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Resultados da busca de jurisprudência 1 julgado encontrado

Lei municipal que impede instalação de estabelecimentos comerciais

Origem: STF  

Súmula vinculante 49-STF: Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
• Importante.
• Aprovada em 17/06/2015, DJe 23/06/2015.

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