FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 25 julgados encontrados

Direito Constitucional   Home Created with Sketch. Temas diversos   Home Created with Sketch.

É inconstitucional previsão do Estatuto do Torcedor, inserida pela Lei do PROFUT, que permitia o rebaixamento do clube em caso de não comprovação da regularidade fiscal e trabalhista

Direito Constitucional Temas diversos Outros
Origem: STF

A Lei 13.155/2015 institui o PROFUT (Programa de modernização da gestão e de responsabilidade fiscal do futebol brasileiro). Essa lei alterou o Estatuto do Torcedor (Lei nº 10.671/2003) para incluir entre os critérios técnicos, além da colocação obtida em campeonato anterior, a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Federais, de ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

É formalmente inconstitucional resolução do Senado que autoriza que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios transfiram a cobrança de suas dívidas ativas a instituições financeiras

Direito Constitucional Temas diversos Outros
Origem: STF

A Resolução 33/2006, do Senado Federal, autorizou que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios transferissem a cobrança de suas dívidas ativas, por meio de endossos-mandatos, a instituições financeiras. Essa Resolução foi editada sob o fundamento de que estaria tratando sobre operações de crédito, nos termos do art. 52, VII, da ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Idosos que gozam de gratuidade no transporte coletivo, além de não pagarem a passagem, também são isentos das tarifas de pedágio e de utilização dos terminais

Direito Constitucional Temas diversos Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso
Origem: STJ

A reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos,prevista no art. 40, I, do Estatuto do Idoso, não se limita ao valor das passagens, abrangendo eventuais custos relacionados diretamente com o transporte, em que se incluem as tarifas de pedágio e de utilização dos ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Inconstitucionalidade do voto híbrido previsto no art. 59-A da Lei 9.504/97

Direito Constitucional Temas diversos Outros
Origem: STF

É inconstitucional a lei que determina que, na votação eletrônica, o registro de cada voto deverá ser impresso e depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado (art. 59-A da Lei 9.504/97, incluído pela Lei 13.165/2015). Essa previsão acaba permitindo a identificação de quem votou, ou seja, ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Lei estadual pode conceder meia-entrada em eventos culturais e desportivos para menores de 21 anos

Direito Constitucional Temas diversos Outros
Origem: STF

É constitucional lei estadual que concede o desconto de 50% no valor dos ingressos em casas de diversões, praças desportivas e similares aos jovens de até 21 anos de idade. STF. Plenário. ADI 2163/RJ, rel. orig. Min. Eros Grau, red. p/ o ac. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 12/4/2018 (Info 897).

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Constitucionalidade do Decreto 4.887/2003, que regulamenta o procedimento para titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos

Direito Constitucional Temas diversos Outros
Origem: STF

O art. 68 do ADCT estabelece que “aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.” Em 2003, foi editado o Decreto nº 4.887, com o objetivo de regulamentar o procedimento para identificação, reconhecimento, ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

É inconstitucional o art. 25 da Lei 12.485/2011

Direito Constitucional Temas diversos Outros
Origem: STF

A Lei nº 12.485/2011 dispõe sobre a “comunicação audiovisual de acesso condicionado”, mais conhecida como “TV por assinatura”. Trata-se do marco regulatório da TV por assinatura no Brasil. Foram ajuizadas ações diretas de inconstitucionalidade impugnando esta lei. O STF decidiu que apenas um dos dispositivos da Lei é inconstitucional: o ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Não se exige que eventuais interessados na remarcação das terras indígenas sejam notificados diretamente a respeito da existência do procedimento

Direito Constitucional Temas diversos Índios
Origem: STJ

A demarcação de terras indígenas é realizada mediante processo administrativo disciplinado pelo Decreto nº 1.775/96. Este Decreto não exige que eventuais interessados na demarcação (ex: pessoas que possuem títulos de propriedade da área a ser demarcada) sejam notificados diretamente a respeito da existência do procedimento. Basta que seja ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Chefe da Polícia Civil tem que ser um Delegado de carreira, mas não se pode limitar aos que integram a última classe

Direito Constitucional Temas diversos Segurança Pública
Origem: STF

É inconstitucional dispositivo de CE que exija que o Superintendente da Polícia Civil seja um delegado de polícia integrante da classe final da carreira. STF. Plenário. ADI 3077/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 16/11/2016 (Info 847). Cuidado. Existe julgado em sentido contrário: Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

É inconstitucional a prática da vaquejada

Direito Constitucional Temas diversos Meio Ambiente
Origem: STF

É inconstitucional lei estadual que regulamenta a atividade da “vaquejada”. Segundo decidiu o STF, os animais envolvidos nesta prática sofrem tratamento cruel, razão pela qual esta atividade contraria o art. 225, § 1º, VII, da CF/88. A crueldade provocada pela “vaquejada” faz com que, mesmo sendo esta uma atividade cultural, não possa ser ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

O procedimento previsto no Decreto nº 1.775/96 é compatível com a CF/88

Direito Constitucional Temas diversos Índios
Origem: STF

O processo de demarcação de terras indígenas, tal como regulado pelo Decreto nº 1.775/1996, não vulnera os princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que garante aos interessados o direito de se manifestarem. STF. 1ª Turma. RMS 27255 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24/11/2015.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Levantamento da área a ser demarcada em procedimento de demarcação de terras indígenas

