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Resultados da busca de jurisprudência 1 julgado encontrado

Município pode entregar carnês de IPTU e ISS sem participação dos Correios

Origem: STJ

A entrega de carnês de IPTU e ISS pelos municípios sem a intermediação de terceiros no seu âmbito territorial não constitui violação do privilégio da União na manutenção do serviço público postal. Isso porque a notificação, por fazer parte do processo de constituição do crédito tributário, é ato próprio do sujeito ativo da ...

Blog Dizer o Direito

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Lei 13.984/2020: acrescenta duas novas medidas protetivas de urgência a serem cumpridas pelo agressor (frequentar centro de educação e de reabilitação e ter acompanhamento psicossocial)

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Lei 13.982/2020: institui auxílio-emergencial para trabalhadores autônomos

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