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Resultados da busca de jurisprudência 2 julgados encontrados

A Lei nº 9.656/98 não pode ser aplicada aos contratos firmados anteriormente à sua vigência

Origem: STF

As disposições da Lei nº 9.656/98, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, somente incidem sobre os contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como sobre os contratos que, firmados anteriormente, foram adaptados ao seu regime, sendo as respectivas disposições inaplicáveis aos beneficiários que, exercendo sua autonomia de ...

Aplicação imediata aos contratos em curso da lei que fixa novos índices de correção monetária

Origem: STF

A Lei nº 9.069/95 (Lei do Plano Real) estabeleceu, em seu art. 21, que os índices de correção monetária previstos nos contratos de locação comercial que já existiam antes mesmo da sua vigência deveriam ser alterados. Essa medida não violou direito adquirido nem ato jurídico perfeito. Segundo a jurisprudência do STF, nas situações de ...

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