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Resultados da busca de jurisprudência 9 julgados encontrados

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É inconstitucional lei que autorize o trabalho de gestantes e lactantes em atividades insalubres

Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais  Direito sociais
Origem: STF

É inconstitucional a expressão “quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento”, contida nos incisos II e III do art. 394-A da CLT, inseridos pelo art. 1º da Lei nº 13.467/2017. Essa expressão, inserida no art. 394-A da CLT, tinha como objetivo autorizar que empregadas grávidas ...

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É indispensável o registro do sindicato no Ministério do Trabalho para poder ingressar em juízo na defesa de seus filiados

Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais  Direito sociais
Origem: STF

A legitimidade dos sindicatos para representação de determinada categoria depende do devido registro no Ministério do Trabalho em obediência ao princípio constitucional da unicidade sindical (art. 8º, II, da CF/88). STF. 1ª Turma. RE 740434 AgR/MA, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19/2/2019 (Info 931).

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Não há vedação para a fixação de piso salarial em múltiplos do salário mínimo, desde que inexistam reajustes automáticos

Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais  Direito sociais
Origem: STF

Não há vedação para a fixação de piso salarial em múltiplos do salário mínimo, desde que inexistam reajustes automáticos. Isso não configura afronta ao art. 7º, IV, da CF/88 nem à SV 4. STF. 1ª Turma. RE 1077813 AgR/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 05/02/2019 (Info 929). STF. 2ª Turma. ARE 1110094 AgR, Rel. Min. Ricardo ...

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É garantida a estabilidade à empregada gestante mesmo que no momento em que ela tenha sido demitida pelo empregador ele não soubesse de sua gravidez

Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais  Direito sociais
Origem: STF

A incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. Art. 10. (...) II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: (...) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o ...

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É constitucional a lei que extinguiu a contribuição sindical obrigatória

Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais  Direito sociais
Origem: STF

São compatíveis com a Constituição Federal os dispositivos da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) que extinguiram a obrigatoriedade da contribuição sindical e condicionaram o seu pagamento à prévia e expressa autorização dos filiados. No âmbito formal, o STF entendeu que a Lei nº 13.467/2017 não contempla normas gerais de direito ...

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Constitucionalidade da jornada de trabalho do Bombeiro Civil

Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais  Direito sociais
Origem: STF

O art. 5º da Lei nº 11.901/2009 prevê que a jornada do Bombeiro Civil é de 12h de trabalho por 36h de descanso, num total de 36h semanais. O STF entende que essa previsão é CONSTITUCIONAL. STF. Plenário. ADI 4842/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 14/09/2016 (Info 839).

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Proibição de tratamento diferenciado entre a licença-maternidade e a licença-adotante

Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais  Direito sociais
Origem: STF

O art. 210 da Lei nº 8.112/90, assim como outras leis estaduais e municipais, prevê que o prazo para a servidora que adotar uma criança é inferior à licença que ela teria caso tivesse tido um filho biológico. De igual forma, este dispositivo estabelece que, se a criança adotada for maior que 1 ano de idade, o prazo será menor do que seria se ...

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Contribuição confederativa

Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais  Direito sociais
Origem: STF

Súmula vinculante 40-STF: A contribuição confederativa de que trata o artigo 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo. Aprovada pelo Plenário do STF em 11/03/2015. Válida.

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Proibição de que o salário mínimo seja utilizado como indexador econômico

Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais  Direito sociais
Origem: STF

Lei estadual criou um benefício assistencial e previu que seu valor seria o do salário mínimo vigente. Tal previsão, em princípio, viola o art. 7º, IV, da CF/88, que proíbe que o salário mínimo seja utilizado como referência (parâmetro) para outras finalidades que não sejam a remuneração do trabalho. No entanto, o STF afirmou que seria ...

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