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Resultados da busca de jurisprudência 1 julgado encontrado

Município pode entregar carnês de IPTU e ISS sem participação dos Correios

Origem: STJ

A entrega de carnês de IPTU e ISS pelos municípios sem a intermediação de terceiros no seu âmbito territorial não constitui violação do privilégio da União na manutenção do serviço público postal. Isso porque a notificação, por fazer parte do processo de constituição do crédito tributário, é ato próprio do sujeito ativo da ...

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INFORMATIVO Comentado 669 STJ

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Não cabe reclamação para o controle da aplicação de entendimento firmado pelo STJ em recurso especial repetitivo

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