não se situa no âmbito do Direito, mas sim no domínio da política. Ele apenas reflete a posição ideológica do constituinte.
Desse modo, o preâmbulo não possui relevância jurídica.
Vale ressaltar, ainda, que o preâmbulo não constitui norma central da Constituição, não sendo de reprodução obrigatória nas ...

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