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Plano de dispensa incentivada e validade da quitação ampla de parcelas contratuais
Origem: STF Julgado marcado como LidoA transação extrajudicial que importa rescisão de contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais ...
Verbas que integram a base de cálculo do FGTS
Origem: STF Julgado marcado como LidoA importância paga pelo empregador sobre as seguintes verbas integra a base de cálculo do FGTS? O empregador terá que pagar 8% também sobre as seguintes verbas? •Férias gozadas: SIM. •Férias indenizadas: NÃO. •15 primeiros dias que antecedem o afastamento por motivo de doença: SIM. •Auxílio-creche: NÃO. É irrelevante discutir se a ...
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