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Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais Presunção de inocência

Se o indivíduo possui contra si uma condenação criminal transitada em julgado, ele não poderá ser vigilante, mesmo que já tenha cumprido a pena há mais de 5 anos

Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais Presunção de inocência

Origem: STJ

Viola o princípio da presunção de inocência o impedimento de participação ou registro de curso de formação ou reciclagem de vigilante, por ter sido verificada a existência de inquérito ou ação penal não transitada em julgado. Assim, não havendo sentença condenatória transitada em julgado, o simples fato de existir um processo penal em ...

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Análise de impedimento para o exercício da profissão ou participação ou registro em curso de formação ou reciclagem de vigilante por existência de inquérito policial ou processo penal em andamento

Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais Presunção de inocência

Origem: STJ

Viola o princípio da presunção de inocência o impedimento de participação ou registro de curso de formação ou reciclagem de vigilante, por ter sido verificada a existência de Inquérito ou Ação Penal não transitada em julgado. Assim, não havendo sentença condenatória transitada em julgado, o simples fato de existir um processo penal em ...

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