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Resultados da busca de jurisprudência 3 julgados encontrados

São constitucionais os arts. 44, 77, caput e parágrafo único, e 80 da Lei 6.625/93 - LONMP

Origem: STF  

1) Funções diretivas no próprio órgão, em entidades de representação de classe e a constitucionalidade do art. 44, parágrafo único, da LONMP:
O artigo 128, § 5º, II, d, da Constituição da República veda o exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer outra função pública, salvo uma de magistério. Ressalva à atividade ...

O membro do Ministério Público pode participar de Conselhos da Administração Pública (órgãos com atribuição legal para se manifestar, em caráter deliberativo ou consultivo, sobre a formulação de políticas públicas de interesse social)?

Origem: STF  

A participação em Conselhos da Administração Pública – órgãos com atribuição legal para se manifestar, em caráter deliberativo ou consultivo, sobre a formulação de políticas públicas de interesse social – é compatível com as atribuições previstas pela Constituição Federal e pela Lei nº 8.625/93 para o Ministério Público, ...

A avocação pelo PGJ, prevista no art. 10, IX, “g”, da LONMP, depende de prévia concordância do membro do Ministério Público, além da deliberação pelo Conselho Superior

Origem: STF  

A avocação, pelo Procurador-Geral de Justiça, de funções afetas a outro membro do Ministério Público, prevista no art. 10, IX, “g”, da LONMP, depende da concordância deste e da deliberação (prévia à avocação e posterior à aceitação pelo promotor natural) do Conselho Superior respectivo.
STF. Plenário. ADI 2854, Rel. Min. ...

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