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Resultados da busca de jurisprudência 25 julgados encontrados

Defensor Público não precisa de inscrição na OAB para exercer suas funções

Direito Constitucional Defensoria Pública Atuação
Origem: STJ

Os Defensores Públicos NÃO precisam de inscrição na OAB para exerceram suas atribuições. O art. 3º, § 1º, da Lei 8.906/94 deve receber interpretação conforme à Constituição de modo a se concluir que não se pode exigir inscrição na OAB dos membros das carreiras da Defensoria Pública. O art. 4º, § 6º, da LC 80/94 afirma que a ...

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Defensoria pode ter acesso a procedimento instaurado pela Justiça para apurar irregularidades em unidade de internação

Direito Constitucional Defensoria Pública Regime jurídico e temas institucionais
Origem: STJ

A Defensoria Pública pode ter acesso aos autos de procedimento verificatório instaurado para inspeção judicial e atividade correicional de unidade de execução de medidas socioeducativas. STJ. 6ª Turma. RMS 52271-SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 19/06/2018 (Info 629).

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Equiparação entre Defensoria Pública e MP

Direito Constitucional Defensoria Pública Regime jurídico e temas institucionais
Origem: STF

É inconstitucional dispositivo da Constituição Estadual que concede aos Defensores Públicos a aplicação do regime de garantias, vencimentos, vantagens e impedimentos do Ministério Público e da Procuradoria-Geral do Estado. Os estatutos jurídicos das carreiras do Ministério Público e da Defensoria Pública foram tratados de forma diversa ...

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Nos concursos da Defensoria Pública podem ser exigidos três anos de atividade jurídica?

Direito Constitucional Defensoria Pública Regime jurídico e temas institucionais
Origem: STJ

O art. 93, I, da CF/88 exige três anos de atividade jurídica para os candidatos nos concursos da Magistratura. Essa exigência pode ser estendida para os concursos da Defensoria Pública. No entanto, é indispensável a edição de uma lei complementar prevendo isso (art. 37, I e art. 134, § 1º, da CF/88). Enquanto não for editada lei complementar ...

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Inconstitucionalidade de contratação de advogados, sem concurso público, para serem Defensores Públicos

Direito Constitucional Defensoria Pública Regime jurídico e temas institucionais
Origem: STF

É inconstitucional a contratação, sem concurso público, após a instalação da Assembleia Constituinte, de advogados para exercerem a função de Defensor Público estadual. Tal contratação amplia, de forma indevida, a regra excepcional do art. 22 do ADCT da CF/88 e afronta o princípio do concurso público. STF. 1ª Turma. RE 856550/ES, rel. ...

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Se não há prova do dia em que os autos chegaram na Instituição, o prazo se inicia na data em que o Defensor der o "ciente" no processo

Direito Constitucional Defensoria Pública Regime jurídico e temas institucionais
Origem: STJ

Em regra, a fluência do prazo recursal para o Ministério Público e a Defensoria Pública, ambos beneficiados com intimação pessoal, tem início com a entrada destes na instituição (e não com oposição de ciência pelo seu representante). No entanto, se a certidão proferida pela Serventia do Poder Judiciário registra tão somente o dia ...

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Para que a DPE atue no STJ, é necessário que possua escritório de representação em Brasília

Direito Constitucional Defensoria Pública Atuação
Origem: STF e STJ

A Defensoria Pública Estadual pode atuar no STJ, no entanto, para isso, é necessário que possua escritório de representação em Brasília. Se a Defensoria Pública estadual não tiver representação na capital federal, as intimações das decisões do STJ nos processos de interesse da DPE serão feitas para a DPU. Assim, enquanto os Estados, ...

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Intimação da Defensoria Pública quanto ao julgamento do habeas corpus

Direito Constitucional Defensoria Pública Atuação
Origem: STF

A intimação pessoal da Defensoria Pública quanto à data de julgamento de habeas corpus só é necessária se houver pedido expresso para a realização de sustentação oral. STF. 2ª Turma. HC 134904/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 13/9/2016 (Info 839).

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Participação da Defensoria na discussão da LDO

Direito Constitucional Defensoria Pública Regime jurídico e temas institucionais
Origem: STF

É inconstitucional a Lei de Diretrizes Orçamentárias que seja elaborada sem contar com a participação da Defensoria Pública para elaborar as respectivas propostas orçamentárias. Assim, a LDO enviada pelo Governador do Estado à Assembleia Legislativa deve contar com a participação prévia da Defensoria Pública. Isso porque a LDO fixa limites ...

