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Lei municipal que impede instalação de estabelecimentos comerciais

Origem: STF

Súmula vinculante 49-STF: Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. • Importante. • Aprovada em 17/06/2015, DJe 23/06/2015.

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