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Análise de impedimento para o exercício da profissão ou participação ou registro em curso de formação ou reciclagem de vigilante por existência de inquérito policial ou processo penal em andamento

Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais  Presunção de inocência
Origem: STJ

Viola o princípio da presunção de inocência o impedimento de participação ou registro de curso de formação ou reciclagem de vigilante, por ter sido verificada a existência de Inquérito ou Ação Penal não transitada em julgado. Assim, não havendo sentença condenatória transitada em julgado, o simples fato de existir um processo penal em ...

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