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Resultados da busca de jurisprudência 1 julgado encontrado

Município pode entregar carnês de IPTU e ISS sem participação dos Correios

Origem: STF  

A entrega de carnês de IPTU e ISS pelos municípios sem a intermediação de terceiros no seu âmbito territorial não constitui violação do privilégio da União na manutenção do serviço público postal. Isso porque a notificação, por fazer parte do processo de constituição do crédito tributário, é ato próprio do sujeito ativo da ...

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INFORMATIVO Comentado 1027 STF (completo e resumido)

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 Imagine a seguinte situação hipotética:João, médico oftalmologista, pediu para ingressar na Unimed (cooperativa de médicos).A Unimed negou o pedido afirmando que, para ingressar na...
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