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Constitucionalidade do PROUNI

Direito Constitucional Temas diversos Educação
Origem: STF

O programa “Universidade para Todos” (PROUNI), instituído pela lei 11.096/2005, é constitucional. STF. Plenário. ADI 3330/DF, Rel. Min. Ayres Britto, julgado em 3/5/2012 (Info 664).

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Cobrança de “taxa de alimentação” por instituição pública é inconstitucional

Direito Constitucional Temas diversos Educação
Origem: STF

É inconstitucional que instituição pública de ensino profissionalizante cobre anuidade para custear despesas com a alimentação dos alunos. Tal prática viola o art. 206, IV e o art. 208, VII, da CF/88. STF. 1ª Turma. RE 357148/MT, rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 25/2/2014 (Info 737).

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Atualizações dos livros - 28/03/2020

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O arrendante é o responsável final pelo pagamento das despesas, junto a pátio privado, com a remoção e a estadia do automóvel apreendido em ação de reintegração de posse

O que é o leasing?O arrendamento mercantil (também chamado de leasing) é uma espécie de contrato de locação no qual o locatário tem a possibilidade de, ao final do prazo do ajuste, comprar o...
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