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Direito Constitucional Controle de constitucionalidade Controle preventivo

Mandado de segurança contra projeto de lei supostamente inconstitucional

Direito Constitucional Controle de constitucionalidade Controle preventivo

Origem: STF

É possível que o STF, ao julgar MS impetrado por parlamentar, exerça controle de constitucionalidade de projeto que tramita no Congresso Nacional e o declare inconstitucional, determinando seu arquivamento? Em regra, não. Existem, contudo, duas exceções nas quais o STF pode determinar o arquivamento da propositura: a) proposta de emenda ...

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