FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 28 julgados encontrados

Direito Constitucional   Home Created with Sketch. Defensoria Pública   Home Created with Sketch.

Poder Judiciário não pode impor a nomeação de Defensores Públicos para atuar em processos da Justiça Militar em discordância dos critérios de alocação de pessoal do órgão

Direito Constitucional Defensoria Pública Regime jurídico e temas institucionais
Origem: STJ

Ao impor a nomeação de Defensores para atuar em processos na Justiça Militar do Distrito Federal, em discordância com critérios de alocação de pessoal previamente aprovados pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do DF, a autoridade judiciária interfere na autonomia funcional e administrativa do órgão. Reconhecida a inexistência de ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

A exigibilidade da ordem judicial para a implantação de unidades da Defensoria Pública encontra-se condicionada ao término do prazo estabelecido na EC 80/2014 (ano de 2022)

Direito Constitucional Defensoria Pública Regime jurídico e temas institucionais
Origem: STJ

São notórias as dificuldades pelas quais passa a efetiva implantação e instalação da Defensoria Pública no país. A desproporção entre os assistidos e os respectivos Defensores é evidente. De igual modo, há um número bem menor de Defensores Públicos se comparado com a quantidade de Magistrados e de membros do Ministério Público, assim ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Equiparação entre Defensoria Pública e MP

Direito Constitucional Defensoria Pública Regime jurídico e temas institucionais
Origem: STF

É inconstitucional dispositivo da Constituição Estadual que concede aos Defensores Públicos a aplicação do regime de garantias, vencimentos, vantagens e impedimentos do Ministério Público e da Procuradoria-Geral do Estado. Os estatutos jurídicos das carreiras do Ministério Público e da Defensoria Pública foram tratados de forma diversa ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Defensoria pode ter acesso a procedimento instaurado pela Justiça para apurar irregularidades em unidade de internação

Direito Constitucional Defensoria Pública Regime jurídico e temas institucionais
Origem: STJ

A Defensoria Pública pode ter acesso aos autos de procedimento verificatório instaurado para inspeção judicial e atividade correicional de unidade de execução de medidas socioeducativas. STJ. 6ª Turma. RMS 52271-SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 19/06/2018 (Info 629).

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Defensor Público não precisa de inscrição na OAB para exercer suas funções

Direito Constitucional Defensoria Pública Atuação
Origem: STJ

Os Defensores Públicos NÃO precisam de inscrição na OAB para exerceram suas atribuições. O art. 3º, § 1º, da Lei 8.906/94 deve receber interpretação conforme à Constituição de modo a se concluir que não se pode exigir inscrição na OAB dos membros das carreiras da Defensoria Pública. O art. 4º, § 6º, da LC 80/94 afirma que a ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Inconstitucionalidade de contratação de advogados, sem concurso público, para serem Defensores Públicos

Direito Constitucional Defensoria Pública Regime jurídico e temas institucionais
Origem: STF

É inconstitucional a contratação, sem concurso público, após a instalação da Assembleia Constituinte, de advogados para exercerem a função de Defensor Público estadual. Tal contratação amplia, de forma indevida, a regra excepcional do art. 22 do ADCT da CF/88 e afronta o princípio do concurso público. STF. 1ª Turma. RE 856550/ES, rel. ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Nos concursos da Defensoria Pública podem ser exigidos três anos de atividade jurídica?

Direito Constitucional Defensoria Pública Regime jurídico e temas institucionais
Origem: STJ

O art. 93, I, da CF/88 exige três anos de atividade jurídica para os candidatos nos concursos da Magistratura. Essa exigência pode ser estendida para os concursos da Defensoria Pública. No entanto, é indispensável a edição de uma lei complementar prevendo isso (art. 37, I e art. 134, § 1º, da CF/88). Enquanto não for editada lei complementar ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Para que a DPE atue no STJ, é necessário que possua escritório de representação em Brasília

Direito Constitucional Defensoria Pública Atuação
Origem: STF e STJ

A Defensoria Pública Estadual pode atuar no STJ, no entanto, para isso, é necessário que possua escritório de representação em Brasília. Se a Defensoria Pública estadual não tiver representação na capital federal, as intimações das decisões do STJ nos processos de interesse da DPE serão feitas para a DPU. Assim, enquanto os Estados, ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Se não há prova do dia em que os autos chegaram na Instituição, o prazo se inicia na data em que o Defensor der o "ciente" no processo

Direito Constitucional Defensoria Pública Regime jurídico e temas institucionais
Origem: STJ

Em regra, a fluência do prazo recursal para o Ministério Público e a Defensoria Pública, ambos beneficiados com intimação pessoal, tem início com a entrada destes na instituição (e não com oposição de ciência pelo seu representante). No entanto, se a certidão proferida pela Serventia do Poder Judiciário registra tão somente o dia ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Intimação da Defensoria Pública quanto ao julgamento do habeas corpus

Direito Constitucional Defensoria Pública Atuação
Origem: STF

A intimação pessoal da Defensoria Pública quanto à data de julgamento de habeas corpus só é necessária se houver pedido expresso para a realização de sustentação oral. STF. 2ª Turma. HC 134904/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 13/9/2016 (Info 839).

