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Resultados da busca de jurisprudência 1 julgado encontrado

Mandado de segurança contra projeto de lei supostamente inconstitucional

Origem: STF  

É possível que o STF, ao julgar MS impetrado por parlamentar, exerça controle de constitucionalidade de projeto que tramita no Congresso Nacional e o declare inconstitucional, determinando seu arquivamento?
Em regra, não. Existem, contudo, duas exceções nas quais o STF pode determinar o arquivamento da propositura:
a) proposta de ...

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INFORMATIVO Comentado 730 STJ (completo e resumido)

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