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Resultados da busca de jurisprudência 1 julgado encontrado

Município pode entregar carnês de IPTU e ISS sem participação dos Correios

Origem: STJ  

A entrega de carnês de IPTU e ISS pelos municípios sem a intermediação de terceiros no seu âmbito territorial não constitui violação do privilégio da União na manutenção do serviço público postal. Isso porque a notificação, por fazer parte do processo de constituição do crédito tributário, é ato próprio do sujeito ativo da ...

Blog Dizer o Direito

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O seguro de vida não pode ser instituído por pessoa casada em benefício de parceiro em relação concubinária

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INFORMATIVO Comentado 730 STJ (completo e resumido)

Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. þBaixar versão COMPLETA:   þBaixar versão RESUMIDA:   Confira abaixo o índice. Bons...
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