FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 7 julgados encontrados

Direito Constitucional   Home Created with Sketch. Controle de constitucionalidade   Home Created with Sketch. ADPF   Home Created with Sketch.

Possibilidade de conhecimento da ADPF mesmo que a lei atacada tenha sido revogada antes do julgamento, se persistir a utilidade em se proferir decisão com caráter erga omnes e vinculante

Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ADPF
Origem: STF

Em Fortaleza, foi editada a Lei municipal nº 10.553/2016 proibindo o serviço de transporte em aplicativos. Foi ajuizada ADPF contra a lei. Antes que a ação fosse julgada, a referida Lei foi revogada. Mesmo com a revogação, o STF conheceu da ADPF e julgou o mérito, declarando a Lei nº 10.553/2016 inconstitucional. O Tribunal considerou que a ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

É possível celebrar acordo em ADPF

Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ADPF
Origem: STF

É possível que seja celebrado um acordo no bojo de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)? SIM. É possível a celebração de acordo num processo de índole objetiva, como a ADPF, desde que fique demonstrado que há no feito um conflito intersubjetivo subjacente (implícito), que comporta solução por meio de ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Cabimento de ADPF contra conjunto de decisões judiciais que determinaram a expropriação de recursos do Estado-membro

Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ADPF
Origem: STF

O Estado do Rio de Janeiro vive uma grave crise econômica, estando em débito com o pagamento de fornecedores e atraso até mesmo no pagamento da remuneração dos servidores públicos. Os órgãos e entidades também estão sem dinheiro para custear os serviços públicos. Diante disso, diversas ações (individuais e coletivas) foram propostas, ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Não cabimento de ADPF contra decisão judicial transitada em julgado

Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ADPF
Origem: STF

Não cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra decisão judicial transitada em julgado. Este instituto de controle concentrado de constitucionalidade não tem como função desconstituir a coisa julgada. STF. Decisão monocrática. ADPF 81 MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 27/10/2015 (Info 810).

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Fungibilidade entre ADPF e ADI

Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ADPF
Origem: STF

A ADPF e a ADI são fungíveis entre si. Assim, o STF reconhece ser possível a conversão da ADPF em ADI quando imprópria a primeira, e vice-versa. No entanto, essa fungibilidade não será possível quando a parte autora incorrer em erro grosseiro. É o caso, por exemplo, de uma APF proposta contra uma Lei editada em 2013, ou seja, quando ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

ADPF não pode ser usada para impugnar normas secundárias

Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ADPF
Origem: STF

A ADPF é, via de regra, meio inidôneo para processar questões controvertidas derivadas de normas secundárias e de caráter tipicamente regulamentar. STF. Plenário. ADPF 210 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 06/06/2013.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

ADPF é subsidiária

Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ADPF
Origem: STF

Segundo a jurisprudência do STF, a ADPF, como instrumento de fiscalização abstrata das normas, está submetida, cumulativamente, ao requisito da relevância constitucional da controvérsia suscitada e ao regime da subsidiariedade. STF. Plenário. ADPF 210 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 06/06/2013.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

Lei 13.984/2020: acrescenta duas novas medidas protetivas de urgência a serem cumpridas pelo agressor (frequentar centro de educação e de reabilitação e ter acompanhamento psicossocial)

Olá, amigos do Dizer o Direito,Foi publicada, no dia de ontem (03/04), a Lei nº 13.984/2020, que altera a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) para incluir duas novas medidas protetivas de...
Leia mais >

Lei 13.982/2020: institui auxílio-emergencial para trabalhadores autônomos

Olá, amigos do Dizer o Direito,Foi publicada ontem (02/04/2020), a Lei nº 13.982/2020, que:• promoveu alterações no benefício assistencial previsto na Lei nº 8.742/93 (LOAS);• criou um...
Leia mais >

Lei 13.982/2020: alterações no Benefício de Prestação Continuada previsto na Lei nº 8.742/93

Olá, amigos do Dizer o Direito,Foi publicada ontem (02/04/2020), a Lei nº 13.982/2020, que:• promoveu alterações no benefício assistencial previsto na Lei nº 8.742/93 (LOAS);• criou um...
Leia mais >