FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 8 julgados encontrados

Reconhecida a omissão do Congresso Nacional em editar a LC de que trata o art. 91 do ADCT

Direito Constitucional Controle de constitucionalidade Outros temas de controle concentrado de constitucionalidade
Origem: STF

O ICMS é um imposto estadual. A CF/88 e a LC 87/96 determinaram que não deveria incidir ICMS nas operações e prestações destinadas ao exterior. Como isso causou uma perda de arrecadação, foi prevista uma forma de compensação por meio da qual a União deveria transferir recursos aos Estados. Os critérios para compensar os Estados por conta ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Declaração de inconstitucionalidade de lei sem a produção de efeito repristinatório em relação às leis anteriores de mesmo conteúdo

Direito Constitucional Controle de constitucionalidade Outros temas de controle concentrado de constitucionalidade
Origem: STF

Foi proposta ADI contra a Lei nº 3.041/2005, do Estado do Mato Grosso do Sul, que tratava sobre assunto de competência da União. Ocorre que esta Lei havia revogado outras leis estaduais de mesmo conteúdo. Desse modo, se a Lei nº 3.041/2005 fosse, isoladamente, declarada inconstitucional, as demais leis revogadas "voltariam" a vigorar mesmo ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Superação legislativa da jurisprudência (reação legislativa)

Direito Constitucional Controle de constitucionalidade Outros temas de controle concentrado de constitucionalidade
Origem: STF

As decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF no julgamento de ADI, ADC ou ADPF possuem eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante (§ 2º do art. 102 da CF/88). O Poder Legislativo, em sua função típica de legislar, não fica vinculado. Assim, o STF não proíbe que o Poder Legislativo edite leis ou emendas constitucionais em ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Efeitos da declaração de inconstitucionalidade e ação rescisória

Direito Constitucional Controle de constitucionalidade Outros temas de controle concentrado de constitucionalidade
Origem: STF

A decisão do STF que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões proferidas em outros processos anteriores que tenham adotado entendimento diferente do que posteriormente decidiu o Supremo. Para que haja essa reforma ou rescisão, será indispensável a ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

ADC e controvérsia judicial relevante

Direito Constitucional Controle de constitucionalidade Outros temas de controle concentrado de constitucionalidade
Origem: STF

A Lei 9.868/99, ao tratar sobre o procedimento da ADC, prevê, em seu art. 14, os requisitos da petição inicial. Um desses requisitos exigidos é que se demonstre que existe controvérsia judicial relevante sobre a lei objeto da ação. Em outras palavras, só cabe ADC se houver uma divergência na jurisprudência sobre a constitucionalidade daquela ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Possibilidade de o STF modificar entendimento firmado em controle concentrado

Direito Constitucional Controle de constitucionalidade Outros temas de controle concentrado de constitucionalidade
Origem: STF

As decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF em ADI e ADC produzem eficácia contra todos e efeito vinculante. Tais efeitos não vinculam, contudo, o próprio STF. Assim, se o STF decidiu, em uma ADI ou ADC, que determinada lei é CONSTITUCIONAL, a Corte poderá, mais tarde, mudar seu entendimento e decidir que esta mesma lei é ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

A alteração do parâmetro constitucional antes que a ADI seja julgada não prejudica o conhecimento da referida ação

Direito Constitucional Controle de constitucionalidade Outros temas de controle concentrado de constitucionalidade
Origem: STF

Imagine que seja ajuizada ADI contra determinada lei alegando que ela viola o art. XX da CF/88. Ocorre que, antes de a ação ser julgada, é editada uma emenda constitucional alterando o referido art. XX. Mesmo assim, a ADI deverá ser julgada. Isso porque em nosso ordenamento jurídico, não se admite a figura da constitucionalidade superveniente. ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Natureza jurídica do preâmbulo

Direito Constitucional Controle de constitucionalidade Outros temas de controle concentrado de constitucionalidade
Origem: STF

O preâmbulo não se situa no âmbito do Direito, mas sim no domínio da política. Ele apenas reflete a posição ideológica do constituinte. Desse modo, o preâmbulo não possui relevância jurídica. Vale ressaltar, ainda, que o preâmbulo não constitui norma central da Constituição, não sendo de reprodução obrigatória nas Constituições ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

INFORMATIVO Comentado 944 STF

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 944 STF.Confira abaixo o índice. Bons estudos.ÍNDICE DO INFORMATIVO 944 DO STFDireito ConstitucionalCONTROLE DE...
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 944 STF - Versão Resumida

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 944 STF - Versão Resumida.Bons estudos.
Leia mais >

Súmula 636 do STJ comentada

A redação da Súmula 636 do STJ é a seguinte:Súmula 636-STJ: A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência.Clique AQUI para ler os...
Leia mais >

Materiais para Download

Informativos STF, Informatigos STJ, Revisões e outros materiais exclusivos para download.

Data Categoria Título Download
12/07/2019 Informativo comentado STF Informativo comentado 945 STF PDF ePub ---
12/07/2019 Informativo resumido STF Informativo resumido 945 STF PDF ePub ---
12/07/2019 Informativo resumido STF Informativo resumido 944 STF PDF ePub ---
12/07/2019 Informativo comentado STF Informativo comentado 944 STF PDF ePub ---
08/07/2019 Revisão de concurso Revisão - MP/SP PDF ePub ---

Ver todos os materiais para download