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Resultados da busca de jurisprudência 24 julgados encontrados

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É formalmente inconstitucional resolução do Senado que autoriza que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios transfiram a cobrança de suas dívidas ativas a instituições financeiras

Direito Constitucional Temas diversos Outros
Origem: STF

A Resolução 33/2006, do Senado Federal, autorizou que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios transferissem a cobrança de suas dívidas ativas, por meio de endossos-mandatos, a instituições financeiras. Essa Resolução foi editada sob o fundamento de que estaria tratando sobre operações de crédito, nos termos do art. 52, VII, da ...

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Idosos que gozam de gratuidade no transporte coletivo, além de não pagarem a passagem, também são isentos das tarifas de pedágio e de utilização dos terminais

Direito Constitucional Temas diversos Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso
Origem: STJ

A reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos,prevista no art. 40, I, do Estatuto do Idoso, não se limita ao valor das passagens, abrangendo eventuais custos relacionados diretamente com o transporte, em que se incluem as tarifas de pedágio e de utilização dos ...

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Inconstitucionalidade do voto híbrido previsto no art. 59-A da Lei 9.504/97

Direito Constitucional Temas diversos Outros
Origem: STF

É inconstitucional a lei que determina que, na votação eletrônica, o registro de cada voto deverá ser impresso e depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado (art. 59-A da Lei 9.504/97, incluído pela Lei 13.165/2015). Essa previsão acaba permitindo a identificação de quem votou, ou seja, ...

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Lei estadual pode conceder meia-entrada em eventos culturais e desportivos para menores de 21 anos

Direito Constitucional Temas diversos Outros
Origem: STF

É constitucional lei estadual que concede o desconto de 50% no valor dos ingressos em casas de diversões, praças desportivas e similares aos jovens de até 21 anos de idade. STF. Plenário. ADI 2163/RJ, rel. orig. Min. Eros Grau, red. p/ o ac. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 12/4/2018 (Info 897).

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Constitucionalidade do Decreto 4.887/2003, que regulamenta o procedimento para titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos

Direito Constitucional Temas diversos Outros
Origem: STF

O art. 68 do ADCT estabelece que “aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.” Em 2003, foi editado o Decreto nº 4.887, com o objetivo de regulamentar o procedimento para identificação, reconhecimento, ...

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É inconstitucional o art. 25 da Lei 12.485/2011

Direito Constitucional Temas diversos Outros
Origem: STF

A Lei nº 12.485/2011 dispõe sobre a “comunicação audiovisual de acesso condicionado”, mais conhecida como “TV por assinatura”. Trata-se do marco regulatório da TV por assinatura no Brasil. Foram ajuizadas ações diretas de inconstitucionalidade impugnando esta lei. O STF decidiu que apenas um dos dispositivos da Lei é inconstitucional: o ...

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Não se exige que eventuais interessados na remarcação das terras indígenas sejam notificados diretamente a respeito da existência do procedimento

Direito Constitucional Temas diversos Índios
Origem: STJ

A demarcação de terras indígenas é realizada mediante processo administrativo disciplinado pelo Decreto nº 1.775/96. Este Decreto não exige que eventuais interessados na demarcação (ex: pessoas que possuem títulos de propriedade da área a ser demarcada) sejam notificados diretamente a respeito da existência do procedimento. Basta que seja ...

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Chefe da Polícia Civil tem que ser um Delegado de carreira, mas não se pode limitar aos que integram a última classe

Direito Constitucional Temas diversos Segurança Pública
Origem: STF

É inconstitucional dispositivo de CE que exija que o Superintendente da Polícia Civil seja um delegado de polícia integrante da classe final da carreira. STF. Plenário. ADI 3077/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 16/11/2016 (Info 847). Cuidado. Existe julgado em sentido contrário: Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA ...

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É inconstitucional a prática da vaquejada

Direito Constitucional Temas diversos Meio Ambiente
Origem: STF

É inconstitucional lei estadual que regulamenta a atividade da “vaquejada”. Segundo decidiu o STF, os animais envolvidos nesta prática sofrem tratamento cruel, razão pela qual esta atividade contraria o art. 225, § 1º, VII, da CF/88. A crueldade provocada pela “vaquejada” faz com que, mesmo sendo esta uma atividade cultural, não possa ser ...

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O procedimento previsto no Decreto nº 1.775/96 é compatível com a CF/88

Direito Constitucional Temas diversos Índios
Origem: STF

O processo de demarcação de terras indígenas, tal como regulado pelo Decreto nº 1.775/1996, não vulnera os princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que garante aos interessados o direito de se manifestarem. STF. 1ª Turma. RMS 27255 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24/11/2015.

