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Resultados da busca de jurisprudência 5 julgados encontrados

Alteração dos limites de um Município exige plebiscito

Direito Constitucional Organização do Estado Geral
Origem: STF

Para que sejam alterados os limites territoriais de um Município é necessária a realização de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, nos termos do art. 18, § 4º da CF/88. STF. Plenário. ADI 2921/RJ, rel. orig. Min. Ayres Britto, red. p/ o ac. Min. Dias Toffoli, julgado em 9/8/2017 (Info 872).

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União é ré em ação proposta por Policial Civil do DF buscando gratificação

Direito Constitucional Organização do Estado Geral
Origem: STF

A ação proposta com o objetivo de assegurar o pagamento de gratificação a policiais civis do Distrito Federal deverá ser proposta contra a União e o DF em litisconsórcio passivo, sendo, portanto, julgada pela Justiça Federal. Isso porque compete à União organizar e manter (custear) a polícia civil, a polícia militar e os bombeiros do DF, ...

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Invasão de fazenda pelo MST e descumprimento de ordem de desocupação

Direito Constitucional Organização do Estado Geral
Origem: STJ

A União poderá intervir no Estado ou DF para prover (garantir) a execução de ordem ou decisão judicial que esteja sendo desrespeitada (art. 34, VI, da CF/88). Ocorrendo esse descumprimento, o STF, o STJ ou o TSE, a depender de qual ordem/decisão judicial esteja sendo desatendida, irá requisitar ao Presidente da República a intervenção ...

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Estado que deixou de pagar precatórios e intervenção federal

Direito Constitucional Organização do Estado Geral
Origem: STF

O descumprimento voluntário e intencional de decisão transitada em julgado configura pressuposto indispensável ao acolhimento do pedido de intervenção federal. Para que seja decretada a intervenção federal em um Estado-membro que tenha deixado de pagar precatórios é necessário que fique comprovado que esse descumprimento é voluntário e ...

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É necessária a edição de LC federal para que possam ser criados novos municípios

Direito Constitucional Organização do Estado Geral
Origem: STF

Para a criação de novos Municípios, o art. 18, § 4º, da CF/88 exige a edição de uma Lei Complementar Federal estabelecendo o procedimento e o período no qual os Municípios poderão ser criados, incorporados, fundidos ou desmembrados. Como atualmente não existe essa LC, as leis estaduais que forem editadas criando novos Municípios serão ...

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Blog Dizer o Direito

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Lei 13.847/2019: estabelece que o aposentado por invalidez que tiver HIV/aids não precisa se submeter a reavaliação pericial periódica para verificar suas condições de saúde

Olá, amigos do Dizer o Direito,Foi publicada hoje a Lei nº 13.847/2019, que alterou a Lei nº 8.213/91, para dispensar de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por...
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Lei 13.845/2019: criança ou adolescente tem direito de estudar na mesma escola que o irmão

Olá, amigos do Dizer o Direito,Foi publicada no dia 18/06/2019, a Lei nº 13.845/2019, que alterou o ECA (Lei nº 8.069/90) e passou a prever que as crianças e os adolescentes possuem o direito de...
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Breves comentários à Lei 13.655/2018 e ao Decreto 9.830/2019

1. NOÇÕES GERAISLINDBA LINDB (antiga LICC) é o Decreto-lei nº 4.657/42.Trata-se de uma “norma de sobredireito”. Isso quer dizer que ela é uma norma que tem por finalidade regulamentar outras...
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Data Categoria Título Download
25/06/2019 Revisão de concurso Revisão - Defensor Público DF PDF ePub ---
17/06/2019 Informativo resumido STF Informativo resumido 939 STF PDF --- ---
17/06/2019 Informativo comentado STF Informativo comentado 939 STF PDF --- ---
12/06/2019 DOD News DOD News - Junho 2019 PDF --- ---
03/06/2019 Revisão de concurso Revisão - PGM Campo Grande PDF ePub ---

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