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Resultados da busca de jurisprudência 2 julgados encontrados

Plano de dispensa incentivada e validade da quitação ampla de parcelas contratuais

Origem: STF  

A transação extrajudicial que importa rescisão de contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais ...

Verbas que integram a base de cálculo do FGTS

Origem: STF  

A importância paga pelo empregador sobre as seguintes verbas integra a base de cálculo do FGTS? O empregador terá que pagar 8% também sobre as seguintes verbas?
•Férias gozadas: SIM.
•Férias indenizadas: NÃO.
•15 primeiros dias que antecedem o afastamento por motivo de doença: SIM.
•Auxílio-creche: NÃO.

Blog Dizer o Direito

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É incabível a interposição de recurso ordinário contra apelação em mandado de segurança

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O seguro de vida não pode ser instituído por pessoa casada em benefício de parceiro em relação concubinária

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INFORMATIVO Comentado 730 STJ (completo e resumido)

Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. þBaixar versão COMPLETA:   þBaixar versão RESUMIDA:   Confira abaixo o índice. Bons...
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