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Resultados da busca de jurisprudência 33 julgados encontrados

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Dever do Poder Executivo de efetuar os repasses de duodécimo na forma do art. 168 da CF/88

Direito Constitucional Defensoria Pública Regime jurídico e temas institucionais
Origem: STF

O Governador do Estado é obrigado a efetuar o repasse, sob a forma de duodécimos e até o dia 20 de cada mês, da integralidade dos recursos orçamentários destinados à Defensoria Pública estadual pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro, inclusive quanto às parcelas já vencidas, assim também em relação a ...

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As Constituições estaduais não podem ampliar a excepcionalidade admitida pelo art. 22 do ADCT da CF/88

Direito Constitucional Defensoria Pública Regime jurídico e temas institucionais
Origem: STF

O art. 15 do ADCT da CE/SE ampliou o limite temporal de excepcionalidade previsto pelo art. 22 do ADCT da CF/88 e, por essa razão, feriu a regra do concurso público (art. 37, II, da Constituição Federal). O art. 22 do ADCT criou, de modo excepcional, uma forma derivada de investidura em cargo público. Trata-se de uma exceção à regra geral do ...

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Havendo convênio entre a Defensoria e a OAB possibilitando a atuação dos causídicos quando não houver defensor público para a causa, os honorários podem ser executados nos próprios autos, mesmo se o Estado não tiver participado da ação de conhecimento

Direito Constitucional Defensoria Pública Atuação
Origem: STJ

Caso concreto: advogado atuou como defensor dativo em ação de alimentos. Esse advogado atuou porque na localidade não há Defensoria Pública e existe um convênio com a OAB para que esse serviço seja realizado por advogados que receberão honorários pagos pelo Estado. Na sentença, o magistrado arbitrou a verba honorária conforme disposto na ...

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É inviável o acolhimento do requerimento formulado pela DPU para assistir parte em processo que tramita no STJ nas hipóteses em que a Defensoria Pública Estadual atuante possui representação em Brasília ou aderiu ao portal de intimações eletrônicas

Direito Constitucional Defensoria Pública Atuação
Origem: STJ

O STJ indeferiu pedido da DPU para, em substituição à Defensoria Pública de Alagoas, atuar em recurso especial sob o argumento de que a Defensoria Estadual não possui representação em Brasília. Isso porque, embora a DPE/AL não possua espaço físico em Brasília, ela aderiu ao Portal de Intimações Eletrônicas do STJ e, portanto, pode atuar ...

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Admite-se a intervenção da DPU no feito como custos vulnerabilis nas hipóteses em que há formação de precedentes em favor dos vulneráveis e dos direitos humanos

Direito Constitucional Defensoria Pública Atuação
Origem: STJ

Custos vulnerabilis significa “guardiã dos vulneráveis” (“fiscal dos vulneráveis”). Enquanto o Ministério Público atua como custos legis (fiscal ou guardião da ordem jurídica), a Defensoria Pública possui a função de custos vulnerabilis. Assim, segundo a tese da Instituição, em todo e qualquer processo onde se discuta interesses dos ...

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Poder Judiciário não pode impor a nomeação de Defensores Públicos para atuar em processos da Justiça Militar em discordância dos critérios de alocação de pessoal do órgão

Direito Constitucional Defensoria Pública Regime jurídico e temas institucionais
Origem: STJ

Ao impor a nomeação de Defensores para atuar em processos na Justiça Militar do Distrito Federal, em discordância com critérios de alocação de pessoal previamente aprovados pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do DF, a autoridade judiciária interfere na autonomia funcional e administrativa do órgão. Reconhecida a inexistência de ...

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A exigibilidade da ordem judicial para a implantação de unidades da Defensoria Pública encontra-se condicionada ao término do prazo estabelecido na EC 80/2014 (ano de 2022)

Direito Constitucional Defensoria Pública Regime jurídico e temas institucionais
Origem: STJ

São notórias as dificuldades pelas quais passa a efetiva implantação e instalação da Defensoria Pública no país. A desproporção entre os assistidos e os respectivos Defensores é evidente. De igual modo, há um número bem menor de Defensores Públicos se comparado com a quantidade de Magistrados e de membros do Ministério Público, assim ...

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Equiparação entre Defensoria Pública e MP

Direito Constitucional Defensoria Pública Regime jurídico e temas institucionais
Origem: STF

É inconstitucional dispositivo da Constituição Estadual que concede aos Defensores Públicos a aplicação do regime de garantias, vencimentos, vantagens e impedimentos do Ministério Público e da Procuradoria-Geral do Estado. Os estatutos jurídicos das carreiras do Ministério Público e da Defensoria Pública foram tratados de forma diversa ...

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Defensoria pode ter acesso a procedimento instaurado pela Justiça para apurar irregularidades em unidade de internação

Direito Constitucional Defensoria Pública Regime jurídico e temas institucionais
Origem: STJ

A Defensoria Pública pode ter acesso aos autos de procedimento verificatório instaurado para inspeção judicial e atividade correicional de unidade de execução de medidas socioeducativas. STJ. 6ª Turma. RMS 52271-SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 19/06/2018 (Info 629).

