Resultados da busca de jurisprudência 1 julgado encontrado
Mandado de segurança contra projeto de lei supostamente inconstitucional
Origem: STFÉ possível que o STF, ao julgar MS impetrado por parlamentar, exerça controle de constitucionalidade de projeto que tramita no Congresso Nacional e o declare inconstitucional, determinando seu arquivamento? Em regra, não. Existem, contudo, duas exceções nas quais o STF pode determinar o arquivamento da propositura: a) proposta de emenda ...
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INFORMATIVO Comentado 938 STF
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| 21/05/2019 | Informativo resumido STF | Informativo resumido 937 STF | ePub | --- | |
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| 13/05/2019 | Revisão de concurso | Revisão - PGM Boa Vista | ePub | --- | |
