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O art. 5º da MP 2.170-36/2001 é formalmente constitucional, não tendo violado o art. 62 da CF/88

Direito Constitucional Temas diversos Sistema Financeiro Nacional
Origem: STF

O art. 5º da MP 2.170-36/2001 permite que haja capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. A MP 2.170-36/2001 era impugnada sob a alegação de que o tema “capitalização de juros” não possuía relevância e urgência, de forma que não ...

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