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Não configuração do crime de desobediência na hipótese de não atendimento por Defensor Público-Geral de requisição judicial de nomeação de defensor

Direito Constitucional Defensoria Pública Atuação
Origem: STJ

Não configura o crime de desobediência (art. 330 do CP) a conduta de Defensor Público Geral que deixa de atender à requisição judicial de nomeação de defensor público para atuar em determinada ação penal. A Constituição Federal assegura às Defensorias Públicas autonomia funcional e administrativa (art. 134, § 2º). A autonomia ...

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Legitimidade da defensoria para propor ACP em defesa de juridicamente necessitados

Direito Constitucional Defensoria Pública Atuação
Origem: STJ

A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos de consumidores idosos que tiveram plano de saúde reajustado em razão da mudança de faixa etária, ainda que os titulares não sejam carentes de recursos econômicos. A atuação primordial da Defensoria Pública, sem dúvida, é ...

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Defensoria Pública e honorários advocatícios

Direito Constitucional Defensoria Pública Atuação
Origem: STJ

Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença (Súmula 421/STJ). Também não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. STJ. 5ª ...

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Atuação do Defensor Público como curador especial

Direito Constitucional Defensoria Pública Atuação
Origem: STJ

O Defensor Público não faz jus ao recebimento de honorários pelo exercício da curatela especial por estar no exercício das suas funções institucionais, para o que já é remunerado mediante o subsídio em parcela única. STJ. Corte Especial. REsp 1201674-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 6/6/2012 (Info 499). Obs: o CPC 2015 ...

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Defensoria Pública não precisa provar ao juiz que réu procurou a instituição

Direito Constitucional Defensoria Pública Atuação
Origem: STF

A escolha do advogado é um direito do acusado, sendo nulo o julgamento no qual a Defensoria Pública peticiona nos autos informando que irá fazer a defesa do réu e esta petição é indeferida pelo juízo sob o argumento de que não houve comprovação de que o acusado procurou a Instituição. STF. 2ª Turma. HC 111532/SP, rel. Min. Ricardo ...

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Dispensa de procuração para atuar como representante do assistente de acusação

Direito Constitucional Defensoria Pública Atuação
Origem: STJ

Em regra, o Defensor Público não precisa de mandato (procuração) para representar a parte em processos administrativos ou judiciais. Isso está previsto na LC 80/94. Exceção: será necessária procuração se o Defensor Público for praticar algum dos atos para os quais a lei exige poderes especiais (exemplos: transigir, desistir, renunciar — ...

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Ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública deverá ser alegada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão

Direito Constitucional Defensoria Pública Atuação
Origem: STF

A não observância da intimação pessoal da Defensoria Pública deve ser impugnada imediatamente, na primeira oportunidade processual, sob pena de preclusão. No caso concreto, a Defensoria Pública não foi intimada pessoalmente do dia de julgamento da apelação. No entanto, apesar de a Defensoria Pública ter oposto embargos de declaração contra ...

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Intimação da Defensoria Pública com remessa dos autos mesmo de decisão proferida em audiência

Direito Constitucional Defensoria Pública Atuação
Origem: STF

A LC 80/94 (Lei Orgânica da Defensoria Pública) prevê, como uma das prerrogativas dos Defensores Públicos, que eles devem receber intimação pessoal (arts. 44, I, 89, I e 128, I). Se uma decisão ou sentença é proferida pelo juiz na própria audiência, estando o Defensor Público presente, pode-se dizer que ele foi intimado pessoalmente naquele ...

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Intimação pessoal com o recebimento dos autos na instituição

Direito Constitucional Defensoria Pública Atuação
Origem: STF e STJ

O Ministério Público e a Defensoria Pública possuem a prerrogativa de intimação pessoal das decisões em qualquer processo ou grau de jurisdição, sendo que o prazo de recurso deve ser contado a partir do recebimento dos autos com vista. Caso o processo tenha sido remetido à Instituição para intimação pessoal com vista dos autos, a contagem ...

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Autonomia da Defensoria Pública e convênio obrigatório com a OAB

Direito Constitucional Defensoria Pública Regime jurídico e temas institucionais
Origem: STF

É inconstitucional a legislação do Estado de São Paulo que prevê a celebração de convênio exclusivo e obrigatório entre a Defensoria Pública de SP e a OAB-SP. Esta previsão ofende a autonomia funcional, administrativa e financeira da Defensoria Pública estabelecida no art. 134, § 2º, da CF/88. Somente é possível a prestação, pelo ...

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Dever do Poder Executivo de efetuar os repasses de duodécimo na forma do art. 168 da CF/88

Direito Constitucional Defensoria Pública Regime jurídico e temas institucionais
Origem: STF

O Governador do Estado é obrigado a efetuar o repasse, sob a forma de duodécimos e até o dia 20 de cada mês, da integralidade dos recursos orçamentários destinados, pela lei orçamentária, à Defensoria Pública estadual. STF. Plenário. ADPF 339/PI, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 18/5/2016 (Info 826).

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