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Resultados da busca de jurisprudência 1 julgado encontrado

É constitucional lei que estabelece limitações para propagandas apenas de bebidas alcoólicas com mais de 13o

Origem: STF

O art. 220, § 4º da CF/88 prevê que lei poderá impor restrições às propagandas de bebidas alcoólicas. Com o objetivo de regulamentar esse dispositivo, foi editada a Lei 9.294/96. Ocorre que a Lei 9.294/96 afirmou expressamente que só haveria restrições para as propagandas de bebidas alcoólicas com teor alcoólico superior a 13º GL (art. ...

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