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Resultados da busca de jurisprudência 1 julgado encontrado

Chefe da Polícia Civil tem que ser um Delegado de carreira, mas não se pode limitar aos que integram a última classe

Direito Constitucional Temas diversos Segurança Pública
Origem: STF

É inconstitucional dispositivo de CE que exija que o Superintendente da Polícia Civil seja um delegado de polícia integrante da classe final da carreira. STF. Plenário. ADI 3077/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 16/11/2016 (Info 847). Cuidado. Existe julgado em sentido contrário: Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA ...

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