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Não configuração do crime de desobediência na hipótese de não atendimento por Defensor Público-Geral de requisição judicial de nomeação de defensor

Direito Constitucional Defensoria Pública Atuação
Origem: STJ

Não configura o crime de desobediência (art. 330 do CP) a conduta de Defensor Público Geral que deixa de atender à requisição judicial de nomeação de defensor público para atuar em determinada ação penal. A Constituição Federal assegura às Defensorias Públicas autonomia funcional e administrativa (art. 134, § 2º). A autonomia ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública deverá ser alegada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão

Direito Constitucional Defensoria Pública Atuação
Origem: STF

A não observância da intimação pessoal da Defensoria Pública deve ser impugnada imediatamente, na primeira oportunidade processual, sob pena de preclusão. No caso concreto, a Defensoria Pública não foi intimada pessoalmente do dia de julgamento da apelação. No entanto, apesar de a Defensoria Pública ter oposto embargos de declaração contra ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Participação da Defensoria na discussão da LDO

Direito Constitucional Defensoria Pública Regime jurídico e temas institucionais
Origem: STF

É inconstitucional a Lei de Diretrizes Orçamentárias que seja elaborada sem contar com a participação da Defensoria Pública para elaborar as respectivas propostas orçamentárias. Assim, a LDO enviada pelo Governador do Estado à Assembleia Legislativa deve contar com a participação prévia da Defensoria Pública. Isso porque a LDO fixa limites ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Constitucionalidade da EC 74/2013, que conferiu autonomia à DPU e à DPDF

Direito Constitucional Defensoria Pública Regime jurídico e temas institucionais
Origem: STF

A EC 74/2013, que conferiu autonomia às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal, não viola o art. 61, § 1º, II, alínea "c", da CF/88 nem o princípio da separação dos poderes, mesmo tendo sido proposta por iniciativa parlamentar. STF. Plenário. ADI 5296 MC/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 18/5/2016 (Info 826).

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Inconstitucionalidade de lei estadual que atribua ao Governador competências administrativas na Defensoria Pública

Direito Constitucional Defensoria Pública Regime jurídico e temas institucionais
Origem: STF

É inconstitucional lei estadual que atribui ao chefe do Poder Executivo estadual competências administrativas no âmbito da Defensoria Pública. Assim, viola o art. 134, § 2º da CF/88 a lei estadual que preveja que compete ao Governador: a) a nomeação do Subdefensor Público-Geral, do Corregedor-Geral, dos Defensores Chefes e do Ouvidor da ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Dever do Poder Executivo de efetuar os repasses de duodécimo na forma do art. 168 da CF/88

Direito Constitucional Defensoria Pública Regime jurídico e temas institucionais
Origem: STF

O Governador do Estado é obrigado a efetuar o repasse, sob a forma de duodécimos e até o dia 20 de cada mês, da integralidade dos recursos orçamentários destinados, pela lei orçamentária, à Defensoria Pública estadual. STF. Plenário. ADPF 339/PI, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 18/5/2016 (Info 826).

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

É inconstitucional foro por prerrogativa de função para Defensores Públicos

Direito Constitucional Defensoria Pública Regime jurídico e temas institucionais
Origem: STF

É inconstitucional dispositivo da Constituição Estadual que confere foro por prerrogativa de função, no Tribunal de Justiça, para Procuradores do Estado, Procuradores da ALE, Defensores Públicos e Delegados de Polícia. A CF/88, apenas excepcionalmente, conferiu prerrogativa de foro para as autoridades federais, estaduais e municipais. Assim, ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Legitimidade da defensoria para propor ACP em defesa de juridicamente necessitados

Direito Constitucional Defensoria Pública Atuação
Origem: STJ

A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos de consumidores idosos que tiveram plano de saúde reajustado em razão da mudança de faixa etária, ainda que os titulares não sejam carentes de recursos econômicos. A atuação primordial da Defensoria Pública, sem dúvida, é ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Intimação da Defensoria Pública com remessa dos autos mesmo de decisão proferida em audiência

Direito Constitucional Defensoria Pública Atuação
Origem: STF

A LC 80/94 (Lei Orgânica da Defensoria Pública) prevê, como uma das prerrogativas dos Defensores Públicos, que eles devem receber intimação pessoal (arts. 44, I, 89, I e 128, I). Se uma decisão ou sentença é proferida pelo juiz na própria audiência, estando o Defensor Público presente, pode-se dizer que ele foi intimado pessoalmente naquele ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Dispensa de procuração para atuar como representante do assistente de acusação

Direito Constitucional Defensoria Pública Atuação
Origem: STJ

Em regra, o Defensor Público não precisa de mandato (procuração) para representar a parte em processos administrativos ou judiciais. Isso está previsto na LC 80/94. Exceção: será necessária procuração se o Defensor Público for praticar algum dos atos para os quais a lei exige poderes especiais (exemplos: transigir, desistir, renunciar — ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

MP 904/2019: extingue o DPVAT e o DPEM

Olá, amigos do Dizer o Direito,Foi publicada hoje a Medida Provisória nº 904/2019, que extingue o DPVAT e o DPEM.Vamos entender um pouco mais sobre o tema.DPVATEm que consiste o DPVAT?O DPVAT é...
Leia mais >

Súmula 637 do STJ comentada

Foi aprovada no dia de ontem, uma nova súmula do STJ, com a seguinte redação:Súmula 637-STJ: O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória...
Leia mais >

STF decide que o cumprimento da pena somente pode ter início com o esgotamento de todos os recursos (é proibida a execução provisória da pena)

Condenação definitiva e execução da penaSe um indivíduo é condenado por um crime e contra esta decisão não cabe mais nenhum recurso, dizemos que a decisão transitou em julgado. Logo, a...
Leia mais >