Encontre julgados selecionados que indicam o entendimento do STF e do STJ, comentados pelo Dizer o Direito.
A previsão de nomeação “pro tempore”, pelo Ministro da Educação, de dirigentes de instituições de ensino federais viola os princípios da isonomia, da impessoalidade, da proporcionalidade, da autonomia e da gestão democrática do ensino público. É cabível ação direta de inconstitucionalidade contra Decreto presidencial quando este ...
A Lei nº 5.540/68, com redação dada pela Lei nº 9.192/95, prevê que a Universidade, por meio do seu colegiado máximo, irá encaminhar ao Presidente da República uma lista com três nomes de professores da instituição. A partir dessa lista tríplice, o Presidente escolhe um nome e o nomeia para um mandato de 4 anos. Essa opção legal pela ...
O programa “Universidade para Todos” (PROUNI), instituído pela lei 11.096/2005, é constitucional. STF. Plenário. ADI 3330/DF, Rel. Min. Ayres Britto, julgado em 3/5/2012 (Info 664).
É inconstitucional que instituição pública de ensino profissionalizante cobre anuidade para custear despesas com a alimentação dos alunos. Tal prática viola o art. 206, IV e o art. 208, VII, da CF/88. STF. 1ª Turma. RE 357148/MT, rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 25/2/2014 (Info 737).
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