Direito Constitucional Temas diversos Índios
Origem: STJ

O procedimento de demarcação das terras indígenas é regulado pelo Decreto 1.775/96, que estabelece, em seu art. 2º, a necessidade de ser elaborado um estudo técnico antropológico e levantamento da área demarcada. A realização da etapa de levantamento da área a ser demarcada é imprescindível, ainda que já tenham sido realizados trabalhos ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Lei municipal que impede instalação de estabelecimentos comerciais

Direito Constitucional Temas diversos Livre concorrência
Origem: STF

Súmula vinculante 49-STF: Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. • Importante. • Aprovada em 17/06/2015, DJe 23/06/2015.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Plano de dispensa incentivada e validade da quitação ampla de parcelas contratuais

Direito Constitucional Temas diversos Temas relacionados com direito do trabalho
Origem: STF

A transação extrajudicial que importa rescisão de contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

É constitucional lei que estabelece limitações para propagandas apenas de bebidas alcoólicas com mais de 13o

Direito Constitucional Temas diversos Publicidade de bebidas alcoólicas
Origem: STF

O art. 220, § 4º da CF/88 prevê que lei poderá impor restrições às propagandas de bebidas alcoólicas. Com o objetivo de regulamentar esse dispositivo, foi editada a Lei 9.294/96. Ocorre que a Lei 9.294/96 afirmou expressamente que só haveria restrições para as propagandas de bebidas alcoólicas com teor alcoólico superior a 13º GL (art. ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

O art. 5º da MP 2.170-36/2001 é formalmente constitucional, não tendo violado o art. 62 da CF/88

Direito Constitucional Temas diversos Sistema Financeiro Nacional
Origem: STF

O art. 5º da MP 2.170-36/2001 permite que haja capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. A MP 2.170-36/2001 era impugnada sob a alegação de que o tema “capitalização de juros” não possuía relevância e urgência, de forma que não ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Verbas que integram a base de cálculo do FGTS

Direito Constitucional Temas diversos Temas relacionados com direito do trabalho
Origem: STF

A importância paga pelo empregador sobre as seguintes verbas integra a base de cálculo do FGTS? O empregador terá que pagar 8% também sobre as seguintes verbas? •Férias gozadas: SIM. •Férias indenizadas: NÃO. •15 primeiros dias que antecedem o afastamento por motivo de doença: SIM. •Auxílio-creche: NÃO. É irrelevante discutir se a ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Impossibilidade de remarcação ampliativa de terra indígena

Direito Constitucional Temas diversos Índios
Origem: STF e STJ

Em 2000, João comprou uma fazenda que fica ao lado da reserva indígena Wassú-Cocal. Essa reserva indígena foi demarcada em 1987, ou seja, antes da CF/88. Em 2012, o Ministro da Justiça, a partir de estudo da FUNAI, editou portaria ampliando os limites da reserva indígena Wassú-Cocal. Pela nova demarcação proposta, João perderia a sua fazenda, ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Renitente esbulho

Direito Constitucional Temas diversos Índios
Origem: STF

Como regra, se os índios não estavam na posse da área em 05/10/1988, ela não será considerada terra indígena (art. 231 da CF/88). Existe, contudo, uma exceção a essa regra. Trata-se do chamado renitente esbulho. Assim, se, na época da promulgação da CF/88, os índios não ocupavam a terra porque dela haviam sido expulsos em virtude de ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

A Lei Geral da Copa foi julgada constitucional

Direito Constitucional Temas diversos Lei geral da copa: constitucionalidade
Origem: STF

A Lei Geral da Copa (Lei 12.663/2012) é inteiramente CONSTITUCIONAL, inclusive o § 1º do art. 28 que impunha restrições à liberdade de expressão nos Locais Oficiais de Competição. STF. Plenário. ADI 4976/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 7/5/2014 (Info 745). STF. Plenário. ADI 5136/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

Lei 13.984/2020: acrescenta duas novas medidas protetivas de urgência a serem cumpridas pelo agressor (frequentar centro de educação e de reabilitação e ter acompanhamento psicossocial)

Olá, amigos do Dizer o Direito,Foi publicada, no dia de ontem (03/04), a Lei nº 13.984/2020, que altera a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) para incluir duas novas medidas protetivas de...
Leia mais >

Lei 13.982/2020: institui auxílio-emergencial para trabalhadores autônomos

Olá, amigos do Dizer o Direito,Foi publicada ontem (02/04/2020), a Lei nº 13.982/2020, que:• promoveu alterações no benefício assistencial previsto na Lei nº 8.742/93 (LOAS);• criou um...
Leia mais >

Lei 13.982/2020: alterações no Benefício de Prestação Continuada previsto na Lei nº 8.742/93

Olá, amigos do Dizer o Direito,Foi publicada ontem (02/04/2020), a Lei nº 13.982/2020, que:• promoveu alterações no benefício assistencial previsto na Lei nº 8.742/93 (LOAS);• criou um...
Leia mais >