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Levantamento da área a ser demarcada em procedimento de demarcação de terras indígenas

Direito Constitucional Temas diversos Índios
Origem: STJ

O procedimento de demarcação das terras indígenas é regulado pelo Decreto 1.775/96, que estabelece, em seu art. 2º, a necessidade de ser elaborado um estudo técnico antropológico e levantamento da área demarcada. A realização da etapa de levantamento da área a ser demarcada é imprescindível, ainda que já tenham sido realizados trabalhos ...

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Lei municipal que impede instalação de estabelecimentos comerciais

Direito Constitucional Temas diversos Livre concorrência
Origem: STF

Súmula vinculante 49-STF: Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. • Importante. • Aprovada em 17/06/2015, DJe 23/06/2015.

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Plano de dispensa incentivada e validade da quitação ampla de parcelas contratuais

Direito Constitucional Temas diversos Temas relacionados com direito do trabalho
Origem: STF

A transação extrajudicial que importa rescisão de contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais ...

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É constitucional lei que estabelece limitações para propagandas apenas de bebidas alcoólicas com mais de 13o

Direito Constitucional Temas diversos Publicidade de bebidas alcoólicas
Origem: STF

O art. 220, § 4º da CF/88 prevê que lei poderá impor restrições às propagandas de bebidas alcoólicas. Com o objetivo de regulamentar esse dispositivo, foi editada a Lei 9.294/96. Ocorre que a Lei 9.294/96 afirmou expressamente que só haveria restrições para as propagandas de bebidas alcoólicas com teor alcoólico superior a 13º GL (art. ...

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O art. 5º da MP 2.170-36/2001 é formalmente constitucional, não tendo violado o art. 62 da CF/88

Direito Constitucional Temas diversos Sistema Financeiro Nacional
Origem: STF

O art. 5º da MP 2.170-36/2001 permite que haja capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. A MP 2.170-36/2001 era impugnada sob a alegação de que o tema “capitalização de juros” não possuía relevância e urgência, de forma que não ...

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Verbas que integram a base de cálculo do FGTS

Direito Constitucional Temas diversos Temas relacionados com direito do trabalho
Origem: STF

A importância paga pelo empregador sobre as seguintes verbas integra a base de cálculo do FGTS? O empregador terá que pagar 8% também sobre as seguintes verbas? •Férias gozadas: SIM. •Férias indenizadas: NÃO. •15 primeiros dias que antecedem o afastamento por motivo de doença: SIM. •Auxílio-creche: NÃO. É irrelevante discutir se a ...

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Impossibilidade de remarcação ampliativa de terra indígena

Direito Constitucional Temas diversos Índios
Origem: STF e STJ

Em 2000, João comprou uma fazenda que fica ao lado da reserva indígena Wassú-Cocal. Essa reserva indígena foi demarcada em 1987, ou seja, antes da CF/88. Em 2012, o Ministro da Justiça, a partir de estudo da FUNAI, editou portaria ampliando os limites da reserva indígena Wassú-Cocal. Pela nova demarcação proposta, João perderia a sua fazenda, ...

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Renitente esbulho

Direito Constitucional Temas diversos Índios
Origem: STF

Como regra, se os índios não estavam na posse da área em 05/10/1988, ela não será considerada terra indígena (art. 231 da CF/88). Existe, contudo, uma exceção a essa regra. Trata-se do chamado renitente esbulho. Assim, se, na época da promulgação da CF/88, os índios não ocupavam a terra porque dela haviam sido expulsos em virtude de ...

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A Lei Geral da Copa foi julgada constitucional

Direito Constitucional Temas diversos Lei geral da copa: constitucionalidade
Origem: STF

A Lei Geral da Copa (Lei 12.663/2012) é inteiramente CONSTITUCIONAL, inclusive o § 1º do art. 28 que impunha restrições à liberdade de expressão nos Locais Oficiais de Competição. STF. Plenário. ADI 4976/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 7/5/2014 (Info 745). STF. Plenário. ADI 5136/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em ...

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Advogado tem direito de ser atendido no INSS independentemente de distribuição de fichas

Direito Constitucional Temas diversos Advocacia
Origem: STF

É direito do advogado, no exercício de seu múnus profissional, ser recebido no posto do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, independentemente de distribuição de fichas, em lugar próprio ao atendimento. STF. 1ª Turma. RE 277065/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 8/4/2014 (Info 742).

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Blog Dizer o Direito

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