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Resultados da busca de jurisprudência 12 julgados encontrados

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Procurador público possui capacidade postulatória para interpor recurso extraordinário em ação de controle concentrado de constitucionalidade, desde que o legitimado tenha outorgado poderes

Direito Constitucional Controle de constitucionalidade Aspectos procedimentais da ADI
Origem: STF

Os procuradores públicos têm capacidade postulatória para interpor recursos extraordinários contra acórdãos proferidos em sede de ação de controle concentrado de constitucionalidade, nas hipóteses em que o legitimado para a causa outorgue poderes aos subscritores das peças recursais. STF. Plenário. RE 1068600 AgR-ED-EDv/RN, Rel. Min. ...

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É possível o aditamento da petição inicial da ADI para a inclusão de novos dispositivos legais?

Direito Constitucional Controle de constitucionalidade Aspectos procedimentais da ADI
Origem: STF

O aditamento à petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade para que sejam incluídos novos dispositivos legais somente é possível nas hipóteses em que a inclusão da nova impugnação: a) dispense a requisição de novas informações e manifestações; e b) não prejudique o cerne da ação. Assim, por exemplo, se o autor, depois ...

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Procuração com poderes específicos para o ajuizamento de ADI e possibilidade de que esse vício seja sanado

Direito Constitucional Controle de constitucionalidade Aspectos procedimentais da ADI
Origem: STF

O advogado que assina a petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade precisa de procuração com poderes específicos. A procuração deve mencionar a lei ou ato normativo que será impugnado na ação. Repetindo: não basta que a procuração autorize o ajuizamento de ADI, devendo indicar, de forma específica, o ato contra o qual se ...

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Alteração do parâmetro constitucional não prejudica o conhecimento da ADI

Direito Constitucional Controle de constitucionalidade Aspectos procedimentais da ADI
Origem: STF

A alteração do parâmetro constitucional, quando o processo ainda está em curso, não prejudica o conhecimento da ADI. Isso para evitar situações em que uma lei que nasceu claramente inconstitucional volte a produzir, em tese, seus efeitos. STF. Plenário. ADI 145/CE, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 20/6/2018 (Info 907).

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Procuração com poderes específicos para o ajuizamento de ADI

Direito Constitucional Controle de constitucionalidade Aspectos procedimentais da ADI
Origem: STF

O advogado que assina a petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade precisa de procuração com poderes específicos. A procuração deve mencionar a lei ou ato normativo que será impugnado na ação. Repetindo: não basta que a procuração autorize o ajuizamento de ADI, devendo indicar, de forma específica, o ato contra o qual se ...

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Alteração da Lei impugnada antes do julgamento da ADI

Direito Constitucional Controle de constitucionalidade Aspectos procedimentais da ADI
Origem: STF

O que acontece se a lei impugnada por meio de ADI é alterada antes do julgamento da ação? Neste caso, o autor da ADI deverá aditar a petição inicial demonstrando que a nova redação do dispositivo impugnado apresenta o mesmo vício de inconstitucionalidade que existia na redação original. A revogação, ou substancial alteração, do complexo ...

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Se a maioria dos Ministros votou pela procedência da ADI, mas não se obteve maioria absoluta dos votos, a lei não deverá ser declarada inconstitucional

Direito Constitucional Controle de constitucionalidade Aspectos procedimentais da ADI
Origem: STF

Imagine a seguinte situação: é proposta uma ADI contra determinada lei. Cinco Ministros votam pela inconstitucionalidade da lei. Quatro Ministros votam pela constitucionalidade. Dois Ministros declaram-se impedidos de votar. Qual deverá ser a proclamação do resultado? Pode-se dizer que esta lei foi declarada inconstitucional por maioria de ...

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Na ADI a causa de pedir é aberta

Direito Constitucional Controle de constitucionalidade Aspectos procedimentais da ADI
Origem: STF

O STF, ao julgar as ações de controle abstrato de constitucionalidade, não está vinculado aos fundamentos jurídicos invocados pelo autor. Assim, pode-se dizer que na ADI, ADC e ADPF, a causa de pedir (causa petendi) é aberta. Isso significa que todo e qualquer dispositivo da Constituição Federal ou do restante do bloco de constitucionalidade ...

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Nova ADI por inconstitucionalidade material contra ato reconhecido formalmente constitucional

Direito Constitucional Controle de constitucionalidade Aspectos procedimentais da ADI
Origem: STF

A Lei “X” foi questionada no STF por meio de ADI. Na ação, o autor afirmou que a lei seria formalmente inconstitucional. O STF julgou a ADI improcedente, declarando a lei constitucional. Quatro anos mais tarde, outro legitimado ajuíza nova ADI contra a Lei “X”, mas desta vez alega que ela é materialmente inconstitucional. Essa ação ...

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Cumulação de ADI com ADC

Direito Constitucional Controle de constitucionalidade Aspectos procedimentais da ADI
Origem: STF

O legitimado poderá ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) requerendo a inconstitucionalidade do art. XX da Lei ZZZ e, na mesma ação, pedir que o art. YY seja declarado constitucional? É possível, em uma mesma ação, cumular pedido típico de ADI com pedido típico de ADC? SIM. O STF entendeu que é possível a cumulação de ...

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Legitimidade em recurso interposto em ADI

Direito Constitucional Controle de constitucionalidade Aspectos procedimentais da ADI
Origem: STF

A legitimidade recursal no controle concentrado é paralela à legitimidade processual ativa, não se conferindo ao ente político a prerrogativa de recorrer das decisões tomadas pelo STF em sede de ação direta. Assim, o Estado-membro não dispõe de legitimidade para interpor recurso em sede de controle normativo abstrato, ainda que a ADI tenha ...

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Se a petição inicial da ADI ou da ADC for assinada por advogado, deverá ser acompanhada de procuração com poderes especiais

Direito Constitucional Controle de constitucionalidade Aspectos procedimentais da ADI
Origem: STF

Se a petição inicial da ADI ou da ADC for assinada por advogado, deverá ser acompanhada de procuração. Exige-se que essa procuração tenha poderes especiais e indique, de forma específica, os atos normativos que serão objeto da ação. STF. Plenário. ADI 4430/DF, rel. Min. Dias Toffoli, 27, 28 e 29/6/2012; ADI 4795 MC/DF, rel. Min. Dias ...

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