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Resultados da busca de jurisprudência 10 julgados encontrados

O art. 127 da CF/88 assegura ao MP autonomia financeira

Direito Constitucional Ministério Público Outros temas
Origem: STF

É constitucional dispositivo da Constituição Estadual que assegura ao Ministério Público autonomia financeira e a iniciativa ao Procurador-Geral de Justiça para propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção dos cargos e serviços auxiliares e a fixação dos vencimentos dos membros e dos servidores de seus órgãos auxiliares. Também é ...

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Inconstitucionalidade da norma de CE que equipara remuneração de Delegados a dos Promotores

Direito Constitucional Ministério Público Outros temas
Origem: STF

A Constituição do Estado do Ceará previa que os Delegados de Polícia de classe inicial deveriam receber idêntica remuneração a dos Promotores de Justiça de primeira entrância, prosseguindo na equivalência entre as demais classes pelo escalonamento das entrâncias judiciárias. O STF decidiu que essa regra é inconstitucional por violar o art. ...

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Termo inicial da ação civil para a perda do cargo de membro do MP

Direito Constitucional Ministério Público Outros temas
Origem: STJ

Na hipótese de membro de Ministério Público Estadual praticar falta administrativa também prevista na lei penal como crime, o prazo prescricional da ação civil para a aplicação da pena administrativa de perda do cargo somente tem início com o trânsito em julgado da sentença condenatória na órbita penal. STJ. 2ª Turma.REsp 1535222-MA, Rel. ...

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O PGJ somente pode ser reconduzido uma única vez

Direito Constitucional Ministério Público Outros temas
Origem: STF

É inconstitucional dispositivo de CE que permita a recondução ao cargo de Procurador-Geral de Justiça sem limite de mandatos. Essa previsão contraria o art. 128, § 3º da CF/88, que autoriza uma única recondução. STF. Plenário. ADI 3077/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 16/11/2016 (Info 847).

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Conflito de atribuições envolvendo MPE e MPF deve ser dirimido pelo PGR

Direito Constitucional Ministério Público Outros temas
Origem: STF

Compete ao PGR, na condição de órgão nacional do Ministério Público, dirimir conflitos de atribuições entre membros do MPF e de Ministérios Públicos estaduais. STF. Plenário. ACO 924/PR, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19/5/2016 (Info 826).

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Designação de Promotor Eleitoral

Direito Constitucional Ministério Público Outros temas
Origem: STF

O art. 79 da LC 75/93, que confere ao Procurador Regional Eleitoral a incumbência de designar os membros do Ministério Público estadual que atuarão junto à Justiça Eleitoral, é constitucional, tanto sob o ponto de vista formal como material. O Procurador-Geral da República detém a prerrogativa, ao lado daquela atribuída ao Chefe do Poder ...

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Impossibilidade de o membro do MP exercer cargos fora da Instituição

Direito Constitucional Ministério Público Outros temas
Origem: STF

Membros do Ministério Público não podem ocupar cargos públicos fora do âmbito da Instituição, salvo cargo de professor e funções de magistério. A Resolução 72/2011 do CNMP, ao permitir que membro do Parquet exerça cargos fora do MP, é flagrantemente contrária ao art. 128, § 5º, II, "d", da CF/88. Consequentemente, a nomeação de ...

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Se não há prova do dia em que os autos chegaram na Instituição, o prazo se inicia na data em que o membro do MP der o "ciente" no processo

Direito Constitucional Ministério Público Outros temas
Origem: STJ

Em regra, a fluência do prazo recursal para o Ministério Público e a Defensoria Pública, ambos beneficiados com intimação pessoal, tem início com a entrada destes na instituição (e não com oposição de ciência pelo seu representante). No entanto, se a certidão proferida pela Serventia do Poder Judiciário registra tão somente o dia ...

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Concurso público para ingresso no MP e três anos de atividade jurídica

Direito Constitucional Ministério Público Outros temas
Origem: STF

A Constituição Federal exige, como requisito para ingresso na carreira da Magistratura, do Ministério Público e da Defensoria Pública, além da aprovação em concurso público, que o bacharel em direito possua, no mínimo, três anos de atividade jurídica (art. 93, I e art. 129, § 3º). A referência a “três anos de atividade jurídica”, ...

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Anulação de questões pelo Conselho Superior do MPE ou pelo Colégio de Procuradores

Direito Constitucional Ministério Público Outros temas
Origem: STF

É válido recurso contra a decisão da comissão examinadora do concurso de Promotor de Justiça, mesmo que não tenha previsão no edital, desde que seja previsto na Lei Orgânica da carreira. O julgamento do recurso pelos órgãos internos do MP é válido mesmo sem a participação da OAB. Isso porque tal decisão nada mais é do que o exercício ...

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