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Defensor Público não precisa de inscrição na OAB para exercer suas funções

Direito Constitucional Defensoria Pública Atuação
Origem: STJ

Os Defensores Públicos NÃO precisam de inscrição na OAB para exerceram suas atribuições. O art. 3º, § 1º, da Lei 8.906/94 deve receber interpretação conforme à Constituição de modo a se concluir que não se pode exigir inscrição na OAB dos membros das carreiras da Defensoria Pública. O art. 4º, § 6º, da LC 80/94 afirma que a ...

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Inconstitucionalidade de contratação de advogados, sem concurso público, para serem Defensores Públicos

Direito Constitucional Defensoria Pública Regime jurídico e temas institucionais
Origem: STF

É inconstitucional a contratação, sem concurso público, após a instalação da Assembleia Constituinte, de advogados para exercerem a função de Defensor Público estadual. Tal contratação amplia, de forma indevida, a regra excepcional do art. 22 do ADCT da CF/88 e afronta o princípio do concurso público. STF. 1ª Turma. RE 856550/ES, rel. ...

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Nos concursos da Defensoria Pública podem ser exigidos três anos de atividade jurídica?

Direito Constitucional Defensoria Pública Regime jurídico e temas institucionais
Origem: STJ

O art. 93, I, da CF/88 exige três anos de atividade jurídica para os candidatos nos concursos da Magistratura. Essa exigência pode ser estendida para os concursos da Defensoria Pública. No entanto, é indispensável a edição de uma lei complementar prevendo isso (art. 37, I e art. 134, § 1º, da CF/88). Enquanto não for editada lei complementar ...

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Para que a DPE atue no STJ, é necessário que possua escritório de representação em Brasília ou tenha aderido ao Portal de Intimações Eletrônicas do STJ

Direito Constitucional Defensoria Pública Atuação
Origem: STF e STJ

A Defensoria Pública Estadual pode atuar no STJ, no entanto, para isso, é necessário que possua escritório de representação em Brasília. Se a Defensoria Pública estadual não tiver representação na capital federal, as intimações das decisões do STJ nos processos de interesse da DPE serão feitas para a DPU. Assim, enquanto os Estados, ...

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Se não há prova do dia em que os autos chegaram na Instituição, o prazo se inicia na data em que o Defensor der o "ciente" no processo

Direito Constitucional Defensoria Pública Regime jurídico e temas institucionais
Origem: STJ

Em regra, a fluência do prazo recursal para o Ministério Público e a Defensoria Pública, ambos beneficiados com intimação pessoal, tem início com a entrada destes na instituição (e não com oposição de ciência pelo seu representante). No entanto, se a certidão proferida pela Serventia do Poder Judiciário registra tão somente o dia ...

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Intimação da Defensoria Pública quanto ao julgamento do habeas corpus

Direito Constitucional Defensoria Pública Atuação
Origem: STF

A intimação pessoal da Defensoria Pública quanto à data de julgamento de habeas corpus só é necessária se houver pedido expresso para a realização de sustentação oral. STF. 2ª Turma. HC 134904/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 13/9/2016 (Info 839).

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Não configuração do crime de desobediência na hipótese de não atendimento por Defensor Público-Geral de requisição judicial de nomeação de defensor

Direito Constitucional Defensoria Pública Atuação
Origem: STJ

Não configura o crime de desobediência (art. 330 do CP) a conduta de Defensor Público Geral que deixa de atender à requisição judicial de nomeação de defensor público para atuar em determinada ação penal. A Constituição Federal assegura às Defensorias Públicas autonomia funcional e administrativa (art. 134, § 2º). A autonomia ...

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Ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública deverá ser alegada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão

Direito Constitucional Defensoria Pública Atuação
Origem: STF

A não observância da intimação pessoal da Defensoria Pública deve ser impugnada imediatamente, na primeira oportunidade processual, sob pena de preclusão. No caso concreto, a Defensoria Pública não foi intimada pessoalmente do dia de julgamento da apelação. No entanto, apesar de a Defensoria Pública ter oposto embargos de declaração contra ...

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Participação da Defensoria na discussão da LDO

Direito Constitucional Defensoria Pública Regime jurídico e temas institucionais
Origem: STF

É inconstitucional a Lei de Diretrizes Orçamentárias que seja elaborada sem contar com a participação da Defensoria Pública para elaborar as respectivas propostas orçamentárias. Assim, a LDO enviada pelo Governador do Estado à Assembleia Legislativa deve contar com a participação prévia da Defensoria Pública. Isso porque a LDO fixa limites ...

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Constitucionalidade da EC 74/2013, que conferiu autonomia à DPU e à DPDF

Direito Constitucional Defensoria Pública Regime jurídico e temas institucionais
Origem: STF

A EC 74/2013, que conferiu autonomia às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal, não viola o art. 61, § 1º, II, alínea "c", da CF/88 nem o princípio da separação dos poderes, mesmo tendo sido proposta por iniciativa parlamentar. STF. Plenário. ADI 5296 MC/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 18/5/2016 (Info 826).

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Inconstitucionalidade de lei estadual que atribua ao Governador competências administrativas na Defensoria Pública

Direito Constitucional Defensoria Pública Regime jurídico e temas institucionais
Origem: STF

É inconstitucional lei estadual que atribui ao chefe do Poder Executivo estadual competências administrativas no âmbito da Defensoria Pública. Assim, viola o art. 134, § 2º da CF/88 a lei estadual que preveja que compete ao Governador: a) a nomeação do Subdefensor Público-Geral, do Corregedor-Geral, dos Defensores Chefes e do Ouvidor da ...

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