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Resultados da busca de jurisprudência 18 julgados encontrados

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Dever do Poder Executivo de efetuar os repasses de duodécimo na forma do art. 168 da CF/88

Direito Constitucional Defensoria Pública Regime jurídico e temas institucionais
Origem: STF

O Governador do Estado é obrigado a efetuar o repasse, sob a forma de duodécimos e até o dia 20 de cada mês, da integralidade dos recursos orçamentários destinados à Defensoria Pública estadual pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro, inclusive quanto às parcelas já vencidas, assim também em relação a ...

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As Constituições estaduais não podem ampliar a excepcionalidade admitida pelo art. 22 do ADCT da CF/88

Direito Constitucional Defensoria Pública Regime jurídico e temas institucionais
Origem: STF

O art. 15 do ADCT da CE/SE ampliou o limite temporal de excepcionalidade previsto pelo art. 22 do ADCT da CF/88 e, por essa razão, feriu a regra do concurso público (art. 37, II, da Constituição Federal). O art. 22 do ADCT criou, de modo excepcional, uma forma derivada de investidura em cargo público. Trata-se de uma exceção à regra geral do ...

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Poder Judiciário não pode impor a nomeação de Defensores Públicos para atuar em processos da Justiça Militar em discordância dos critérios de alocação de pessoal do órgão

Direito Constitucional Defensoria Pública Regime jurídico e temas institucionais
Origem: STJ

Ao impor a nomeação de Defensores para atuar em processos na Justiça Militar do Distrito Federal, em discordância com critérios de alocação de pessoal previamente aprovados pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do DF, a autoridade judiciária interfere na autonomia funcional e administrativa do órgão. Reconhecida a inexistência de ...

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A exigibilidade da ordem judicial para a implantação de unidades da Defensoria Pública encontra-se condicionada ao término do prazo estabelecido na EC 80/2014 (ano de 2022)

Direito Constitucional Defensoria Pública Regime jurídico e temas institucionais
Origem: STJ

São notórias as dificuldades pelas quais passa a efetiva implantação e instalação da Defensoria Pública no país. A desproporção entre os assistidos e os respectivos Defensores é evidente. De igual modo, há um número bem menor de Defensores Públicos se comparado com a quantidade de Magistrados e de membros do Ministério Público, assim ...

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Equiparação entre Defensoria Pública e MP

Direito Constitucional Defensoria Pública Regime jurídico e temas institucionais
Origem: STF

É inconstitucional dispositivo da Constituição Estadual que concede aos Defensores Públicos a aplicação do regime de garantias, vencimentos, vantagens e impedimentos do Ministério Público e da Procuradoria-Geral do Estado. Os estatutos jurídicos das carreiras do Ministério Público e da Defensoria Pública foram tratados de forma diversa ...

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Defensoria pode ter acesso a procedimento instaurado pela Justiça para apurar irregularidades em unidade de internação

Direito Constitucional Defensoria Pública Regime jurídico e temas institucionais
Origem: STJ

A Defensoria Pública pode ter acesso aos autos de procedimento verificatório instaurado para inspeção judicial e atividade correicional de unidade de execução de medidas socioeducativas. STJ. 6ª Turma. RMS 52271-SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 19/06/2018 (Info 629).

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Inconstitucionalidade de contratação de advogados, sem concurso público, para serem Defensores Públicos

Direito Constitucional Defensoria Pública Regime jurídico e temas institucionais
Origem: STF

É inconstitucional a contratação, sem concurso público, após a instalação da Assembleia Constituinte, de advogados para exercerem a função de Defensor Público estadual. Tal contratação amplia, de forma indevida, a regra excepcional do art. 22 do ADCT da CF/88 e afronta o princípio do concurso público. STF. 1ª Turma. RE 856550/ES, rel. ...

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Nos concursos da Defensoria Pública podem ser exigidos três anos de atividade jurídica?

Direito Constitucional Defensoria Pública Regime jurídico e temas institucionais
Origem: STJ

O art. 93, I, da CF/88 exige três anos de atividade jurídica para os candidatos nos concursos da Magistratura. Essa exigência pode ser estendida para os concursos da Defensoria Pública. No entanto, é indispensável a edição de uma lei complementar prevendo isso (art. 37, I e art. 134, § 1º, da CF/88). Enquanto não for editada lei complementar ...

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Se não há prova do dia em que os autos chegaram na Instituição, o prazo se inicia na data em que o Defensor der o "ciente" no processo

Direito Constitucional Defensoria Pública Regime jurídico e temas institucionais
Origem: STJ

Em regra, a fluência do prazo recursal para o Ministério Público e a Defensoria Pública, ambos beneficiados com intimação pessoal, tem início com a entrada destes na instituição (e não com oposição de ciência pelo seu representante). No entanto, se a certidão proferida pela Serventia do Poder Judiciário registra tão somente o dia ...

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Participação da Defensoria na discussão da LDO

Direito Constitucional Defensoria Pública Regime jurídico e temas institucionais
Origem: STF

É inconstitucional a Lei de Diretrizes Orçamentárias que seja elaborada sem contar com a participação da Defensoria Pública para elaborar as respectivas propostas orçamentárias. Assim, a LDO enviada pelo Governador do Estado à Assembleia Legislativa deve contar com a participação prévia da Defensoria Pública. Isso porque a LDO fixa limites ...

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Constitucionalidade da EC 74/2013, que conferiu autonomia à DPU e à DPDF

Direito Constitucional Defensoria Pública Regime jurídico e temas institucionais
Origem: STF

A EC 74/2013, que conferiu autonomia às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal, não viola o art. 61, § 1º, II, alínea "c", da CF/88 nem o princípio da separação dos poderes, mesmo tendo sido proposta por iniciativa parlamentar. STF. Plenário. ADI 5296 MC/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 18/5/2016 (Info 826).

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Inconstitucionalidade de lei estadual que atribua ao Governador competências administrativas na Defensoria Pública

Direito Constitucional Defensoria Pública Regime jurídico e temas institucionais
Origem: STF

É inconstitucional lei estadual que atribui ao chefe do Poder Executivo estadual competências administrativas no âmbito da Defensoria Pública. Assim, viola o art. 134, § 2º da CF/88 a lei estadual que preveja que compete ao Governador: a) a nomeação do Subdefensor Público-Geral, do Corregedor-Geral, dos Defensores Chefes e do Ouvidor da ...

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Dever do Poder Executivo de efetuar os repasses de duodécimo na forma do art. 168 da CF/88

Direito Constitucional Defensoria Pública Regime jurídico e temas institucionais
Origem: STF

O Governador do Estado é obrigado a efetuar o repasse, sob a forma de duodécimos e até o dia 20 de cada mês, da integralidade dos recursos orçamentários destinados, pela lei orçamentária, à Defensoria Pública estadual. STF. Plenário. ADPF 339/PI, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 18/5/2016 (Info 826).

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É inconstitucional foro por prerrogativa de função para Defensores Públicos

Direito Constitucional Defensoria Pública Regime jurídico e temas institucionais
Origem: STF

É inconstitucional dispositivo da Constituição Estadual que confere foro por prerrogativa de função, no Tribunal de Justiça, para Procuradores do Estado, Procuradores da ALE, Defensores Públicos e Delegados de Polícia. A CF/88, apenas excepcionalmente, conferiu prerrogativa de foro para as autoridades federais, estaduais e municipais. Assim, ...

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Governador não pode reduzir proposta orçamentária da Defensoria elaborada de acordo com a LDO

Direito Constitucional Defensoria Pública Regime jurídico e temas institucionais
Origem: STF

Governador do Estado, ao encaminhar para a Assembleia Legislativa o projeto de lei orçamentária, não pode reduzir a proposta orçamentária elaborada pela Defensoria Pública e que estava de acordo com a LDO. Há, neste caso, violação ao § 2º do art. 134 da CF/88. Assim, é inconstitucional a redução unilateral pelo Poder Executivo dos ...

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Inconstitucionalidade da defensoria dativa como forma primordial de assistência jurídica gratuita

Direito Constitucional Defensoria Pública Regime jurídico e temas institucionais
Origem: STF

É inconstitucional lei estadual que preveja que o serviço de “assistência jurídica gratuita” será feito primordialmente por advogados dativos e não pela Defensoria Pública. É possível a realização de convênio com a OAB para que esta desenvolva serviço de assistência jurídica gratuita por meio de defensoria dativa, desde que como ...

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Defensoria Pública não é subordinada ao Governador do Estado

Direito Constitucional Defensoria Pública Regime jurídico e temas institucionais
Origem: STF

É inconstitucional, por violar o art. 134, § 2º, da CF/88, lei estadual que traga as seguintes previsões: a) A DPE integra a Administração Direta; b) O Governador do Estado é auxiliado pelo Defensor Geral do Estado; c) O Defensor Público-Geral é equiparado a Secretário de Estado. As Defensorias Públicas gozam de autonomia funcional e ...

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Autonomia da Defensoria Pública e convênio obrigatório com a OAB

Direito Constitucional Defensoria Pública Regime jurídico e temas institucionais
Origem: STF

É inconstitucional a legislação do Estado de São Paulo que prevê a celebração de convênio exclusivo e obrigatório entre a Defensoria Pública de SP e a OAB-SP. Esta previsão ofende a autonomia funcional, administrativa e financeira da Defensoria Pública estabelecida no art. 134, § 2º, da CF/88. Somente é possível a prestação, pelo ...

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